materia nº 230/2023

| CÂMA
MONTANHA
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Requerimento nº 003/2023.
Excelentissimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, Diego Vaz
Sorgatto, com cópia a Senhor Secretário Municipal de Administração, Elias
Cavalcante da Rocha Junior, requerimento no seguinte teor:
“Requer esclarecimentos sobre a falta de atualização das informações
no Portal da Transparência do Município, link atualizado para acesso ao
portal e cópia do contrato da empresa responsável pela plataforma.”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, tendo em vista que as informações do Portal
estão desatualizadas e com muita dificuldade para O acesso as informações. A
própria avaliação do Ministério Público Federal demonstra que a situação está
insatisfatória.
O pedido está ampara
Orgânica do Município: Compete privatival
atribuições, dentre outras: [...] XXII- Fiscalizar e €
da Administração Indireta. (grifo nosso)
São as razões do presente.
do pelo Tema 832 do STF e no art. 44 da Lei
mente a Câmara Municipal exercer as seguintes
controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os
do mês de
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias
março de 2023.
(WALTINHO)
Praça Nirson Careiro Lobo, 34
Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060