PODER ExECUTNO,
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas e Concessões
do Município de Luziânia, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos
termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e
Concessões (PMP) do Município de Luziânia, com fins a regulamentar as Leis Federais
nº 8.666/93, 8.987/95, 11.079/04, 11.445/07, 13.019/14, 14.133/21, e suas
respectivas atualizações, buscando promover o desenvolvimento e fomentar a
atração de investimento privado, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta, com a delegação de serviços públicos mediante licitação prévia para a
contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
1. Parceria Público-Privada (PPP): o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública
e a Iniciativa Privada, podendo ser: de-
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
a) Concessão Patrocinada: a concessão de serviços públicos ou de obras públicas
quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
b) Concessão Administrativa: o contrato de prestação de serviços de que trata a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução
de obra ou fornecimento e instalação de bens.
IL. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo
competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
II. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de
quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua
conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e
amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
Art. 30º É vedada a celebração de contratos de Parcerias Público-Privadas:
I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
II. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Art. 4º As Parcerias Público-Privadas e Concessões sujeitar-se-ão: do
I. à fiscalização pelo Poder Concedente responsável pela delegação, com a
cooperação dos usuários.
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
II. à publicação, previamente ao Edital de Licitação, do ato administrativo
justificando a conveniência e oportunidade da contratação, caracterizando, ainda, o
objeto, o prazo e o valor estimado.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDOS E PROJETOS
Art. 5º Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar a realização de estudos
e projetos de Parceria Público-Privada e Concessões de Serviços Públicos,
conforme juízo de interesse público, conveniência e oportunidade, por
intermédio de um dos seguintes atos:
I. Celebração de Acordo de Cooperação, com Organizações da Sociedade Civil
(OSC) com qualificação técnica e expertise comprovada para realizar
investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e
contratual e assessoria de projetos de Parceria Público-Privada e Concessões,
nos termos do art. 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Federal nº 13.019/14;
a) é expressamente vedado, neste caso, a aplicação de recursos públicos de
ordem financeira. Razão pela qual não poderá ser estipulada a transferência de
recursos financeiros entre as partes.
b) fica autorizada a obtenção de eventuais resultados provenientes de terceiros
com o sucesso do empreendimento, nos termos do art. 21 da Lei 8.987/95, com
a finalidade de promover a sustentabilidade econômico-financeira dos
estruturadores. b
II. Celebração de Termo de Fomento e Termo de Colaboração, com
Organizações da Sociedade Civil com qualificação técnica e expertise
comprovada para realizar investigações, levantamentos, estudos de viabilidade,
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
modelagem licitatória e contratual e assessoria de projetos de Parceria Público-
Privada e Concessões, nos termos do art. 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei
Federal nº 13.019/14; e art. 21 da Lei 8.987/95;
a) havendo a aplicação de recursos públicos, a serem transferidos à OSC, neste
caso será necessária a realização de chamamento público, nos termos do art.
35, inciso I da Lei Federal nº 13.019/14;
b) fica autorizada a obtenção de eventuais resultados provenientes de terceiros
com o sucesso do empreendimento, nos termos do art. 21 da Lei 8.987/95, com
a finalidade de promover a sustentabilidade econômico-financeira dos estudos e
a modicidade das parcelas públicas.
II. Contratação de agentes privados, por meio de licitação na modalidade
técnica e preço, com atestação de capacidade técnica, visando o
desenvolvimento de investigações, levantamentos, estudos de viabilidade,
modelagem licitatória e contratual e assessoria de projetos de Parceria Público-
Privada e Concessões.
IV. Instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) visando
receber o desenvolvimento de investigações, levantamentos, estudos de
viabilidade, modelagem licitatória e contratual, por parte de terceiros
interessados na licitação, que deverão ser ressarcidos nos moldes do art. 21 da
Lei 8.987/95.
a) é expressamente vedado o oferecimento de assessoria por parte dos
concorrentes no PMI, tendo em vista tratar-se de serviço que aproxima os
interesses do assessor à Administração Pública, e também que os estruturadores
têm ou podem ter interesse na concorrência.
81º Os Extratos de Acordos de Cooperação, Termos de Fomento, Termos de
Colaboração e/ou Contratos e seus Aditivos deverão ser publicados no Diário
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Oficial do Município, em atendimento ao art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, caput,
da Constituição Federal de 1988;
82º A seleção de um dos meios elencados nos incisos do caput deste artigo
deverá ser precedido de análise de vantajosidade por parte da Administração
Pública, que deverá publicá-la no endereço eletrônico oficial da prefeitura e
dispô-la à consulta pública em portal eletrônico adequado pelo prazo de 5 (cinco)
dias úteis.
83º Autorizado o desenvolvimento de Estudos e projetos que irão subsidiar a
estruturação de Parceria Público-Privada especificamente, competirá, ainda, ao
Chefe do Poder Executivo:
I. Publicar Decretos que instituem e regulamentam o Conselho Gestor de
Parcerias Público-Privadas (CGPPP);
II. Publicar Portarias que nomeiam os membros minimamente técnicos para
composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP).
Art. 6º Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou
investimentos já efetuados, vinculados às Parcerias Público-Privadas e à
Concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou
com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o
vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no
edital, conforme disposto pelo art. 21 da Lei 8.987/95.
CAPÍTULO III
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 7º Fica autorizada, na área do Município de Luziânia, a concessão de
serviços públicos, precedida ou não da execução de obra pública, mediante a
contratação de Parceria Público-Privada:
I. a eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública;
IH. a implantação, operação e manutenção da Rede de Telecomunicações e
Videomonitoramento;
II. a implantação, operação e manutenção de sistema de Geração de Energia
Renovável para atender as demandas energéticas próprias do Município;
Iv. a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas
atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação
urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;
v. o abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e seus instrumentos de medição;
VI. o esgotamento sanitário, constituído pelas atividades e pela disponibilização
e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta,
ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de
água de reuso ou seu lancamento de forma adequada no meio ambiente;
VII. a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, constituídos pelas
atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de
águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas,
contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
VIII. a exploração de outros serviços complementares ou acessórios, de
modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto
tarifário ou menor contraprestação governamental.
Art. 8º As Parcerias Público Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado
planejamento do Poder Executivo, conforme prioridade, disponibilidade
orçamentária e interesse público.
Parágrafo Único. Para a contratação de Parceria Público-Privada observar-se-ão
as normas constantes na Lei Federal nº 11.079/04 e, subsidiariamente, aplicar-
se-á, a Lei Federal nº 8.666/93 e/ou a Lei Federal nº 14.133/21 se, e somente
se, estiverem vigentes.
Art. 9º Os contratos de Parcerias Público-Privada deverão obrigatoriamente
estabelecer:
I. o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, devendo ser estabelecido pelo mínimo de 5 (cinco)
anos e até o máximo de 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação,
desde que por expressa previsão contratual);
II. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro-Privado em
caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à
gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas;
III. a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito,
força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV. as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V. os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI. os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os
modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento
da garantia;
E Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
VII. os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro-privado;
VIII. a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e
compatíveis com os ônus e riscos envolvidos;
IX. o compartilhamento com a Administração Pública de eventuais ganhos
econômicos efetivos do parceiro-privado decorrentes da redução do risco de
crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro-privado;
X. a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter
os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as
irregularidades eventualmente detectadas.
Art. 10 Os contratos oriundos de Parcerias Público-Privadas poderão prever
adicionalmente:
I. os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a
transferência do controle da Sociedade de Propósito Específico para os seus
financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e
assegurar a continuidade da prestação dos serviços;
II. a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do
projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
HI.a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por
extinção antecipada do contrato, bem como, pagamentos efetuados pelos
fundos e empresas estatais garantidores de Parceria Público-Privada;
IV.a contratação de Verificador Independente, sua forma de seleção e
contratação, remuneração e competências.
Art. 11 A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria
Público-Privada poderá ser feita por:
I. pagamento com recursos orçamentários próprios do município;
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
II. cessão de créditos não tributários do município;
II. outorga de direitos em face da Administração Pública;
IV. outorga de direitos sobre bens públicos dominicais,
V. títulos de dívida pública;
VI. outros meios admitidos por lei.
Parágrafo Único. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de
remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões
de qualidade definidos no contrato.
Art. 12 A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente
precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-
Privada.
Art. 13 Antes da celebração do contrato de Concessão, patrocinada ou
administrativa, o licitante vencedor deverá constituir-se em Sociedade de
Propósito Específico, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 11.079/04,
incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, nos termos do Edital.
Art. 14 As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em
contrato de Parceria Público-Privada serão garantidas, conforme interesse
público, nos termos do Art. 8º da Lei Federal nº 11.079 de 2004 mediante:
I. a vinculação de receitas;
II. a instituição ou a vinculação de fundos municipais;
III. a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não
sejam controladas pelo Poder Público;
IV. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;
V. garantia real, fidejussória e seguro;
10
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
VI. outros mecanismos de garantias admitidos pelo ordenamento jurídico
brasileiro vigente.
Art. 15 Como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento da
contraprestação em Contratos de Parceria Público-Privada, por parte do Poder
Concedente à Concessionária, fica autorizada a vinculação das receitas
provenientes:
I. as tarifas cobradas aos usuários, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº.
8.897/1995;
II. da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP/CIP,
quando o objeto contemplar a prestação de serviço público de iluminação
pública;
III. do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 16 A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP/CIP e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM fica condicionada a previsibilidade dos
respectivos percentuais:
I. na Lei Orçamentária Anual - LOA, no ano corrente da assinatura do Contrato
da Parceria Público-Privada;
II. no Plano Plurianual - PPA, para os anos subsequentes ao longo de toda a
vigência do Contrato da Parceria Público-Privada.
CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 17 Fica autorizada, na área do Município de Luziânia, a concessão de
serviços públicos de saneamento básico, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95
11
e3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
e Lei Federal nº 11.445/07, que compreende um conjunto de serviços públicos,
infraestruturas e instalações operacionais de:
I. manejo de resíduos sólidos, constituído pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;
II. abastecimento de água potável, constituído pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e seus instrumentos de medição;
II. esgotamento sanitário, constituído pelas atividades e pela disponibilização
e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta,
ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de
água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;
IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, constituídos pelas
atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de
águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas,
contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;
V. a exploração de outros serviços complementares ou acessórios, de modo a
dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário
ou menor contraprestação governamental.
Art. 18 O contrato de concessão terá o prazo de vigência de até 35 (trinta e
cinco) anos, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
conforme disposto nesta Lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e
nos demais regulamentos da concessão.
12
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Parágrafo único: Desde que manifestado o interesse pelas partes, o poder
concedente, para assegurar a continuidade e qualidade do serviço público,
poderá prorrogar o prazo da concessão, uma única vez, por prazo não superior
a 35 (trinta e cinco) anos, de acordo com o procedimento e condições a serem
fixadas no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 19 Toda Concessão, precedida ou não da execução de obra pública:
I. será desenvolvida por meio de adequado planejamento, conforme prioridade
de interesse público;
II. será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com
observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do
julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 20 São cláusulas essenciais do Contrato de Concessão, nos termos da Lei
Federal 8.987/95, as relativas:
1. ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II. ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
II. aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade
do serviço;
IV. ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a
revisão das tarifas;
v. aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da
concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura
alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento
e ampliação dos equipamentos e das instalações,
VI. aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
13
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PODER EXECUTNS
VII. à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e
práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes
para exercê-la;
VIII. às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a
concessionária e sua forma de aplicação;
IX. aos casos de extinção da concessão;
X. aos bens reversíveis;
XI. aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações
devidas à concessionária, quando for o caso;
XII. às condições para prorrogação do contrato;
XIII. à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da
concessionária ao poder concedente;
XIV. à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da
concessionária; e
Xv. ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Parágrafo único: Os contratos de Concessão poderão prever adicionalmente a
contratação de Verificador Independente, sua forma de seleção e contratação,
remuneração e demais competências.
Art. 21 Os contratos relativos à Concessão de serviço público precedido da
execução de obra pública deverão, adicionalmente:
I. estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas
à concessão; e
II. exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações
relativas às obras vinculadas à concessão.
14
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 22 Incumbe à concessionária a execução adequada do serviço concedido,
cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente,
aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão
competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Parágrafo único. O poder concedente poderá intervir na concessão no caso de
prestação inadequada do serviço ou descumprimento, por parte da
concessionária, das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes,
observando-se o disposto nos artigos 32 a 34 da Lei nº 8.987/95.
Art. 23 Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a
concessionária poderá contratar com terceiros, sob as normas de direito privado,
para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares
ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados,
respeitado o regramento do Poder Concedente definido em Contrato.
Art. 24 Nos casos omissos, no que tange à Concessão plena de serviços públicos,
aplicar-se-á, a cada objeto, a legislação pertinente e o disposto na Lei Federal
nº 8.987/95.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO
Art. 25 Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear a Comissão de Licitação,
de caráter Permanente ou Especial, para condução do certame licitatório, na
modalidade concorrência ou diálogo competitivo, para a contratação de Parceria
Público-Privada e Concessões, mediante publicação de Portaria no Diário Oficial,
competindo-lhes as seguintes atribuições:
15
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PODER EXECUINO
I.Criar página oficial de Parcerias Público-Privadas e Concessões no sítio
eletrônico oficial do Município como canal de informações e transparência à
população;
II. Publicar o Edital de Concorrência e seus respectivos Anexos, para
contratação de Parceria Público-Privada e Concessões com a especificação do
objeto;
II. Instruir e conduzir todo o processo licitatório;
IV. Providenciar a publicação das atas deliberativas no sítio eletrônico oficial, e
as decisões mediante extrato no Diário Oficial do Município - DOM;
V. Receber, examinar e julgar todos os pedidos de esclarecimentos e
impugnações ao instrumento convocatório;
VI. Presidir a Sessão Pública de Abertura do certame, credenciar, habilitar e
julgar a fase de classificação de propostas;
VII. Realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do
procedimento licitatório;
VIII.Receber recursos administrativos e sobre eles se manifestar e publicar os
resultados;
IX. Encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, ao Chefe do
Poder Executivo, para decisão acerca da homologação e adjudicação do objeto
ao vencedor da Licitação.
Art. 26 A Contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões será
precedida de Licitação, na modalidade de Concorrência ou Diálogo Competitivo,
estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização das
autoridades competentes, fundamentadas em estudo técnico de viabilidade que
demonstre:
16
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
I. a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das
razões que justifiguem a opção pela forma de contratação, modalidade de
concorrência e os meios de remuneração pelos serviços;
II. a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos
exercícios em que deva vigorar o contrato de Parceria Público-Privada;
III. a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
IV. estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento,
indicando as dotações orçamentárias, durante a vigência do contrato e por
exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública;
V. a previsão orçamentária no Plano Plurianual correspondente ao exercício
vigente ou o seguinte à assinatura do contrato de concessão;
VI. expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do
empreendimento, sempre que o objeto do contrato exigir.
Art. 27 O certame licitatório está condicionado à submissão da minuta de edital,
de contrato e demais anexos pertinentes à modelagem licitatória e contratual, à
Consulta Pública, mediante publicação por meio eletrônico, que deverá informar
a justificativa para a contratação, o objeto, o prazo de duração do contrato, o
seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para
recebimento de sugestões e demais contribuições da Sociedade Civil e potenciais
licitantes.
Art. 28 Fica facultado ao Poder Concedente a realização de Audiência Pública e
Roadshow, cuja realização dar-se- á pelo menos 7 (sete) dias antes da data
prevista para a publicação oficial do edital de licitação, especialmente, para
contratação de Parceria Público-Privada, sendo obrigatória quando se tratar de
17
Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Concessão de serviços públicos de saneamento básico, obedecida a legislação
específica.
Art. 29 O instrumento convocatório conterá minuta do contrato e indicará,
expressamente, a submissão da licitação às normas desta Lei e observará,
podendo ainda prever:
I. Exigência de garantia de proposta do licitante, bem como de garantia de
execução por parte da concessionária e do poder concedente, observado os
limites legais;
II. Hipóteses de execução e aplicação de sanções administrativas pela
administração pública;
II. Exigência de ressarcimento dos estudos, levantamentos e investigações em
cumprimento ao art. 21 da Lei Federal 8.987/95 vinculados ao Contrato de
Concessão Plena, Patrocinada ou Administrativa;
IV. Exigência de contratação de instituição especializada para atuar como
Verificador Independente na fiscalização direta ao longo do Contrato de
Concessão Administrativa
Art. 30 A licitação para a contratação de Parceria Público-Privada obedecerá a
Lei Federal nº 11.079/04, sendo aplicada, subsidiariamente, a Lei Federal nº
8.666/93 e/ou nº 14.133/21.
Parágrafo único. O julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos
nos incisos Ie V do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os
seguintes:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta técnica combinado com o critério da alínea “a”, de acordo
com os pesos estabelecidos no edital.
18
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Ar
Art. 31 A licitação para Concessão Plena de serviços públicos, precedida ou não
da execução de obra pública, obedecerá a Lei Federal nº 8.987/95, as demais
legislações correlatas ao objeto e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93 e
suas atualizações respectivas.
Art. 32 No julgamento será considerado um dos seguintes
critérios:
I. o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II. a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga
da concessão;
III. a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;
IV. a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da
tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta
pela delegação da concessão com o de melhor técnica;
VII. a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas
técnicas.
Art. 33 O edital de licitação para a concessão plena de serviços públicos
observará, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria
e conterá, especialmente:
I. o objeto, metas e o prazo da concessão;
II. a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
II. os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e
assinatura do contrato;
19
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PODER EXECUTNO,
IV. prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados,
estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das
propostas;
V. os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da
capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VI. as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias,
bem como as provenientes de projetos associados;
VII. os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em
relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a
continuidade da prestação do serviço;
VIII.os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IX. os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no
julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
X. a indicação dos bens reversíveis;
XI. as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão
postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
XII. a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações
necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de
servidão administrativa;
XIII.as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for
permitida a participação de empresas em consórcio;
XIV. a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais,
quando aplicáveis;
XV. nos casos de concessão precedida especialmente da execução de obra
pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto
20
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
a
básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas
para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao
valor da obra.
Art. 34 O edital para seleção de parceiro privado para contratação de Parceria
Público-Privada, bem como da delegação de Concessão de serviços públicos que
se baseie na Lei Federal nº 8.666/93, poderá prever a inversão da ordem das
fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:
I. encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com
os documentos de habilitação apenas do licitante mais bem classificado, para
verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
II. verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante classificado em
primeiro lugar será declarado vencedor;
III. inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos
de habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e
assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições
fixadas no edital;
IV. proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor
nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
Art. 35 Homologado e adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor, este
deverá ressarcir a instituição responsável pelos levantamentos, estudos de
viabilidade, modelagem licitatória, contratual e eventual assessoria contratada
que subsidiou o Poder Concedente à realização do projeto, em cumprimento ao
que determina o art. 21 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 36 Fica autorizada, em benefício do Município, a celebração de cooperação
com instituição capacitada para ofertar assessoramento integral em caso de
necessidade ou demonstrada insuficiência de conhecimento técnico do quadro
21
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PODER EXECUINO
permanente de funcionários para a estruturação e desenvolvimento das
Parcerias.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO ASSOCIADA
Art. 37 Fica autorizado a gestão associada junto a outros entes da federação,
por meio de concessão à iniciativa privada, de serviços públicos, sempre através
de licitação pública, com o fim precípuo de desenvolver-se, podendo, mediante
convivência, oportunidade e interesse público e social:
I. firmar convênios, acordos de cooperação e constituir-se em consórcio, para
a gestão associada de serviços públicos junto à administração direta ou indireta
dos entes da Federação;
II. desenvolver projetos de infraestrutura urbana, realizar estudos, modelagem
licitatória e contratual, realizar licitação em lote em gestão associada à
administração direta ou indireta dos entes da Federação, quando o projeto não
se viabilizar economicamente, buscando unir-se com outros Municípios para
desenvolvimento do projeto.
Art. 38 Fica autorizada a contratação de Parceria Pública-Privada e Concessões
mediante gestão associada com outros entes da Federação, condicionada à
autorização e justificativa do Chefe do Poder Executivo, que deverá indicar de
forma específica o objeto do empreendimento e as condições a que deverá
atender, observada a legislação de normas gerais em vigor, devendo o consórcio
público ser constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia
subscrição de protocolo de intenções, observados a disposições da Lei Federal
11.107/05.
22
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
hr
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 39 Os contratos de Parceria Público-Privada e Concessões poderão
estabelecer sanções administrativas, em face do inadimplemento das obrigações
assumidas pela Concessionária e pelo Poder Concedente, sem prejuízo das
demais sanções cíveis e criminais estabelecidas na legislação de regência.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 40 Incumbe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido e
fiscalizar permanentemente a sua prestação, atendendo aos princípios de
transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Parágrafo único. No exercício das prerrogativas do poder de polícia, o Município
poderá retomar os serviços concedidos mediante declaração de caducidade ou
encampação, observadas as hipóteses e procedimentos estipulados na Lei nº
8.987/95.
Art. 41 Quando estipulado por lei, a fiscalização, avaliação e regulação dos
serviços concedidos serão realizados por entidade reguladora competente
dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e
financeira, e atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e
objetividade das decisões.
Art. 42 O município poderá, no exercício da prerrogativa do seu poder de polícia,
determinar que sejam realizadas visitas técnicas, vistorias, auditorias e coletas
de dados nas instalações da Concessionária a qualquer tempo, por meio de
23
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
oficiais representantes do Poder Concedente acompanhados ou não de
assessores, consultores ou apoio técnico de qualquer espécie.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 Esta Lei terá aplicabilidade complementar as legislações federais
específicas, não podendo contrariá-las, especialmente as Lei Federais nº
11.079/04, 8.987/95, 11.445/07; 13.019/14; 8.666/93; 14.133/2021, e suas
respectivas alterações.
Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 45 Revoga-se a Lei Municipal nº 3.578/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do
mês de março de 2023.
e CO IDE
RE
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
24
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre o Programa
Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Luziânia,
e dá outras providências.
Venho, respeitosamente, utilizando das prerrogativas e competências privativas
a mim conferidas pela Lei Orgânica, como Prefeito do Município apresentar a
esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, a Minuta do Projeto
de Lei que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e
Concessões, nos termos das Lei Federais nº 11.079/04, 8.987/95,
11.445/07;13.019/14; 8.666/93; 14.133/21 e suas respectivas alterações, com
fins de promover o desenvolvimento, fomentar e regulamentar, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta, a delegação de serviços públicos por
meio de Parcerias Público-Privadas e por Concessão.
O teor do presente Projeto de Lei se reveste de singular importância, posto que
regulamentará as Parcerias Público-Privadas e Concessões no Município, em
nome do interesse social e econômico nos relacionamentos que a Administração
Pública firmará com particulares, que tenham por objeto o desenvolvimento e
fomento de atividades de interesse da coletividade, buscando, sempre, o
desenvolvimento de forma inteligente e sustentável.
Ademais, o presente projeto fortalecerá a base legal do Município oferecendo
segurança jurídica aos atos de delegação sob o regime de Parceria Público-
Privada ou Concessão. Assim, serão viabilizados o desenvolvimento de vários
projetos, conforme interesse social, nas áreas de infraestrutura urbana;
saneamento básico; eficientização, operação e manutenção da iluminação
pública; implantação de rede própria de telecomunicações, implantação de wi-fi
público à população; implantação da geração de energia elétrica para atender
as demandas próprias do município, dentre vários outros projetos de melhoria e
desenvolvimento.
25
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
NODER EXECUTNO,
Destarte, o Projeto de Lei em tela constitui instrumento legal de grande
importância para a delegação dos serviços públicos no Município mediante
Parceria Público-Privada e Concessões, estabelecendo diretrizes, princípios,
exigências legais e obrigações das partes, regramento do certame licitatório, dos
contratos, da remuneração, garantias e etc.
O relacionamento entre a Administração Pública e grandes empreendedores
privados proporcionará, além da oportunidade de significativos investimentos, a
expertise necessária para implementação de obras e serviços de grande vulto e
alta tecnologia, promovendo o desenvolvimento sustentável e inteligente do
Município, a preservação dos valores e do interesse público acima de tudo, bem
como a qualidade e a redução dos custos para a municipalidade no cerne da
prestação dos serviços delegados, desonerando a Administração Pública e os
munícipes, que poderão arcar com tarifas mais baixas e melhores condições dos
serviços.
Por se tratar de um tema de grande relevância, conto com o prestimoso apoio
dos nobres Vereadores e Vereadoras para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, reiterando os votos de estima e apreço e permanecendo à
disposição para maiores elucidações.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do
mês de março de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
26
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 011, DE 08 DE MARÇO DE
2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Luziânia, e dá outras
providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho, solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do
mês de março de 2023.
Neo O Dm É o o pb)
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br