GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Institui a Política Municipal de
Saneamento Básico do Município de
Luziânia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo 1
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições
desta Lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes
e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade
do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a
execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.
Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e
entidades do Município, bem como os demais agentes públicos e privados que
desenvolvam serviços e ações de saneamento básico do território do Município
de Luziânia, Estado de Goiás.
Capítulo II
Das Definições
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
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& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
I-saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas
e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões
de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas;
II-universalização: ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de
todos os domicílios e edificações urbanas permanentemente ocupados;
1lI-controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos
de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico;
IV-subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para
populações e localidades de baixa renda;
V-localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE;
VI-regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado
serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto
socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua
oferta ou prestação, bem como a política de cobrança pela prestação ou
disposição do serviço, inclusive as condições e processos para a fixação, revisão
e reajuste do valor de taxas e tarifas e outros preços públicos;
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vII-normas administrativas de regulação: as instituídas pelo Chefe do Poder
Executivo por meio de decreto e outros instrumentos jurídico-administrativos e
as editadas por entidade de regulação do Município ou a que este tenha delegado
competências para esse fim,
vilI-fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou
avaliação, no sentido de garantir O cumprimento de normas e regulamentos
editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço
público;
IX-agência reguladora: entidade autárquica que possua competências próprias
de natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de
prestador dos serviços regulados;
X-prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada
ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a
serviço público de saneamento básico com características e padrões de
qualidade determinados pela legislação, planejamento ou regulação;
XI-titular dos serviços públicos de saneamento básico: o Município de Luziânia.
XII-gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio
de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da
Constituição Federal de 1988;
XIII-prestação regionalizada: é realizada diretamente por consórcio público, por
meio de delegação coletiva outorgada por consórcio público, ou por meio de
convênio de cooperação entre titulares do serviço, em que um único prestador
atende a dois ou mais titulares, com uniformidade de fiscalização e regulação
dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de
planejamento;
XIV-serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas,
incluídas as respectivas infraestruturas e instalações operacionais vinculadas a
cada um destes serviços;
XV-aviso: informação dirigida a usuário determinado pelo prestador dos
serviços, com comprovação de recebimento, que tenha como objetivo notificar
qualquer ocorrência de seu interesse;
XVI-comunicação: informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por
meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica;
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PODER EXECUTNS
XvlI-água potável: água para consumo humano cujos parâmetros
microbiológicos, físicos e químicos atendam ao padrão de potabilidade
estabelecido pelas normas do Ministério da Saúde;
XVIII-delegação onerosa de serviço público: a que inclui qualquer modalidade
ou espécie de pagamento ou de benefício econômico ao titular, com ônus sobre
a prestação do serviço público, pela outorga do direito de sua exploração
econômica ou pelo uso de bens e instalações reversíveis a ele vinculadas, exceto
no caso de ressarcimento ou assunção de eventuais obrigações de
responsabilidade do titular, contraídas em função do serviço.
XIX-prestador de serviço público: o órgão ou entidade, inclusive empresa:
a) do Município, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço
público; ou
b) a que o titular tenha delegado a prestação dos serviços por meio de contrato;
8 1º, Não constituem serviço público:
I- as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais,
desde que o usuário não dependa compulsoriamente de terceiros para operar OS
serviços, sem prejuízo do cumprimento das normas sanitárias e ambientais
pertinentes, inclusive as que tratam da qualidade da água para consumo
humano;
II - as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada,
incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador e o manejo de
águas pluviais de responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóveis urbanos;
11 - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento
básico. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de
saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros
resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº
9.433, de 8 de janeiro de 1997,
IV - Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de
soluções individuais.
Art. 3º As definições ora estipuladas não afastam a aplicação das disposições da
Lei nº 11.445/07.
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AS
TÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Capítulo 1
Dos Princípios Fundamentais
Art. 4º A Política Municipal de Saneamento Básico observará os seguintes
princípios:
1 - universalização do acesso aos serviços no menor prazo possível e garantia
de sua permanência;
II - integralidade, compreendida como O conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e resultados;
1II - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo
dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à
proteção do meio ambiente,
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e
do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental,
de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator
determinante;
vII - eficiência e sustentabilidade econômica, mediante adoção de mecanismos
e instrumentos que garantam a efetividade da gestão dos serviços e a eficácia
duradoura das ações de saneamento básico, nos aspectos jurídico-institucionais,
econômicos, sociais, ambientais, administrativos e operacionais;
vIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e à adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
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X - controle social,
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos;
XIII - preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas
para a utilização dos recursos naturais de forma sustentável e a reversão da
degradação ambiental, observadas as normas ambientais e de recursos hídricos
e as disposições do plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que se
situa o Município;
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
1 - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a
geração de emprego e de renda e a inclusão social;
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação
dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações
de baixa renda;
II - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações
rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder
público se dê segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de
maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
v - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e
fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação
econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na
cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades
municipalistas;
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VII - promover O desenvolvimento institucional do saneamento básico,
estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes
agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade
técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplando as
especificidades locais;
vIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de
tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse
para o saneamento básico;
IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar
que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio
ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
Capítulo III
Das Diretrizes Gerais
Art. 6º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos
da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes
diretrizes:
I - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas
preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver
problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a
ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico
previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas
municipais;
II - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização,
concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários,
epidemiológicos e ambientais;
III - coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de
saneamento básico;
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V - consideração às exigências e características locais, à organização social e às
demandas socioeconômicas da população;
VI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca
permanente da universalidade e qualidade;
VII - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de
acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública,
cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a
fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua
competência legal);
VII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de
planejamento para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico,
compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com
o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região,
caso existam;
IX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, à
capacitação tecnológica da área, à formação de recursos humanos e à busca de
alternativas adaptadas às condições de cada local;
X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível
de vida da população como norteadores das ações de saneamento básico;
XI - promoção de programas de educação sanitária;
XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
XIII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural
dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas
características econômicas e sociais peculiares,
XIV - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização,
concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários,
epidemiológicos e ambientais.
TÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Capítulo 1
Da Composição
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PODER ExECUTNS
Art.7º A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das
ações dela decorrentes, com O Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 8º O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto
de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências,
atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e
cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução
das ações de saneamento básico.
Art. 9º O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes
instrumentos:
1 - Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
III - Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
Seção I
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 10 O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB tem por objetivo
consolidar os instrumentos de planejamento, por meio da articulação dos
recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros, a fim de garantir a
universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e melhorar a
qualidade de vida da população, devendo englobar integralmente o território do
município - zonas urbanas e rurais - e ao mesmo tempo, contribuir para a
salubridade ambiental, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.445 de 05 de
Janeiro de 2007.
Art. 11 O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20
(vinte) anos e contém, como principais elementos:
I - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com
base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais,
socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas;
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com
os demais planos setoriais;
III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as
metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando
possíveis fontes de financiamento,
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IV - ações para emergências e contingências;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações programadas;
VI - minuta dos atos legislativos para aprovação, conforme normatização
federal vigente.
Art. 12 O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será
revisto periodicamente em prazo não superior a 10 (dez) anos.
8 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes
da revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores, após aprovação do
Conselho Municipal de Saneamento Básico, devendo constar as alterações, caso
necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
8 2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá
seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido,
bem como elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.
8 3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento
pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à
época da delegação.
& 5º O Plano Municipal de Saneamento Básico engloba integralmente o território
do ente do município.
8 6º O Poder Público Municipal, poderá contratar consultoria especializada para
a análise das questões relativas à avaliação e revisão do PMSB.
Art. 13 O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisto no prazo previsto
no artigo 12, tornando por base o relatório anual sobre a salubridade ambiental
do município.
& 1º O Relatório de Avaliação Anual do PMSB será publicado até o dia 31 de maio
de cada ano pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, que conterá:
1- Avaliação da salubridade das zonas urbanas e rurais,
II - Avaliação do cumprimento dos programas previstos no plano;
III - Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronograma de obras e
serviços e das necessidades financeiras previstas, bem como as decisões
proferidas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
& 2º Para a elaboração do Relatório de Avaliação Anual do PMSB, os órgãos ou
responsáveis pela prestação de serviço, deveram encaminhar os dados das
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= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
ações e projetos realizados no ano anterior até o dia 31 de janeiro de cada ano
ao Conselho Municipal de Saneamento de Luziânia - COMSAB-LUZ.
8 3º Os investimentos previstos para cumprimento de metas do PMSB deverão
estar de acordo com o Plano Plurianual assim como LDO e LOA.
Art. 14 O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-
á com a participação da população, em homenagem ao princípio do controle
social inserto no art. 2º, inciso X, da Lei nº 11.445/07.
Seção II
Do Conselho Municipal de Saneamento
Art. 15 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento de Luziânia - COMSAB-
LUZ, de caráter consultivo, deliberativo e normativo da Política Municipal de
Saneamento no âmbito de sua competência, sendo assegurada a representação
de forma paritária, com representação do poder público, associações
comunitárias e entidades profissionais e de trabalhadores ligadas ao saneamento
básico, e será constituída pelos seguintes representantes:
1-3 (três) representantes do Poder Executivo, sendo representador por cada
órgão administrativo relacionado de maneira direta ou indireta:
a - O titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
b - O titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
c-O titular da Secretaria Municipal de Planejamento,
W- 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e
Arquitetura — CREA;
II - 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de Luziânia-GO
- CAPRUL,;
VI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial - ACIL;
V- 2 (dois) representantes da Associação ou Conselho da Comunidade ou de
Moradores, legalmente constituída, sendo um de Luziânia e outro do distrito do
Jardim Ingá;
VI - 1 (um) representante do PROCON de Luziânia - Programa de Proteção e
Defesa do Consumidor;
12
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VII - 1 (um) representante do Poder Legislativo.
81º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um
suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico,
nomeados por ato do Poder Executivo.
& 2º O COMSAB-LUZ poderá, a seu critério, solicitar a participação, em suas
reuniões, na qualidade de convidado, de representantes dos operadores dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de organizações
governamentais ou não-governamentais, para que, sem direito a voto, possam
contribuir nas discussões dos temas colocados em pauta.
83º O mandato do membro do Conselho será de 2 (dois) anos, podendo haver
recondução.
8 4º Em caso de concessão da prestação de serviço ou parceria público privado,
será assegurada a representação da concessionaria ou da prestadora no
COMSAB-LUZ.
8 5º A presidência do COMSAB-LUZ será exercida pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos — SEMARH-LUZ.
8 6º Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada à
percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária, sendo considerado
como serviço público relevante.
Art. 16 O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição:
1 - Formular as Política de Saneamento Básico, na definição de estratégias e
prioridades, no acompanhamento e na avaliação de sua implementação;
I - Discutir e aprovar a propostas de projetos de lei que versem sobre
saneamento e sobre a alteração da Política de Saneamento Básico;
HI - Publicar o Relatório de Avaliação Anual da situação do PMSB;
IV- Deliberar sobre propostas de projeto de lei e programas de saneamento
básico;
V- Assessorar o administrador competente, quando da necessidade de
deliberação, sobre a proposta orçamentária, sobre as metas anuais e plurianuais
e sobre os planos de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saneamento
Básico;
vI - Acompanhar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo
Municipal de Saneamento Básico;
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VII- Fiscalizar e controlar a execução do PMSB, especialmente no que diz
respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequação da
prestação dos serviços e utilização dos recursos;
vIII- Decidir sobre a proposta de alteração das Políticas Municipal de
Saneamento Básico;
1X - Estabelecer diretrizes e mecanismos para O monitoramento, aprimoramento
e de fiscalização do PMSB;
X - Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
XI - Fomentar o desenvolvimento cientifico, a pesquisa, a capacitação
tecnológica e a formação de recursos humanos;
XII - Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos,
programas, ações e projetos de saneamento básico;
XIII - Estabelecer diretrizes, procedimentos e condições operacionais do Fundo
Municipal de Saneamento Básico - FMSB;
XIV- Articular com outros conselhos existentes no Município e no Estado com
vista à implementação do PMSB,;
XV - Instituir Grupos Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar
necessário ao desempenho das funções definidas em Lei ou determinadas pelo
Regimento Interno;
XVI - Analisar e aprovar as prestações de contas anuais do Fundo Municipal de
Saneamento Básico - FMSB;
XVII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 17 A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico será
regulamentada por Regimento Interno, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da aprovação desta lei.
Art. 18 O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento,
que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, em que constará, dentre outras, a periodicidade de suas
reuniões.
Art. 19 As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta dos
votos, com quórum de presença estipulado em seu Regimento Interno.
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Seção III
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
Art. 20 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão
da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e dos Recursos Hídricos de Luziânia — SEMARH-LUZ.
81º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico
no espaço geopolítico do Município, após consulta ao Conselho Municipal de
Saneamento.
82º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em
especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que
permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da execução do
orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo
Municipal.
Art. 21 Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
IH - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da
prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta
e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
HI - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos
multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado
ou público, nacionais ou estrangeiras;
V - Doações e legados de qualquer ordem;
VI - Arrecadação de multas previstas e sanções relacionadas à execução dos
serviços de saneamento básico;
VII - Recursos provenientes de fundos estaduais e Federais, inclusive
orçamentários do Estado e União, ressalvadas as condicionantes para aplicação
dos recursos oriundos dos fundos das demais esferas governamentais;
VIII - Transferências de outros fundos Municipais e do Estado para realização
de obras de interesse comum;
IX. outras receitas que lhe forem destinadas.
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PODER EXECUTNO
Art. 22 O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta
bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais
de maior rentabilidade, sendo que tanto O capital como os rendimentos somente
poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Art. 23 O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, bem como as instruções
normativas do Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas no Orçamento
Geral do Município e de acordo com O princípio da unidade e universalidade.
Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão
executados pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 24 A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade
do Município.
Art. 25 O Prefeito Municipal, por meio da Controladoria-Geral do Município,
enviará, semestralmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins
legais.
Seção IV
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 26 Fica instituído o Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico, que possui como objetivos:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para
a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento
básico;
II - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia
da prestação dos serviços de saneamento básico;
IV- Medir os objetivos e as metas para a gestão; planejamento; prestação,
regulação e fiscalização do PMSB; e
V— Alinhar periodicamente o PMSB, possibilitando avaliar a prestação de serviço
de saneamento básico ofertado no município.
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PODER EXECUTNO
8 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas nas plataformas
eletrônicas oficiais do Município.
8 2º O poder público poderá articular, por meio de consórcios, convênios de
cooperação, associações de municípios ou associações setoriais de serviços, bem
como buscar apoio de instituições estaduais ou federais, na construção de
ferramentas para o compartilhamento coletivo (plataformas centralizadas ou
sistemas) dos dados de saneamento básico.
Capítulo II
Direitos e Deveres dos Usuários
Art. 27 São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I - a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua
prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e
fiscalização;
II - o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de
Informações em Saneamento Básico;
III - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade
e quantidade do serviço prestado;
IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
v - a salubridade ambiental;
VI - o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos;
viI - a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico, nos termos do artigo 14 desta Lei;
VIII - o acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao
usuário.
Art. 28 São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I- o pagamento, no prazo de vencimento, das taxas, tarifas e preços públicos
cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços;
ARA
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1 - o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações
hidrossanitárias da edificação;
WI - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis;
IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta
dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder Público
municipal;
V - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração
no solo ou seu reuso;
VI - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos
e dos imóveis sob sua responsabilidade.
VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Parágrafo único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever
do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de
tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder
público municipal, promovendo seu reuso sempre que possível.
Capítulo III
Prestação dos Serviços
Art. 29 A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos
mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles
relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições
operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas
regulamentares e contratuais.
Art. 30 Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao
pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do
uso desses serviços.
& 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos
esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e
pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos
hídricos.
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& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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& 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de
água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
Art. 31 Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos
que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de
recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de
contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo
o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
Art. 32 Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar
manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e
gratuito acesso ao mesmo.
Capítulo IV
Aspectos Econômicos e Sociais
Art. 33 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos
serviços:
1 - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na
forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para
cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e
outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço
ou de suas atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas,
em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo,
a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento
básico observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde
pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços,
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
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63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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PODER EXECUTNS
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos,
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços,
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Art. 34 Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo
prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza nos sistemas,
II - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de
água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação
do prestador, por parte do usuário; e
V - inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do
pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
8 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador
e aos usuários.
8 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo
será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data
prevista para a suspensão.
8 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva
de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social
deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de
manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão
de regulação.
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PODER EXECUTNO
Capítulo V
Regulação e Fiscalização
Art. 35 O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a
regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos
termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de
2004 e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
& 1º A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica
dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e
financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e
objetividade das decisões.
82º A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA,
editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação
dos serviços públicos de saneamento básico, englobando, no mínimo, os
aspectos previstos no art. 23 da Lei nº 11.445/07.
83º O Município, na condição de titular dos serviços, poderá optar por aderir a
uma agência reguladora em outro Estado da Federação, observado o disposto
na Lei nº 11.445/07 e suas alterações posteriores.
84º A designação da entidade de regulação e de fiscalização é condição de
validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos
de saneamento básico.
Art. 36 São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da
qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das
normas de referência editadas pela ANA;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos
de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada
de saneamento básico;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência
dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, e
IV - definir tarifas que assegurem tanto O equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência
e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de
produtividade com os usuários.
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& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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$ 1º As normas de regulação fixarão prazo para OS prestadores de serviços
comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de
reclamações relativas aos serviços.
8 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar
conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham
sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 37. Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à
entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para O
desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e
contratuais.
& 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste
artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para
executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
8 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento
básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos,
dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 38 Deverá ser assegurada a publicidade dos relatórios, estudos, decisões e
instrumentos equivalentes, relativos à regulação ou fiscalização dos serviços, tal
como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, podendo todos terem
acesso, independente da existência de interesse direto.
81º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos sigilosos, em
razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
82º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deve ser efetivada por
meio da rede mundial de computadores - internet.
Capítulo VI
Das Disposições Finais e Transitórias
b
Art. 39 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão
reorganizados para atender o disposto nesta lei, no prazo de 90 (noventa) dias
contados da publicação desta Lei.
Art. 40 Faz parte integrante desta Lei, como anexo, O Plano Municipal de
Saneamento Básico de Luziânia.
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6 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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PODER EXECUTNS
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do
mês de março de 2023.
O osiiste a
a an
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www. luziania.go.gov.br
PODER EXECUINS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a Política
Municipal de Saneamento Básico no Município de Luziânia e dá outras
providências.
De início, fica registrado que o Projeto de Lei foi elaborado com base nas
diretrizes nacionais para o saneamento básico expostas na Lei Federal nº
11.445/07, atualizada pelo novo marco legal do saneamento básico, sancionada
pela Lei nº 14.026/2020. Dentre as diretivas dadas pelo novo marco, destaca-
se a inclusão de relevantes princípios fundamentais no âmbito da prestação de
serviços públicos de saneamento básico, bem como na imposição de metas para
universalização dos serviços em destaque.
É imperioso que tenhamos no ordenamento jurídico local instrumentos que
permitam a participação do Município nos assuntos relacionados ao tema. Sendo
ressalvada ao Executivo Municipal, a tarefa de estabelecer tais diretrizes
impostas pelo Marco do Saneamento, consubstanciado na criação de órgão que
possibilite a participação social na respectiva política, bem como em ferramentas
de transparência municipal e que assegurem O planejamento econômico-
financeiro das ações municipais de saneamento.
Diante disso, a Política Municipal de Saneamento Básico é proposta para que
haja a participação efetiva do Poder Executivo nas decisões inerentes ao
saneamento básico no Município de Luziânia, bem como para que possa realizar
o seu próprio planejamento sanitário, a fim de propiciar a regularização das
condições relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo
de resíduos sólidos, limpeza urbana, tal como os demais objetos presentes neste
projeto de lei.
Como se infere, o desafio é enorme. Contudo, o engajamento da sociedade civil
nas decisões afetas ao tema, seja através do Fundo ou do Conselho Municipal,
com certeza, garantirá o sucesso da empreitada.
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es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Portanto, a aprovação do projeto é, sem dúvida, de interesse de toda a
comunidade do município de Luziânia.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do
mês de março de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 012, DE 08 DE MARÇO DE
2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico no Município de Luziânia e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito O ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do
mês de março de 2023.
/
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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