. Comissão de Constituição, justiça. nadaça:
AMAR direitos Humanos e Segurança pública para
LUZIÂNIA-GO ipal de L uziânia
Luziânia - G Lip ZILZ
Autoria do Projeto: Vereador Z j
“Institui Meia-entrada para todas as pessoas
doadoras de 1 (um) quilo de alimento não
perecível em casas de diversão, boates,
casas de espetáculos, praças esportivas,
Carnavais, Bailes e outras festas de cunho
popular”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
município faz saber que aprova e O prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado O pagamento da meia-entrada do valor efetivamente
cobrado, ainda que praticado a título promocional, para todas as pessoas doadoras
de 1 (um) quilo de alimento não perecível em casas de diversões, boates casas de
espetáculos, parques de exposição, praças esportivas, carnavais, réveillon, bailes e
outras festas de cunho popular”.
Parágrafo único. O quilo de alimento não perecível, deverá ser entregue na
entrada do estabelecimento, antes do inicio da apresentação ou da Festa.
Art. 2º Ficam obrigados os promotores e organizadores de eventos, a
destinarem os alimentos perecíveis arrecadados a Instituições beneficentes e OU
ONGs que prestam qualquer serviço que combata a desigualdade humana e O
resgate da cidadania, devidamente inscritos na Secretaria de Desenvolvimento
Social, da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres,
Igualdade Racial e Direitos Humanos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de abril de 2019.
JOSÉ MARIA MART S DOS SANTOS
Ve
E rPTC Protocolo nº LI 44
Dataio SL / 04) Lº
assinatura .
“ qudia Rejane Meireles
piretora de Apoio Legistativo
E
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 ww luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Autoria do Projeto: vereador Zé Maria
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Prometo de Lei que visa acrescentar a possibilidade das pessoas
pagantes de | kg de alimento não perecível serem incluídas nos pagantes de meia-
entrada.
A proposta é realizar maior ação voluntária as pessoas carentes e assim
possibilitar uma maior inclusão social, diante do grande número de pessoas na linha
da pobreza.
Acreditamos que através dessa oportunidade maior serão o número de ajuda as
pessoas carentes e as pessoas que de alguma forma precisam da oportunidade de
pagar a meia entrada para facilitar no orçamento familiar.
Ademais, a prática já é adotada por grande parte dos eventos hoje em dia, O
que apenas incluiria uma obrigatoriedade diante da já aceitação global dessa
atividade.
A importância da meia-entrada nos eventos, é o benefício já incluído em
legislação específica, o que dá a garantia de acesso à até 40% do total de pagantes
com a possibilidade de pagar a metade do valor da entrada no local.
Portanto, a possibilidade de inclusão da meia-entrada para OS pagantes de
alimentos não perecíveis, é de suma importância para todos os lados, pois possibilita
o pagamento da meia-entrada, possibilita a ação de solidariedade das empresas, €
possibilita aqueles que estão na pobreza de ter um alimento digno para o seu
sustento.
Face à enorme relevância do tema, conto com O apoio dos nobres pares para
analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de abril de 2019.
JOSÉ MARIA M INS DOS SANTOS
Vereadór PTC
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br