materia nº 4/2002

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A Comissão de Constituição Justiça e
Estado de Goiás Redação, para Emisjão de parecer.
Poder Legislativo CÂMARA Mi
Câmara Municipal de Luziânia Luziânia, ao%^
37
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.
“REGULAMENTA O USO EVENTUAL, POR
TERCEIROS, DO PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES
DOS REIS”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás,
aprova e a mesa diretora promulga a seguinte resolução:
Art. 1o O uso eventual por terceiros, do Plenário José
Rodrigues dos Reis, passa a ser regulamentado pela presente resolução.
Art. 2o Os interessados no uso eventual do Plenário
José Rodrigues dos Reis, deverão requerer autorização ao Presidente da casa,
mediante processo administrativo.
§ 1o A cessão de uso do Plenário José Rodrigues
dos Reis não inclui a utilização de áreas de uso restrito da administração da
Câmara.
§ 2o O uso do Plenário somente será permitido sob a
responsabilidade de pessoas jurídicas, de direito público e privado, com
antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
| no requerimento, deverá constar:
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a) nome e qualificação do responsável pelo
evento.
b) informações gerais sobre a natureza do
evento a ser realizado.
c) informações objetivas sobre a data
pretendida, duração do evento e
previsão de público.
Praça Nirson Carneiro Lobo s/n° Centro (61) 622-1880 FAX (61) 621-3452 CEP: 72.800-000
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
'TT Em caso de mais de um requerimento
solicitando a mesma data, prevalecerá o interesse público
em detrimento da precedência do pedido.
Art. 3o A autorização de que trata o artigo anterior
fica condicionada ao poder discricionário do Presidente da Câmara,
considerando:
I - a oportunidade e a conveniência do evento.
II - o interesse público.
III - a cidadania e a justiça social.
IV - o interesse coletivo.
Art. 4o Fica instituída a cobrança de taxa diária de
02(duas) UFL, para uso do Plenário José Rodrigues dos Reis, a ser recolhida
aos cofres públicos do município.
Parágrafo único. Considerando o disposto no artigo
3o da presente Lei, a Mesa Diretora, pelo seu Presidente, poderá isentar em
até 50% (cinqüenta por cento) do pagamento da taxa quando o requerente for
pessoa jurídica de direito privado e em até 100% ( cem por cento) quando
tratar-se de pessoa jurídica de direito público.
Art. 5o Deferido o requerimento, o interessado
deverá assinar termo e responsabilidade, do qual constará que as instalações e
equipamentos cedidos deverão ser entregues em perfeito estado de
conservação, sob pena de indenização.
Art. 6o Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Nirson Carneiro Lobo s/n° Centro (61) 622-1880 FAX (61) 621-3452 CEP: 72.800-000
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 22 dias do més e outubro de 2002.
1o Secretário
2o Secretário
ÇALV DE OLIVEIRA
Praça Nirson Carneiro Lobo s/n° Centro (61) 622-1880 FAX (61) 621-3452 CEP: 72.800-000
A Comissão de
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
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Redação, para E são de parecer.
CÂMARAJVÍUNICIPAL Dc LUZIÂNIA
Luziânia,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.
“REGULAMENTA O USO EVENTUAL, POR
TERCEIROS, DO PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES
DOS REIS’’.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás,
aprova e a mesa diretora promulga a seguinte resolução:
Art. 1o O uso eventual por terceiros, do Plenário José
Rodrigues dos Reis, passa a ser regulamentado pela presente resolução.
Art. 2° Os interessados no uso eventual do Plenário
José Rodrigues dos Reis, deverão requerer autorização ao Presidente da casa,
mediante processo administrativo.
§ 1o A cessão de uso do Plenário José Rodrigues 
dos Reis não inclui a utilização de áreas de uso restrito da administração da
Câmara.
§ 2o O uso do Plenário somente será permitido sob a
responsabilidade de pessoas jurídicas, de direito público e privado, com
antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
I - no requerimento, deverá constar:
PROTOCOLO
EM i J—
a) nome e qualificação do responsável pelo
evento.
b) informações gerais sobre a natureza do
evento a ser realizado.
c) informações objetivas sobre a data
pretendida, duração do evento e
previsão de público.
Praça Nirson Carneiro Lobo s/n° Centro (61) 622-1880 FAX (61) 621-3452 CEP: 72.800-000
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
II - Em caso de mais de um requerimento solicitando
a mesma data, prevalecerá o interesse público em
detrimento da precedência do pedido.
Art. 3o A autorização de que trata o artigo anterior
fica condicionada ao poder discricionário do Presidente da Câmara,
considerando:
I - a oportunidade e a conveniência do evento.
II - o interesse público.
III - a cidadania e a justiça social.
IV - o interesse coletivo.
Art. 4o Fica instituída a cobrança de taxa diária de
02(duas) UFL, para uso do Plenário José Rodrigues dos Reis, a ser recolhida
aos cofres públicos do município.
Parágrafo único. Considerando o disposto no artigo
3o da presente Lei, a Mesa Diretora, pelo seu Presidente, poderá isentar em
até 50% (cinqüenta por cento) do pagamento da taxa quando o requerente for
pessoa jurídica de direito privado e em até 100% ( cem por cento) quando
tratar-se de pessoa jurídica de direito público.
Art. 5o Deferido o requerimento, o interessado
deverá assinar termo e responsabilidade, do qual constará que as instalações e
equipamentos cedidos deverão ser entregues em perfeito estado de
conservação, sob pena de indenização.
Art. 6o Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Nirson Carneiro Lobo s/n° Centro (61) 622-1880 FAX (61) 621-3452 CEP: 72.800-000
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 22 dias do mês e outubro de 2002.
WALQUER ANTÔNIO RODRIGUES DE QUEIROZ
1o Secretário
GONÇALVES DE OLIVEIRA
2o Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo s/n° Centro (61) 622-1880 FAX (61) 621-3452 CEP: 72.800-000