GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre desafetação de área
pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo municipal autorizado a desafetar de sua
destinação original a área localizada no Parque Estrela D'alva VII, nesta cidade,
com as seguintes divisas e confrontações: PARTE DA RUA 01 (AREA A) DE
960,00 m2 QUADRA 03, HOSPITAL ESTADUAL LUZIÂNIA-GO; com área de
960,00 m?, confrontando pela frente com a Rua 1, com 16,00 metros: pelo fundo
com parte do lote 2, com 16,00 metros: pelo lado direito com os lotes 3,4 e 5,
da quadra 13, com 60,00 metros e pelo lado esquerdo com a com parte do lote
1, da quadra 3, com 60,00 metros.
Parágrafo único. A área constante do Caput desse artigo, passará a ser
denominada de Área "A" - com área de 960,00 m2, confrontando pela frente
com a Rua 1, com 16,00 metros: pelo fundo com parte do lote 2, com 16,00
metros: pelo lado direito com os lotes 3,4 e 5, da quadra 13, com 60,00 metros
e pelo lado esquerdo com a com parte do lote 1, da quadra 3, com 60,00 metros.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete)
dias do mês de março de 2023.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá- -los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre
desafetação de área pública e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei sugerido pelo Poder Executivo Municipal objetiva a
regularização da área, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem
público municipal (desafetação), com a construção HOSPITAL ESTADUAL
LUZIÂNIA- GO, se faz necessário a desafetação da árez para atender as
necessidades do mesmo.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete)
dias do mês de março de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 013, DE 27 DE MARÇO DE
2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre desafetação de área pública
e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que apreciação
da referida propositura.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete)
dias do mês de março de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br