materia nº 117/1977

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Projeto de Resolução n2...de,...de... de 1977.
"Atualiza a Remuneração dos Vereado￾res da Câmara Municipal de Luziânia
e Pixa os Subsídios e a Representa￾ção do Prefeito Municipal de Luziâ￾nia, Estado de Goiás".
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, DECRE￾TA e, eu Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art, 12 - Ficam alteradas as resoluções que fixaram as
remunerações dos vereadores e os subsídios e as representações do 
Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás.
Art, 22 - 0 valor da remuneração dos Vereadores da Câ￾mara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, para o exercício de
1978, compreendido entre 12 de fevereiro a 10 de dezembro (12,02.
78 a 10.12.78) é composto de parte fixa e parte variável, da se￾guinte forma:
a) A parte fixa terá o valor de Cr$ 000,00 (oitocentos
cruzeiros);
b) A parte variável, pagável pelo comparecimento do
Vereador às sessões ordinárias, em número de 05 (cinco) por mês,
no valor total de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), à razão de
Cr$ 160,00 (cento e sessenta cruzeiros) por sessão.
Art. 32 _ Pelo comparecimento às sessões extraordiná￾rias convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, os Vereadores terão
direito a receber por sessão que comparecer e participar da votação
a importância de Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros) até o limite
máximo de 04 (quatro) sessões remuneradas por mês, desde que não
ultrapasse a quantia de Cr$ 1.700,00 (hum mil e setecentos cruzeiros)
mensais.
Art. 42 - Os Subsídios do Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, para o exercício de 1978 são fixados em Cr$10,000,00
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
(dez mil cruzeiros) e a Representação em Cr$ 5.000,00 (cinco mil
cruzeiros) mensais.
Art. 5g - Esta Resolução entrará em vigor no dia 12 de
janeiro de 1973 (mil novecentos e setenta e oito).
Art, 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário "«José Rodrigues dos Reis”, da Câmara Munici￾pal de Luziãnia, aos 05 de dezembro de 1977.
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Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução vem corrigir uma lamentável injustiça
que se cometeu com os Senhores Vereadores e com o próprio Pre
feito Municipal.
Em boa hora surgiu a Lei Constitucional n9 14 que deu nova
rw
redaçao ao artigo 101 da Constituição Estadual e outorgou pode,
res às Câmaras Municipais para fixar subsídios e representação
para o Prefeito, Vice Prefeito e remuneração dos Vereadores a
vigorar no ano seguinte.
Ora, nao se compreende que Prefeito e Vereadores numa cida
de como Luziânia, possa ter subsídios, representação e remunera,
çao como os que estão em vigor.
A presente Resolução está em plena harmonia com a Lei Cons
titucional apontada e com os índices contidos na Lei Complemen￾tar n° 25, de 02 de Julho de 1975.
É, pois, de esperar que seja a presente Resolução aprovada ’
por ser de elevada justiça e estar interamente embasada em todos os ’
mandamento legais que regem o assunto.
Plenário ” José Rodrigues do Reis” da câmara Municipal
de Luziânia,aos O5(minco) de dezembro de 1.977