materia nº 149/1979

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Projeto de Resolução ng de de 1979
•’Fixa subsídios dos Senhores Vereadores da Câmara Mu￾nicipal de Luziunia e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, de -
ereta e, eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Artigo lg: De acordo com as Leis Complementares de nú
meros 25/75 e 38/79, respectivamente, os Vereadores da Câmara Munici
pal de Luziânia-G-0., .perceberão, durante o exercício de 1.980, os se
guintes subsídios:
a) - PARTE FIXA: a parte fixa terá o valor de Cr$7.567,
79 (sete mil, quinhentos e sessenta e sete cruzeiros e setenta e nove
centavos) e
b) ~ PARTE VARIÁVEL: parte pagável pelo comparecimen -
to do vereador às cinco sessões ordinárias do mês, no valor de CrS
7.567,70 (sete mil, quinhentos e sessenta e sete cruzeiros e setenta
centavos), à razão de: Cr^l.513,54 (um mil, quinhentos e treze cru -
zeiros e cinquenta e quatro centavos).
§ único: só terá direito ao recebimento da importân -
cia a que se refere a alínea "b", o vereador que comparecer à sessão
e participar efetivamente da votação.
Artigo 2g: Pelo comparecimento às sessões extraordiná
rias, o vereador tera direito a perceber, por sessão que comparecer’
e participar da votação, a importância de Cr$538,33 (quinhentos e -
trinta e oito cruzeiros e trinta e três centavos), sendo o máximo de
quatro (04) sessões remuneradas, perfazendo um total de Cr$2.153,32(
dois mil, cento e cinquenta e três cruzeiros e trinta e dois centa -
vos).
§ único: 0 pagamento a que se refere o artigo 2g é ba
seado nos quinze por cento (15$) do que ganha os Senhores Deputados!
Estaduais nas sessões da mesma natureza.
Artigo 3g» Esta Resolução entrará em vigor a partxn de
primeiro (lg) de janeiro de 1.980
Artigo 4g: Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário "José Rodrigues dos Reis", daCâmara Munici -
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
pal de Luziânia, Estado de Goiás, aos quatro (04) dias do mês de'
dezembro de mil novecentos e setenta e nove (1.979).
- Huy Barbosa Barbosa Meireles Meireles -—
Aprovado em /M?..discussão e voti. ,i
po de votos. ( x )
Câmara
Presidente
12 Secre
22
Aprovado discussão e votação j
P°«^^é^/M<g£„.de votos. ( x )
Câmara
Presidente:
12 Secret. •
2®
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
"Justificativa11
A presente resolução tem amparo na Lei Complementar’
n2 25, de 2 de julho de 1.975 e Lei Complementar n2 38, de 13 de no
vembro de 1.979.
Poder-se-ia fixar os subsídios dos Senhores Vereado￾res estimando uma população superior a cem mil habitantes, onde os
subsídios seriam à base de 25$ do que percebem os SenhoresIISputados
Estaduais. Entretanto, para maior amparo legal, a Resolução se ate￾ve a certidão fornecida pelo I.B.G.E. ainda com base em levantamen￾to do ano de 1.975.
Visa, porém, a presente Resolução ajustar os subsidy
os dos Senhores Vereadores aos termos legais, e, ainda, corrigir -
uma injustiça que vinha se perpetuando no que se refere aos pagamen
tos das antigas remunerações.
Com essas considerações, espera a aprovação da pre -
sente Resolução.
Plenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara Kunici
pal de Luziânia, Estado de Goiás, aos quatro dias do mes de dezem -
bro demil novecentos e setenta e nove.
Ruy Barbosa Meireles,
Presidente
22 Secretário
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EXM2 SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DESIGNADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER NO PROJETO DE
RESOLUÇÃO QUE: "FIXA SUBSÍDIOS DOS SENHORES ' 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA E
DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Comissão após analisar as leis complementa￾res n2 25/75 e 38/79 e a justificativa da presente resolução, enten -
deu que o mesmo e^tà de conformidade com as normas vigentes.
Somos pois de parecer favorável à sua aprovar￾ção no tocante a sua legalidade.
Solicitando nos termos do regimento interno ’
da Casa a dispensa de extração de cópias.
á o nosso parecer.
municipal de Luziânia,
Plenário "José Rodrigues dos Reis" da Camara*
aos 05 dias do més de dezembro de 1.979.
VEREADOR
VEREADOR - \$OSÊ NEWTON (Relator)
Am.
VEREADOR - JORGE TUCANO (Membro)
Câmara
Presidente
1- Secre
9« s,
votos. (
Aprovado discussão e vois.Çc
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EXM2 SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DESIGNADA A COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E OR
ÇAMENTO, PARA EMITIR PARECER NO PROJETO DE RESO
LUÇÃO QUE: '’FIXA SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADO
RES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
-
Considerando que o Vereador é a pessoa política
que mais dá assistência à ‘base.
Considerando, que a emenda complementar n2 38/79
visa ajustar os subsídios dos senhores Vereadores nos têimos legais e
ainda, corrigir uma injustiça que vinha se perpetuando no que se refe
re aos pagamentos das antigas remunerações.
Considerando que, poder-se-ia considerar que os
A
Vereadores de Luziania estivessem injustiçados, mas a lei manda que
a remuneração do Vereador, seja baseada com base na população fixada’
pelo I.B.G.E.
Entendemos que a presente resolução é de intei￾ra justiça.
Somos pois de parecer favorável à sua aprovação
Solicitando nos termos do Regimento interno a dispensa de extração de
cópias.
É o nosso parecer.
Plenário "José Rodrigues dos Reis" da Câmara mu
nicipal de Luziania, aos 05 dias do mês de dezembro de 1.979.
COMISSÃO qE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO
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