materia nº 157/1980

Projeto de resolução n&.................... de.............. ... de 1980
"Fixa subsídios^dos Senhores Vereadores da Camara Mu￾nicipal de Luziãnia e dá outras providências".
A CÁMARA MUNICIPAX DE XUZIÂNIA, Estado de Goiás, de￾creta e, eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Artigo 12; De acordo com as leis complementares de *
números 25/75^e 38/79, respectivamente, os Vereadores da Gamara Muni￾cipal de Luziania-GO., perceberão, durante o exercicio de 1.981, os
seguintes subsídios:
a)- PARIS FISA: A parte fixa terá o valor de Cr$. .•
20.998,67 (vinte mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros e sessen￾ta e sete centavos) e
b)- PARTE VARIÁVEL: Parte p agável p elo comp are cimento
do Vereador as cinco sessões ordinárias do mes, no valor de Ci$. . •
20.998,65 (vinte mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros e sessen￾ta e cinco centavos), à razão de Ci® 4.199,73 (quatro mil, cento e no￾venta e nove cruzeiros e setenta e tres centavos).
§ único: So terá direito ao recebimento da importan -
cia a que se refere a alúnea "b", o Vereador que comparecer à sessão*
e participar efetivamente da votação.
Artigo 2£: Pelo comp arecimento as sessões extraordina
rias, o Vereador tera direito a perceber, por sessão que comparecer
e participar da votação, a importância de Ci€ 1.000,00 (um mil cruzei￾ros), sendo o máximo de quatro (04) sessões remuneradas, perfazendo ’
um total de 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
§ único: 0 pagamento a que se refere o artigo 2£ e b&
seado nos vinte por cento (20$) do que ganha os Senhores Deputados Es
taduais nas sessões da mesma natureza.
Artigo 3e? Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
o necessário crédito especial para fazer face as despesas originárias
da presente resolução.
Artigo 4£: Esta resolução entrará em vigor a partir ’
de (12) de janeiro de 1.981.
Artigo 5£: Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA
Estado de Goiás
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Plenário "José Rodrigues dos Reis* da Camara munici -
pal de Luziânia, Estado de Goiás, aos 02 dias do xaes de dezembro de
1.980.
í &
Aprovado discussão e votaçãc, I
POfV^^v^^de votos. (----- x — )
Câmara Muni<|ipal em Çtf / Q / & O
F’residenie :
1Q Secret. :
29 Secret^-^^-^
Aprovado em^cü.u.pAAa . . discussão e votação
votos- C----- x — )
Câmara Municipal em <057 I D / ??/7
Presidente •
’ Is Secret.
2Q Secret.
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
= JUSTIFICATIVA =
A presente resolução tem amparo legal na lei comple￾mentar n£ 25, de 02 de julho de 1.975 e lei complementar n^ 38, de
13 de novembro de 1.979.
Considerando que a população do município de luzia -
nia-GO, atingiu no censo de 1980, conforme fontes do IBGE a noventa'
e cinco mil habitantes, estabeleceu-se o percentual de vinte por cen
to (20%) para remuneração dos senhores Vereadores em relação ao que
percebe o Deputado Estadual.
Atualmente, conforme demonstra a Certidão expedida *
pela Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, cada
Deputado percebe mensalmente a quantia de CiS 229.986,71 (duzentos e
vinte e nove mil, novecentos e oitenta e seis cruzeiros e setenta e
um centavos)^e mais duas (02) parcelas como ajuda de custo no valor’
total de Ci€ 65.625,00 (sessenta e cinco mil, seissentos e vinte e cin
co cruzeiros).
A presente resolução visa ajustar os subsídios dos
Senhores Vereadores do município de Luziânia-GO, aos termos legais ,
e, ainda corrigir uma injustiça que vinha se perpetuando no que se
refere aos pagamentos das antigas remunerações.
Com essas considerações, espera aprovação da presen￾te resolução.
Plenário ’’José Rodrigues dos Reis" da câmara Munici￾pal de Luziânia, aos 02 dias do mes de dezembro de 1.980.
- DIRETOR GERAL -
C
ESTADO DE GOIÁS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
E R T I P Á 0
GOIANIA
CERTIFICO, paAa oh devidot film, a pe.di.do do inteaettado,
que o Deputado Ettadual peAcebe memalrne.níe, a titulo de tubtldlot ,
e a paAliA de /? de maAço de 1.980, at teguintet paAcelat: PaAte /Ixa,
Ca$ 19.791,65 (dezenove mil, tetecentot e noventa e um cAuzelAot e tet
tenta e cinco centavot) ; PaAte vaAlâvel, Ca$37.500,00 (tAlnta e te
te mil e qulnhentot cA.uzelAot) de 30 dlÕAlat poA met, no valoA de Ca$
1.250,00 (hum mil duzentot e cinquenta CAuzelAot) cada uma; Settõet
extaaoadlnaAlat, Aefieaente a oito (OS) tettõet mentait Ca$10.000,00
(dez mil cAuzelAot).
Como Seavlço de Teacelao, peacebe mentalmente at teguln
tet vantagent: pattagent aéaeat, Ca$22. 2-43, 10 (vinte e doit mil du
zeniot e quaAenta e taet cAuzetAot e dez centavot, a paAlla de 04/10/
80; CoAAetpondênclat, Ca$20. 866,66 (vinte mil oltocentot e tettenta e
telt cAuzelAot e tettenta e telt centavot), a paAtiA de 08/09/1.980
Telefone, Ca$4.594,00 (quatAo mil qulnhentot e noventa e quatAo cAu
zelAot], a paAtlA de 01/10/1.980; Auxilio-moAadia Ca$22,533,33 ( vln
te e dolt mil qulnhentot e tAlnta e tAet cAuzelAot e tAlnta e tAet
centavot, a paAÜA de 01/10/1.980, Auxilio de TAantpoAte; auxilio de
tAampoAte na Capital Ca$15,625,00 (quinze mil teltceniot e vinte e
cinco cAuzelAot], auxilio de tAantpoAte no Ettado, Ca$17.500,00 ( de
zetteie mil e qulnhentot CAuzelAot) a paAliA de 01/01/1.980 e a paA
tlA de 1Ç de maAço do metmo ano Ca$21 . 875,00 (vinte e um mil oitoeen
tot e tetenta e cinco cAuzelAot).
CeAti/lco mait que a ajuda de cutto e paga em duat (02)
paAcelat, uma na abeAtuAa dot tAabalhot, no valoA de Ca^32. 812,50 (
tAlnta e dolt mH oltocentot e doze. cAuzelAot e cinquenta centavot) ,
o outAo no enceAAamento dot metmot, no metmo valoA. Do que paAa corn
datllogAa/el e attino a
pAetente ceatidão, depoit de devidamente vltada pelo DlAetoA GeAal.
GABINETE DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTA
DO DE GOIÁS, em Goiânia, aot^ET dlat do met de /v^AU<~^^>de 1.980.