materia nº 2/2001

A Comissão
ESTADO DE GOIÁS Econôrrâ, r
CÂMAf.A
Luziânia
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
A Coi
Redação, o
CÂlviriij
Luziânia, Z
Projeto de Resolução n° de 20 de março de 2001.
"Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de
Luziânia a efetuar o pagamento integral do 13°
salário dos Vereadores, no mês do aniversário
dos mesmos”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, faz saber que foi
aprovada a presente Resolução.
Art. 1o: Fica o Presidente da Câmara, autorizado a efetuar o
pagamento integral do 13° (décimo terceiro) salário aos Vereadores, no mês do
aniversário dos mesmos.
Art. 2o: Esta Resolução entra em vigor após sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
MESA DIRETORA
LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de março
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PROTOCOLO
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I
Asalnatura
STAO DE ARAUJO LEITE
1o Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEONARDO RQRIZ
Projeto de Lei4.doc
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"0 POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora desta Casa, apresenta o presente Projeto
em virtude do pagamento do 13° salário dos Senhores Vereadores no mês de seu
aniversário, ser a única forma de não acumular todo o débito para o mês de dezembro,
o que impossibilitaria o pagamento, pois o valor do repasse para a folha não seria
suficiente e o Presidente não poderá deixar débitos para a futura administração.
A Lei Municipal n° 2271 de 23 de dezembro de 1999 que
autorizou o pagamento do 13° salário dos servidores municipais no mês de aniversário,
já vem sendo aplicada na maioria das Prefeituras e Câmaras de Goiás, e será aplicada
nesta Casa de Leis a partir do corrente mês, retroativo a janeiro/2001.
Portanto, necessário se faz a aprovação do presente Projeto
de Resolução para que possamos nos adequar a Lei que será aplicada e atender as
exigências da nova Lei de Responsabilidade Fiscal.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei4.doc
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“0 POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
RESOLUÇÃO n° 543 de 20 de março de 2001.
“Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de
Luziânia a efetuar o pagamento integral do 13°
dos Vereadores, no mês do aniversário os
mesmos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, faz saber que
foi aprovada a presente i:
Art. 1°- Fica o Presidente da Câmara, autorizado a
efetuar o pagamento integral do 13° (décimo terceiro) salário aos Vereadores, no
mês do aniversário dos mesmos.
Art. 2o- Esta Resolução entra em vigor após sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do
mês de março de 2001.
LEONARDO RORIZ- Presidente
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE- 1° Secretário
ESPEDITO LOIOLA COUTINHO- 2° Secretário.
Nmb.
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”