materia nº 3/2001

ESTADO DE GOIÁS
A Comissão de Constituirá
Redeção, dera Emi°
CÂMARA MuNIClPXf f
Luziânia, aos.QQ
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DE LUZIÂNIA
I
Projeto de Resolução n° de 03 de abril de 2001.
A Comissão
Economia, para
CÂMARA
Luziânia, aos "Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a
criar a Representação da Câmara
Municipal de Luziânia, no Distrito do
Jardim Ingá e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
em cumprimento à Lei Orgânica Municipal, e artigo 79 do Regimento Interno, faz saber
que aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a
regulamentar através de Portaria, a criação da Representação da Câmara Municipal de
Luziânia no Distrito do Jardim do Ingá.
Art. 2o - A Divisão será criada por tempo indeterminado,
sendo diretamente subordinada administrativamente à Presidência da Câmara.
Art. 3o - Fica o Presidente da Câmara autorizado a contratar
espaço físico, mobiliário e pessoal necessário ao funcionamento da Representação.
Art. 4o - A representação terá a finalidade de marcar a
representatividade do Poder Legislativo naquela região, protocolando ofícios,
requerimentos, atendimento ao público, enfim, agilizar todos assuntos de interesse do
Poder Legislativo no Distrito do Jardim do Ingá.
Art. 5o - Esta Resolução passará a vigorar a partir da data de
sua publicação.
Art. 6o - Revoga-se disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA aos 03 dias do mês do abril da 7GG1
Assinatura
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n° 2350 de 07 de novembro de 2000, criou o
Distrito da Região Administrativa do Jardim do Ingá, ou seja, a Administração Regional
do Ingá, diretamente ligada à Prefeitura Municipal de Luziânia, em virtude de ser uma
região afastada da sede do Município.
A região engloba vários loteamentos que atende uma
população de aproximadamente 60 mil habitantes, ficando a mais de 10 Kms do Centro
Administrativo Municipal.
A Câmara de Luziânia, tem em seu quadro de
parlamentares, vários representantes daquela região, e tantos outros que ainda se
elegeram com representativo voto de eleitores daquele distrito.
A divisão representativa da Câmara no Ingá, teria caráter
provisório, a título experimental, contratando servidores em prestação de serviços, até
que seja criada definitivamente no novo Plano de Cargos e Salários que já está em fase
de elaboração.
Necessário se faz tal medida, para dinamizar o atendimento
ao público naquela região, que devido à grande distância, se desloca para a Câmara de
Luziânia em busca de soluções, para questões afetas ao Poder Legislativo.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de abril de 2001.
stao de Araujo Ler
1o Secretário
Espedito Loiola JZoutinho
2o Secret
Projeto de Resolução002.doc
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”