| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 1990 |
| Date | 1990-12-05 |
| Ementa | "Institui Gratificações aos Servidores de Cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal que da outras providencias". |
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e'stado DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080 PROJETO DE RESOLUÇÃO no de 05 de dezembro de 1990. "Instituí Gratificações aos Servidores de Carnos de nrovimento efetivo do Poder Le nislativo Municipal e dã outras nrovidên cias. A CÂMARA MUNICIPAL Dt LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leqais, anrova a senuinte RESOLUÇÃO: Art. 10 - cica instituída a Gratificarão Leoislativa, aos servido res de Carnos de nrovimento efetivo do Poder Lenislativo Municinal. § 19- A Gratificação a oue se refere este artino, não excederá a 40% (quarenta oor cento) do vencimento do servidor. § 20- Os servidores da Câmara Municinal oue forem reauisitados para outros Õrqãos da Administração Pública, não receberão a qratj_ ficacão Lenislativa. A rt. 20- fica instituída a Gratificação de cuncão aos servidores do Poder Lenislativo Municinal, oue exerçam Carnos de Chefia. Parãnrafo Onico- As funções nrati ficadas de oue trata o Canut deste Artino, são os senuintes; I- CG-I: Encarrenado de Setor, nratificacão eouivalente a 20%(vin te nor cento) do vencimento básico. II- cG-II: Chefia de Seção, Gratificação eouivalente a 40% ( ouaren ta Dor cento) do vencimento básico; 111- FG-II I-Chefe de Serviço, Gratificarão eouivalente a 80% (oiteji ta oor cento) do vencimento básico; Art. 30- Esta Resólucão entrará em vinor na data de sua nublica cao. Art. 40- Revonam-se as disnosicoes em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de dezembro de 1 990. DO DE MELO-Presidente í y -1 o Secret ãri o GERALDO GONT! LUIZ RNA OSCAR BRA 0 DA SI-LIVA- ?.? Secretario nmb .