materia nº 360/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PROJETO DE RESOLUÇÃO n9 de 29 de novembro de 1990.
r.H-wuo vistas ao vereador
peío prazo de_â_ti.__ horas.
Em O
"Dispõe sobre a Autonomia Financeira e A
dministrativa da Camara Municipal de Luziâ
nia e dã outras providencias".
Faço saber que a Câmara Municipal de Luziânia, Estado
de Goias, aprova e eu Presidente, promulgo esta Resolüção, com as
seguintes considerações:
a) Em consonância com o art. 75, inciso XVII da Lei 0£
gânica do Município de Luziânia, compete ao Prefeito colocar â dis
posição da Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, o duodecimo
de sua dotação orçamentária, obedecidas as normas Constitucionais;
b) Também, de acordo com o art. 42, inciso I, compete
exclusivamente ã mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuj_
ções, a enviar ao Prefeito Municipal, até o 19 dia do mês de março
as contas do exercTcio anterior;
c) Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atri￾buições, requisitar o numerário destinado as despesas que serão de
positados em conta própria da Câmara Municipal,
Diante das Considerações,
RESOLVE:
Art. 19 - A Câmara Municipal, de Luziânia, represent^
da pela Mesa Diretora, realizará de forma autonoma e nos limites 1£
gais, os seus serviços Administrativos e Financeiros.
Art. 29 - 0 Presidente da Câmara fica autorizado, a
prover os cargos em comissão constantes do anexo I, (cc.l e cc. 2 )
da Lei n9 1.069/84, a partir do dia 19 de janeiro de 1991.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrario, esta
Resolução entrará em vigor a oartir do dia 19 de janeiro de 1991.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
aos 29 dias do mês de novembro de 1990.
LUIZ FERNANDO DE MELO
PRESIDENTE