materia nº 384/1992

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s, n
aéTet(Wt)ituéÇaaO2AlStiça.ft)26 - 621.1848 -
dedaçao, para emissão de parecer.
Câmara Municipal d&PROJETO DE RESOLUÇÃO
Luziãnia, aos / 3cD.
621.2080
nQ de IQ de
Remuneração dos
----- Assinatura
setembro de 1992.
A Uomissa
economia, para emi^ão de pàrccer.
Câmara Municipal dpq > Luziânia, aos
"Fixa a
sentação do Presidente •meas, Orçamento
parecer.
OSL. A J _
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
atribuições legais e com base no art.
Vereadores e a Re pre
da Cana 'ra Municipal."
Estado
68 da
FAZ
de Goiás,
Constitui
do de. Goias e Emenda ã Constituição Federal n? 01/92,
a Camara Municipal, em sessões realizadas nos dias
aprovou e ela promulga o seguinte:
remuneração dos Vereadores, para a
latura que se inicia em 01.01.93, em 30% (trinta por cento), da
neração do Deputado Estadual de Goias, para o quadriênio de 1993
1996.
no uso d
ção do Es
SABER que
de setembro de ano de 1992,
Art. 19- Fixa a
e
1 e g i s_
remu
a
Art. 29- Na distribuição da Remuneração serão respeitados
os seguintes percentuais:
I- Parte Fixa, devida mensalmente sem qualquer dependêjn
cia, igual a 4% (quatro por cento} do total;
II- Parte Variável, dependente do efetivo comparecimentoãs
sessões e participação nas votações, igual a 36% (trinta e seis por
cento) do total;
III- Pelo comparecimento ãs Sessões Extraordinárias, até o
mãx.imo de 03 (três) sessões remuneradas no mês, igual a 10% do total;
IV- nos meses em que não houver convocação de sessões ex
traordinarias e nos perTodos de recesso do legislativo cm que a Ca ma
ra não for convocada extraordinariamente, o valor fixado no Ttem III
será incorporado na parte variável;
V- 0 Vereador perceberá mensalmento a tTtulo de ajuda de
custo, igual a 50% (cinquenta por cento) do total.
Art._ 39- Fixa a Representação do Presidente da Camara Mu
nicipal em 12,5% (doze virgula cinco por cento), do Deputado Estadual
de Goiás.
Art. 49- Revogadas as disposições em contrário, esta Re
solução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1993.
CAMARA MUNICIPA D LUZU IA, ao. 19 dia do mês de
bro de 1 992.
Jó
s e t e m
OSCAR BRA
DL I'VE IRA- Presidente
R-/19 Secretário
EZIO MA 10 D MENTO-29 Secretário.
nmb .