| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 1992 |
| Date | 1992-02-18 |
| Ementa | " Modifica o Art. 116 e seu Parágrafo único da resolução n° 91 de 05.01.77 que Dispõe sobre o Regimento interno da Câmara Municipal de Luziânia". |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080 PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 DE 18 ’’focaçâ^, f ara i-amara i-uziania, aos ■^á,. lc .e„siituiçao Justiça t emissão de parecer. Municioal de DE FEVEREIRO "Modifica o Art. 116 e seu Parágrafo Gnico da Resolução n9 91 de 05.01 . 77 que Dispõe sobre o Regimento In terno da Câmara Municipal de Luzia nia". A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, DECRETA e EU PRO MULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 19 - Passa o art. 116 e seu Parágrafo Gnico do Regimento Interno da Câmara Municipal de Luziânia, a ter a seguinte redação: Art. 116 - Sessão Ordinária é a que se realiza nos 06 (seis) primeiros dias úteis de cada mês, exceto no mês de fevereiro que iniciar-se-à à partir do dia 15 (quinze) ou no primeiro dia útil subsequente, quando recair em sábado, do mingo ou feriado, com início âs 8:00 (oito) horas. Parágrafo Gnico - Considera-se recesso legislati. vo, os fPeríados de 15 de dezembro a 15 de fevereiro e de 30 de junho a 19 de agosto. Art. 29 - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, da Câmara Muni cipal de Luziânia-GO, aos 18 dias do mês de fevereiro de 1992.