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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Zezinho Do Açougue
PROJETO DE LEI Nº 002 10 DE JUNHO DE 2019.
k Comissão de Educação, Cultura 6
Desporto Turismo, para Emissão de parecer “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS O DIA MUNICIPAL CONTRA O
TRABALHO INFANTIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no município de Luziânia o “Dia Municipal Contra o Trabalho
Infantil”, a ser comemorado, anualmente, todo dia 12 de junho.
Art. 2º - O “Dia Municipal Contra o Trabalho Infantil”, passa a integrar o calendário
oficial de eventos do município de Luziânia.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de junho de 2019.
Zezinho do Açougue
Vereador PP
Protocolo nº ) 3354
Dataso/ ob/ 19
Assinatura
-Itia Rejane Heirelgs
, Diretora de Apoio Legislativo
“mara Municipal de Luzia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Zezinho Do Açougue
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa valorizar o dia municipal contra o trabalho
infantil, celebrado no dia 12 de junho.
Esta data, celebrada no mesmo mês do dia mundial da criança, onde visa
alertar a população para o fato de muitas crianças serem obrigadas a trabalhar
diariamente, quando deveriam estar na escola a aprender e a construir um futuro
melhor para si e para as suas famílias.
É preciso que a sociedade reconheça os impactos e consequências físicas e
psicológicas na vida de meninos e meninas que trabalham, desconstruindo assim a
falsa ideia de que o trabalho precoce é um caminho possível para o
desenvolvimento humano e social. Antes de trabalhar, é preciso estudar, brincar, se
socializar com outras crianças, o trabalho infantil é a porta de entrada para as
demais violações de direitos de crianças e adolescentes.
O dia municipal contra o trabalho infantil deseja assim promover o direito e a
proteção de todas as crianças vulneráveis as violações, tais como a exploração
infantil e dos direitos humanos fundamentais, dessa forma o esse projeto visa
combater todos os tipos de trabalho infantil.
Assim, apresento o presente projeto de lei, para que seja apreciado com
devida estima e seja posteriormente aprovado pelos nobres pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de junho de 2019.
Ba É b Sousa
Zezinho do Açougue
Vereador PP
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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