materia nº 419/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
a Commaots v^tituiçao Justiça e
Redaçao, para emis de parecer.
Câmara Mu.ikr-al de
President»
PROJETO DE RESOLUÇÃO n9 de 19 de dezembro de 1994.
A Goiiiissae ue.
Economia, r • •
Cãma.a Mu-•'
rinaiiças. Orçamento «
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"Aprova nova Política Salarial para os Servi^
dores do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL."
Luziania. aos
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aorova a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 19- Fica estabelecido que os Servidores do PODER LE￾GISLATIVO ATIVOS E INATIVOS, terão aumentos de vencimentos automãtj_
cos, nunca inferiores a idêntica oroporcão do índice oleno de acrêsci_
mo do Salário Mínimo Oficial, através de Portari a esnecífica da Presj^
dência da CAMARA LEGISLATIVA.
Art. 29- A referencia dos vencimentos salariais, para as
possíveis variações remune rato ri as do artiao anterior, serão os cons￾tantes do ANEXO I (CARGOS DE PPOVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO e o ANE
XO II (TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM CO
MISSÃO), descrita na Resolução n9 418 de 25.10.94.
Art. 39- No nrimeiro reajuste salarial a ser realizado com
base na presente Resolução, será compensado o percentual de 4,43%(qu_a
tro inteiros e quarenta e três centésimos pe rcen tuai s) , que foi ante￾cipado na Resolução n9 418 de 25.10.94.
Art. 49- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua p]j
blicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01.12.94, revogan￾do-se as disposições em contrario.
de 1994.
PROT i
EM .............
---- --------—------ Assinatura
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, ao 19 dia do mes de dezembro
nmb .
.TC»
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, ./n
Tel. (061) 621-1025 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
JUSTIFICATIVA
0 oresente Projeto de Resolução visa adequar o PODEP LJE
GISLATIVO MUNICIPAL ã nova era da Política Salarial do PLANO REAL, -
compatibilizando os reajustes dos vencimentos salariais de seus Ser￾vidores Ativos e Inativos, ao índice nunca inferior, de aumento ple
no do salário mínimo Oficial, de forma automática, através de Resold
ção específica do Presidente desta Augusta Casa de Leis.
A metodologia de calculo adorada para acréscimo de ven￾cimentos dos Servidores da Câmara Legislativa, passa a ser sistemati-'
zada em único índice de aumento salarial, o que descaraterizara dis￾cussões sobre a questão remuneratõri a, ante a diversidade de indica￾dores econômicos que o País dispõe, com a entrada em vigor da Resold
ção ora apresentada.
Além das vantagens que o processo e reajuste salarial -
dos Servidores do Legislativo Luzianense, tera com a vigência da pre
sente Resolução, ha ainda que ressaltar a notoriedade e publicidade￾dos futuros aumentos de vencimentos, que estarão compatíveis com to￾da Sociedade brasileira e justiça estará sendo feita também aos com￾oonentes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Luziãnia-GO.
o
nmb.