materia nº 441/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Luziânia,
A Comissão de Constituição Justiça #
Redação, para Emissão de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL Ot LUZIÂNIA
... / ií___
I
DE OUTUBRO DE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
1995.
DE 26
“Revoga a Resolução n° 383, de
12 de junho de 1992”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. Io - Fica revogada a Resolução n° 383, de 12 de
junho de 1995.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aos
26 dias do mês de outubro de 1995.
2o Secretário
PROTOCOLO N°
EM 0.? / Jq
Assinatura
Rua Benjamim Roriz N°. 26 - Telefone: (061) 622. 2000 - FAX: (061) 621.3452 - CEP:
72.800-000
"O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOMEÉ EXERCIDO"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
O Tribunal Superior Eleitoral - TSE, uniformizou
jurisprudência no sentido de que a forma legal de se fixar número de
Vereadores é através da Lei Orgânica Municipal.
Na legislatura passada o número de Vereadores foi 
fixado através da Resolução n° 383, de 12 de junho de 1993, a qual fixou em
21 ( vinte e um) o número de cadeiras na Câmara, sendo que a referida
resolução não foi acatada pela Justiça Eleitoral, eis que somente 15 (quinze)
Vereadores foram diplomados.
Assim, apresentamos o presente Projeto revogando a
referida Resolução.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aos
26 dias do mês de outubro de 1995.
Rua Benjamim Roriz N°. 26 - Telefone: (061) 622. 2000 - FAX: (061) 621.3452 - CEP:
72.800-000
"O PODER EMANA DO POVO, EEM SEU NOMEÉ EXERCIDO "