materia nº 420/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
A Gomissao ae Constituição Justiça e
Radaçao, para emissão de parecer.
Luzianla,
Câmara Municipal de
PROJETO DE RESOLUÇÃO n9 de 20 de fevereiro de 1995.
4 Gounssao ue Finanças, Orçamento .
economia, para emissão de parecer.
Câmara Municipal de
Aprova Nova Política Salarial para
Servidores do PODER LEGISLATIVO
CIPAL."
> ; os
MUNI￾A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 19- Fica estabelecido que os servidores do PODER
LEGISLATIVO ATIVOS E INATIVOS, terão reajuste remuneratõri o de 24,11%
(vinte e quatro inteiros e onze centésimos percentuais),, a partir de
19 de fevereiro de 1995.
Art. 29- 0 PODER LEGISLATIVO de Luziânia-GO, aplicara os
reajustes de correção salarial, tomando por base o índice de Preços.tao
Consumidor em Real-IPC-r, através de Portaria da Presidência, a cada
variação positiva mensal oficial.
Art. 39- A referencia dos vencimentos salariais, para as
possíveis variações remu netbatõrri as que tratam os artigos 19 e 29 des￾ta Resolução, serão os constantes do ANEXO I (CARGOS DE PROVIMENTO EF_E
TIVOE EM COMISSÃO) e o ANEXO II (TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PRO
VIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO), descrita na Resolução n9 418 de 25/10/
94, tomando-se por I base o vencimento njominal em vigor do mês de J_a
neiro de 1995.
Art. 49- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de fevereiro dê
1995, revogando-se a Resolução n9 419 de 12.12.84 e as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de fe
vereiro de 1995.
nm b.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
o
Seguindo o exemplo do Governo Federal que implantou a
mensuração inflacionária por meio do IPC-r (índice de Preços ao Coj)
sumidor em Real), o Chefe do Poder Executivo Municipal, houve por
bem, adotar a mesma metodologia de atualização dos vencimentos sa^
lariais dos servidores da Municipalidade, via o idêntico indexador,
0 I PC-r.
Este PODER LEGISLATIVO, seguindo a mesma trilha e vj_
sando uma autêntica padronização de reajustes salariais para os se_r
vidores do Legislativo com o Executivo, pela Mesa Diretora desta A_u
gusta Casa de Leis, submete ã apreciação do Plenário, a presente Rja
solução.
Espera pois, seja a presente aprovada em Plenário, pa_
ra que surta os seus devidos efeitos.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de
fevereiro de 1995.
o
nm b .