materia nº 398/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete dos Vereadores ANDREZÃO e DR. DÊNIS MEIRELES
PROJETO DE LEI Nº xx DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Institui a Semana de Conscientização
do Bem-estar Animal no município de
Luziânia-GO e dá outras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Conscientização do Bem-estar Animal no
município de Luziânia-GO, a ser realizada anualmente na semana que compreende
o dia 4 (quatro) do mês de outubro.
Art. 2º. A Semana de Conscientização do Bem-estar Animal tem como objetivo
promover a conscientização da população sobre a importância do bem-estar animal
e a necessidade de adoção de medidas para prevenção do abandono, maus-tratos e
mutilações de animais domésticos.
Art. 3º. Durante a Semana de Conscientização do Bem-estar Animal, serão
realizadas atividades educativas e de conscientização nas escolas do Município,
visando disseminar informações sobre a posse responsável de animais, a
importância da castração, vacinação e alimentação adequada dos animais
domésticos.
Parágrafo único. As atividades educativas previstas neste artigo serão desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Fone: (61) 3622-1880 [E] mwniuzianiagotegbr E] CORSA ia GO Ger 72500-060
Ei CÂMARA
Pº MUNICIPAL
À ; LUZIÂNIA-GO
Gabinete dos Vereadores ANDREZÃO e DR. DÊNIS MEIRELES
Art. 4º. Durante a Semana de Conscientização do Bem-estar Animal, o Poder
Público poderá promover ações que visem à promoção do bem-estar animal, tais
como:
| - realização de palestras, seminários e debates sobre o tema do bem-estar animal;
Il - divulgação de informações sobre a guarda responsável de animais domésticos;
Ill - orientação sobre os cuidados básicos com animais;
IV - incentivo à adoção de animais abandonados;
V - campanhas de vacinação e castração de animais domésticos;
VI - outras ações que visem à promoção do bem-estar animal.
Art. 5º. A Semana de Conscientização do Bem-estar Animal deverá constar do
calendário oficial de eventos do Município.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias público-privadas para a
realização de ações de conscientização e castração de animais durante a Semana
de Conscientização do Bem-estar Animal.
8 1º. As parcerias mencionadas no caput deste artigo poderão ser firmadas com
clínicas veterinárias, organizações não governamentais, empresas e demais
instituições que tenham interesse em contribuir para a promoção do bem-estar
animal no Município.
S 2º. As parcerias deverão ser formalizadas por meio de instrumentos jurídicos
próprios, estabelecendo as obrigações e responsabilidades das partes envolvidas.
st Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wemtuzianiagolegbr E] CA amis cO GER 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete dos Vereadores ANDREZÃO e DR. DÊNIS MEIRELES
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de Abril de 2023.
DA COSTA MEIRELES
Vereador
E sis
ANDRÉ FI DA SILVA
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mid Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwwluziniagotegbr |] CA Uizânia-Go cer 72800-060
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete dos Vereadores ANDREZÃO e DR. DÊNIS MEIRELES
JUSTIFICATIVA
O bem-estar animal é um tema relevante e que deve ser discutido e
promovido no município de Luziânia. A instituição da Semana de Conscientização do
Bem-estar Animal é uma forma de sensibilizar a população sobre a importância do
tema e promover ações que visem a proteção e preservação dos direitos dos
animais.
As ações previstas na Semana de Conscientização do Bem-estar Animal, tais
como palestras, debates, orientações e campanhas de vacinação e castração, têm
como objetivo promover a educação e conscientização da população, visando a
melhoria da qualidade de vida dos animais.
A inclusão de parcerias público-privadas para a realização das ações de
conscientização e castração de animais durante a Semana de Conscientização do
Bem-Estar Animal possibilita uma maior participação da sociedade e de
organizações especializadas, ampliando a capacidade de atuação do poder público
e contribuindo para o sucesso das iniciativas.
Dessa forma, a presente proposição é uma importante medida para a
promoção do bem-estar animal, demonstrando o comprometimento do Poder Público
com a proteção e preservação dos direitos dos animais e, consequentemente, com o
bem-estar de toda a comunidade.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de abril de 2023.
Vereador
o Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 wywluziania.go leg.br Centro, Luziania-GO CEP 72800-060