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+ Comissão de Constituição, justiça. Hedaça:
Direitos Humanos e Segurança Pública para
CAM e emissão dg Parece
LUZIÂNIA-GO Camara Muniéipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos. PLOBIL LP
PROJETO DE LEINº DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
execução do Hino Nacional e do Hino
de Luziânia na educação básica do
município de Luziânia. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a execução do Hino Nacional e do Hino de Luziânia, no
mínimo uma vez por semana, nas escolas públicas e privadas do ensino
fundamental (1º ao 9º ano), no âmbito do município de Luziânia.
Art. 2º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo,
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 25 dias do mês de abril de 2019.
PAUL ABELEIREIRO
Presidente da Câmara Municipal - PSD
Protocolo nº /3Lc
pata: 20/04) L2
o Assinaturã
csúudta Rejane Meir
iretora de Apoio Legisla!
E | de Lt
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 EB palco
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência — Vereador Paulinho Cabeleireiro
JUSTIFICATIVA
A lei nº 5.700/71 dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos
Nacionais e determina no art. 39 ser “obrigatório o ensino do desenho e do
significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do
Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, do
primeiro e segundo graus”. Já o parágrafo único ressalta que
“nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a
execução do Hino Nacional uma vez por semana”.
Sendo a educação básica uma competência municipal, solicitamos a atenção
dos nobres pares no sentindo de apoiar a formação cívica e nacional desde os anos
iniciais de nossas crianças inserindo o Hino Nacional e o Hino Municipal nestas
series iniciais.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS RE 25 dias do mês de abril de 2019.
BELEIREIRO
âmára Municipal - PSD
PAU
Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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