materia nº 470/1996

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
REFUNDIÇÃO
Resolução n° de 23 de agosto de 1996.
""Fixa Remuneração dos Vereadores e
a Representação do Presidente da
Câmara Municipal
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 68 da
Constituição do Estado de Goiás e Emenda à Constituição Federal n° 01/92, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e o Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. Io - Fixa a remuneração dos Vereadores, para a
Legislatura que se inicia em 01.01.97, em R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais),
reajustável de acordo com a Política Salarial do Servidor Público Municipal, em
idênticos índices e datas, para o quadriênio de 1997 a 2000.
$ Io - O montante do vencimento do Edil luzianense, não
ultrapassará a 5% (cinco por cento) da Receita Total do Município mensal.
§ 2o - O valor percebido pelo Vereador, não poderá ser
superior a 50% (cinquenta por cento), do quantitativo global percebido pelo Prefeito
Municipal.
Art. 2o - Na distribuição da Remuneração serão
respeitados os seguintes percentuais:
I - Parte Fixa, devida mensalmente sem qualquer
dependência, igual a 4% (quatro por cento) do total;
II - Parte Variável, dependendo do efetivo comparecimento
às sessões e participação nas votações, igual a 36% (trinta
e seis por cento) do total;
III - Pelo comparecimento às Sessões Extraordinária, até o 
máximo de 03 (três) sessões remuneradas no mês igual a
10% (dez por cento) do total;
IV - Nos meses em que não houver convocação de sessões
extraordinárias e nos períodos de recesso do legislativo em
que a Câmara não for convocada extraordináriamente, o 
valor fixado no item III será incorporado na parte variável;
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
' “O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
V - O Vereador perceberá mensalmente a título de ajuda
de custo, um quantitativo de 50% (cinquenta por cento) do
total.
Art. 3o - Fixa a Representação do Presidente da Câmara
Municipal em 50% (cinqüênta por cento) do vencimento individual do Vereador,
obtido no Artigo Io.
Art. 4o - O Prefeito Municipal, fornecerá ao Presidente da
Câmara Municipal, por CERTIDÃO, o quantitativo mensal da Receita Total do
Município, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, com o respectivo repasse
financeiro descrito no Artigo Io desta Resolução.
Art. 5o - A omissão do Chefe do Poder Executivo,
referente a presente Resolução, será considerado ato contrário a Administração
Pública, sujeitando-se o Prefeito infrator às penas do Decreto-Lei n° 201 de
27/02/67, artigo Io , inciso XV, § Io.
Art. 6o - Esta Resolução entrará em vigor a partir de
01.01.97, revogando-se as disposições em contrário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, aos 23 dias do mês de agosto de 1996.
AUGUSTO CÉSAR DE O. SAMPAIO - Membro
LIOSÓRIO DE JESUS MEIRELES - Membro
ANTÔNIO CARLOS MEIRELES - Membro
NMB/rfl
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
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“Fixa Remuneração dos Vereadores e
a Representação do Presidente da
Câmara Municipal
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 68 da
Constituição do Estado de Goiás e Emenda à Constituição Federal n° 01/92, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e o Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. Io - Fixa a remuneração dos Vereadores, para a
Legislatura que se inicia em 01.01.97, em 5% (cinco por cento) da Receita Total do
Município, para o quadriênio de 1997 a 2000.
Art. 2o - Na distribuição da Remuneração serão
respeitados os seguintes percentuais:
I - Parte Fixa, devida mensalmente sem qualquer
dependência, igual a 4% (quatro por cento) do total;
o II - Parte Variável, dependendo do efetivo comparecimento
PROTOC/U às sessões e participação nas votações, igual a 36% (trinta
F M JjCÉ»—— e seis por cento) do total;
-----— III - Pelo comparecimento às Sessões Extraordinária, até o 
máximo de 03 (três) sessões remuneradas no mês igual a
10% (dez por cento) do total;
IV - Nos meses em que não houver convocação de sessões
extraordinárias e nos períodos de recesso do legislativo em
que a Câmara não for convocada extraordináriamente, o
valor fixado no item III será incorporado na parte variável;
V - O Vereador perceberá mensalmente a título de ajuda
de custo, um quantitativo de 50% (cinquenta por cento) do
total.
Art. 3o - Fixa a Representação do Presidente da Câmara
Municipal em 50% (cinqüênta por cento) do vencimento individual do Vereador,
obtido no Artigo Io.
Art. 4o - O Prefeito Municipal, fornecerá ao Presidente da
Câmara Municipal, por CERTIDÃO, o quantitativo mensal da Receita Total do
Município, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, com o respectivo repasse
financeiro descrito no Artigo Io desta Resolução.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
Art 5o - A omissão do Chefe do Poder Executivo,
referente a presente Resolução, será considerado ato contrário a Administração
Pública, sujeitando-se o Prefeito infrator às penas do Decreto-Lei n° 201 de
27/02/67, artigo Io, inciso XV, § Io.
Art. 6o - O Presidente da Câmara Municipal, fíca
autorizado a determinar a confecção de folha de pagamento para os Vereadores, no
mês de janeiro/97, com base no último vencimento da Edilidade luzianense.
r
Parágrafo Unico - O vencimento descrito no “caput” do
artigo, será compensado no mês de fevereiro/97.
Art. T - Revogam-se as disposições em contrário, onde
esta Resolução entrará em vigor a partir de 01.01.97.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do
mês de agosto de 1996.
OBJ/arscr
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JUSTIFICATIVA
A presente Resolução, se justifica em razão da
obrigatoriedade de fixação da remuneração em cada Legislatura para a subquente,
trazida pela Norma Constitucional e Legislação pertinente, onde o princípio maior
se assenta na determinação da remuneração da Edilidade atual, sem o conhecimento
dos Novos Eleitos, no pleito proporcional de 03/10/96. São requisitos inerentes à
presente Resolução, os princípios da moralidade e da impessoalidade, que norteiam
todos os atos da Administração Pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do
mês de agosto de 1996.
OBJ/arscr
Arquivo:Fixa-Rem.Doc
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