materia nº 465/1996

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72 800-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO n9 de 18 de abril de 1 996 .
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"Concede Gratifi caçao de Representação de Ga_
b i n e te."...............
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 177 da
Lei h9 1312 de 04 de abril/90, aprova a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 19- Fica concedida Gratificação de Representação de
Gabinete, que será concedida através de Portaria do Presidente da
Câmara, no valor de 50% (cinquenta por cento) -das dntegraisven ci meji
tos, para os ocupantes dos cargos de Direção e Ass es s orame nt o, ab aj
xo es peci fi cados:
a) Assessor J urídi co
b) Contador
c) Coordenador de Núcleo Financeiro
d) Coordenador de Núcleo de Administração
e ) Se cretári a Geral
f) Assessora de Imprensa
Art. 29- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril
de 1996.
Art. 39- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de
ab ri 1 de 1996.
nmb.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
JUSTIFICATIVA
A necessidade de se fazer uma gratificação indivj_
dualizada aos ocupantes dos cargos de Direção e Assessoramento do Pjd
der Legislativo, se prende ao fato de que o Prefeito Municipal, por
iniciativa propria, houve por bem remunerar os seus Secretários e
Assessores com uma gratificação de 90% dos salários fixos de cada
um.
Em razao disso, ê lógico, os servidores desta Ca^
sa, que exercem funções idênticas a de seus colegas do Poder Execi[
tivo ficaram em evidente desvantagem, o que justifica a adoção do
sistema de gratificação individualizada para restabelecer o prinH
pio da isonomia de vencimentos entre os Poderes.
A isonomia, entretanto, não chega a ser concretize
da porque o que esta concedendo aos servidores deste Poder, em ver
dade, esta muito aquem do que se deu aos Secretãrrôos e Assessores -
do Poder Executivo.
Ocorre, Senhores Vereadores, que os Assessores de_s
ta Casa, não estão reivindicando nenhuma paridade com os seus colja
gas do Poder Executivo, jã que eles contentam com uma gratificação￾de 50% (cinquenta por cento) do respectivo salãrio.
Assim, por questão de justiça e por imperativo da
propria lei, e oportuno e conveniente a aprovação da presente Reso^
lução para que os funcionários deste Pdder não fiquem com desvanta
gem tão grande perante os seus colegas do Executivo.
Espera, pois a Mesa que seja a presente Resolução -
aprovada pelos ilustrados membros desta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês
de abril de 1996.
OSCAR B
An’---'
r
\ JÚNIOR- Lr-e s i d e n t e
' A /
EI RELES-1 9 Secretário
HERMES CARNEIRO-29 Secretario/
nm b.