materia nº 5899/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Luciano Braz
Indicação nº 20/2023.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito Municipal de
Luziânia Diego Vaz Sorgatto com cópia ao Senhor Secretário Municipal de
Finanças Gilmar Ribeiro Júnior, a seguinte indicação:
“Solicita estudo para conceder a redução da alíquota do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis de 2,5% para o percentual de 1%
durante o ano de 2023/2024”.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal em seu art. 156, inciso Il, conferiu ao Município o
poder de legislar sobre o Imposto de transmissão "inter vivos”, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição,
sendo que a Lei Orgânica deste Município define em seu art. 21, inciso Ill, que cabe
ao Município a Instituição, a arrecadação e instituição de preço deste tributo.
No caso do nosso Município é de conhecimento público que em nossa
cidade existe a prática da compra de imóvel através dos denominados contratos
particulares de compra e venda, de modo que nestes casos não ocorre a lavratura
da Escritura Pública de Compra e Venda, muito menos o seu registro frente ao
Cartório Registrador, tal prática ocorre devido à ausência de condições financeiras
para pagamento do ITBI e taxas e emolumentos para o registro da escritura pública
de compra e venda, de modo que tal medida vida a fomentar o registro imediato
destes imóveis e por consequência a regularização destes imóveis.
AR : : sa
Fone: (61) 3622-1880 [E meeluzianiagolegbr [E] Coro NiZana SO Ge 72500-060
Gabinete do Vereador Luciano Braz
Por outro lado, Luziânia possuí uma extensão territorial muito propícia
para a implementação de novos loteamentos e edificação de moradia, sendo que a
redução deste imposto irá fomentar de forma significativa a economia de nossa
cidade especialmente com a construção de casas que se enquadram no plano
Federal Minha Casa Minha Vida, pois a implementação de novos loteamentos e
edificações de casas irá acarretar na geração de novos empregos.
Importante destacar que no ano de 2022 este Município realizou redução
desta alíquota pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o que acarretou na chegada se
novos investidores que direcionaram os seus investimentos para nossa cidade,
sendo que a aprovação da mesma medida para o ano de 2023/2024 fará com que o
valor dos imóveis de Luziânia seja objeto de grandes investimentos no ramo
imobiliário.
Sendo assim, solicita-se estudo acerca da possibilidade de regularizar os
quinquênios adquiridos pelos funcionários públicos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de abril
de 2023.
LUCIANO JOSE Assniso de torna
BRAZ DE Jose
QUEIROZ:8232 Ousmozrasinariso
1167149 tssm -os00
LUCIANO BRAZ
Vereador
Fone: (61) 3622-1880 [E] wrmwluzianiago.leg.br | Praça Nirnon Cormaira Loba Dá ea