| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1975 |
| Date | 1975-08-14 |
| Ementa | ''Fixa o valor da Remuneração dos vereadores.'' |
| native_id | 14784 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Projeto de Resolução ns......de........... de 1,975. Fixa o valor da remuneração dos Vereadores. A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de CrOiás, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte Resolução: Art. 1Q - 0 valor da remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de luziânia, Estado de Goiás, na presente legislatura, é composta de parte fixa e parte variavel, da seguinte forma: a) a parte fixa terá o valor de C:f 252,00 (duzentos e cinquenta e dois cruzeiros) mensais; b) a parte variavel, pagavel pelo comparecimento do vereador às sessões ordinárias, em número de cinco, no valor total de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), à razao de Cr'“ 100,00- (cem cruzeiros) por sessão; c) nos meses em que o Regimento Interno não previr a realização de sessões, a parte variavel incorpora-se à fixa. Art. 25 - Pelo comparecimento a sessões extraordinárias convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, os Vereadores terão direito a perceber, por sessão que comparecer e participar da votaçao, a importância de Crt 25,00 (vinte e cinco cruzeiros) por sessão, até o limite máximo de quatro (04) sessões remuneradas por mês, desde que não ultrapasse a quantia de setecentos e cinquenta e dois cruzeiros (Cr$ 752,00) mensais. Art. 3- - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,, revigorando seus efeitos a partir de 04 de julho de 1.975. unicirai Segundo Secretario d CL-tá'—Xo