materia nº 127/2019

* vOmissão de Constituição, justiça. Hed:
cà MARA Direitos Humanos e Segurança Pública E
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO i
Gabinete do Vereador Zé Mari
PROJETO DE LEINº DE ABRIL DE 2019:
“Institui o programa Cidade
Amiga do Idoso.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Cidade Amiga do Idoso” com a finalidade de
incentivar e adotar medidas para o envelhecimento saudável, bem como aumentar a
qualidade de vida das pessoas idosas no âmbito do município de Luziânia.
Art. 2º Para aderir ao programa, o município deve dispor de Conselhos de Idosos
em funcionamento em toda região, em especial no distrito do Jardim Ingá, além de
apresentar planos de ação que contemplem melhores condições para as pessoas
idosas nos seguintes aspectos:
I - Moradia;
II- Esporte e lazer;
HI - Participação social;
IV -Transporte;
V - Respeito e inclusão Social;
VI - Apoio comunitário e serviços de saúde;
VII — Segurança.
Parágrafo Único. O Plano de ação deverá pautar-se no que couber, em consonância
com a com a Lei nº 10.741 de 10 de outubro de 2003.
Art. 3º A criação do Conselho na cidade de Luziânia, em especial no distrito do
Jardim Ingá, será de competência do Governo Municipal.
Art. 4º Os Conselhos ficarão responsáveis pelo acompanhamento e inclusão do
programa Cidade Amiga do Idoso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de abril de 2019.
. Protocolo nº / 5/0
JOSÉ MARIA MARTINS DOS SANTOS Dataio L/04/ 1º
2) F j
Vereador PTC
) Assinatura
Clqudia Rejane Meirele
Diretora de Apoio Legislativo
[as al de Luziân
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Zé Maria
JUSTIFICATIVA
As expectativas de vida dos brasileiros aumentam a cada ano. Segundo os
dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano passado, essa
média chegou a 75,8 anos, ou seja, o brasileiro está vivendo mais 30 anos.
As pessoas idosas em nosso país enfrentam inúmeras barreiras para ter
qualidade de vida. De um lado, identificam-se os empecilhos de acessibilidade
relacionados aos espaços abertos, prédios, transporte e moradia. De outro, tem-se a
dificuldade de participação social, decorrente da falta de opções de lazer, trabalho e
atividades esportivas que sejam oferecidas pelo Governo e pela sociedade.
Dessa forma, é oportuno que o Poder Executivo assuma o relevante papel de
indutor da construção de políticas públicas que estimulem e promovam a melhoria da
qualidade de vida dos idosos.
Uma “Cidade Amiga do Idoso” estimulará o envelhecimento ativo ao otimizar
oportunidades para saúde, participação e segurança.
Diante da importância de todo o contexto mencionado, esperamos poder
estimular o governo municipal na implementação de projetos, serviços e espaços
para o público idoso, motivo pelo qual, solicito aos meus pares a célere tramitação e
aprovação da presente matéria.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de abril de 2019.
JOSÉ MARIA M DOS SANTOS
Vere TC
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br