materia nº 253/1985

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RORIZ, s/n
PROJETO DE RESOLUÇÃO n°
RecJaçác, para emissão de parecer.
Câmara Municipal de
A C*mJssâo onstituição, Jir'í,3 t
de 19 de abril de 1985.
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"Atualiza a remuneração dos senhores
Vereadores."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, em fa
ce da Lei complementar n9 25 de 02 de julho de 1975, com a nova re
dação dada pela Lei Complementar n9 45 de 14 de dezembro de 1983:
CONSIDERANDO que o total dos vereadores de um municí
pio podem perceber anualmente a importância não superior a 4% (qua
tro por cento), da receita efetivamente realizada no exercício ante
rior;
CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exercício de
1984, foi da ordem de Cr$3.011.816.871 (treis bilhões, onze milhões,
oitocentos e dezesseis mil e oitocentos e setenta e um cruzeiros);
CONSIDERANDO que os 4% (quatro por cento) da receita
totalizam o valor de Cr$120.472.674 (cento e vinte milhões, quatro
centos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro ucrúzef
ros) ;
RESOLVE:
Art. 19- Fica fixado os subsídios dos vereadores, com
base nos 4% Xquatro por cento) da receita arrecadada no exercício de
Parte Fixa, não sujeita a qualquer redução Cr$
(centos e vinte e oito mil, quinhentos e quatro cruzeiros);
Parte Variável, cujo pagamento corresponderá ao
recimento efetivo do vereador às sessões e a participação nas
ções ........................................................Cr$
(cento e sessenta mil, seiscentos e trinta cruzeiros);
Valor do subsídio mensal.................... Cr$
(seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e dois
1984, dividindo-se:
128.504
compa
vota
160.630
669.292
cruzei
ros) ;
Parágrafo Onico- Para efeito do pagamento da parte va
riãvèl observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 05 (cinco) sessões or
dinãrias;
b) É vedado o pagamento a qualquer vereador, da parte
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
variável do subsídio que não corresponda ao comparecimento efetivo das
sessões ordinárias e a efetiva participação nas votações.
Art. 29- Além das sessões ordinárias, ooderão ser reali
zadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias quantas forem neces
sárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, perfazendo es
tas, a importância de Cr$ 42.633 (quarenta e dois mil, seiscentos e
trinta e três cruzeiros), ou seja Cr$ 8.526 (oito mil, quinhentos e
vinte e seis cruzeiros), cada sessão.
Parágrafo Ünico- No mês em que não for realizada sessão
extraordinária, a importância a elas destinadas incorporará a parte
variável dos subsídios dos vereadores.
Art. 39- O vereador perceberá mensalmente, a título de
ajuda de custo, a importância de Cr$337.525 (trezentos e trinta e se
te mil, quinhentos e vinte e cinco cruzeiros);
Parágrafo Ünico- A referida ajuda de custo se destina
a suprir as despesas dos senhores vereadores com correspondências,
transporte, telefone, etc.
Art. 49- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação no Placard da Câmara Municipal, com efeitos a partir do
dia 19 de janeiro de 1985, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 19 dia do mês de abril
,.z-\
de 1985.
nmb.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77220
CGC 01169416/0001-09 — Tel.s (061) 621-1025
DECLARAÇÃO
EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ, Secretário de Finan
ças da Prefeitura Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, DECLARA pa
ra os devidos fins que a arrecadação do Município, no exercício finan
ceiro de 1984, atingiu a cifra de cr$ 3.011.816.871 (três bilhões, on 
ze milhões, oitocentos e dezesseis mil e oitocentos e setenta e hum
cruzeiros), sujeita a pequeno acréscimo com o fechamento do Quadro Ge
ral da Receita, quanto às Transferências Correntes (Imposto de Renda
Ações da Centrais Elétricas de Goiás S/A e outras).
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITU
RA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês de abril de 1985.
EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ
Secretário de Finanças
DFM/mrm...