materia nº 266/1985

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Projeto de Resolução n? , de 02 de setembro de 1985.
A Comissão de Constituição,
Redaçáo, para emissão/c\parecer.
Câmara Municipal de
Luziânia, aus.
Justiça »
"Dispõe sobre a elevação à categoria
de Distrito Administrativo a Região
Administrativa IV - Valparaízo."
A Mesa da
legais, faz
ra Municipal de Luziânia, no uso de
r que a Câmara Municipal aprovou e
ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art, is - Fica elevada à çategoria de Distrito
Administrativo a Região Administrativa - RA VI - Valparaízo.
Art. 25 - Os limites e confrontações do Distrito
Administrativo denominado VALPARAÍZO são os descritos no Anexo I, RA
IV, da Lei n5 996, de 12.12.1980, ou seja:
" ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
DA ZONA URBANA - REGIÃO ADMINISTRATIVA IV
Descrições Perimétricas:
Começa no março 0 (zero), situado junto à BR 040-050 e a
Via Férrea Centro Oeste; daí segue nos seguintes rumos e distâncias: SW 08215' NE
- 1.564,00 metros; SW 82245*NE - 280,00 metros; SW 60220' NE - 376,00 metros; NW
19200' SE - 140,00 metros; NW 83205' SE - 342,00 metros; SE 78220' NE - 410,00
metros; NW 58220' SE - 180,00 metros; NW 11250' SE - 1.016,00 metros; NE 16230'
SW - 944, 00 metros; NW 86220' SE - 984,00 metros; NE 23230' SW - 680,00 metros;
NW 05225' SE - 270,00 metros; SE 32235' NW - 800,00 metros; SE 04250' NW - 408,00
metros; passando pelos marcos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, até o
marco 0 (zero) onde teve inicio o perímetro.
suas atribuições sa
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO 0 ;
DA ZONA DE EXPANSAO URBANA - REGIÃO ADMINISTRATIVA IV
Descrições Perimétricas:
Começa no marco 0 (zero), situado na Ponte do Ribeirão San_
ta Maria, na divisa do município de Luziânia com o Distrito Federal; dai segue em
rumo NW 89215' SE - 4.020,00 metros, até o marco 1 (um), situado na BR 040-050;
dai segue em rumo NW 89200' SE - 4.710,00 metros até o marco 2 (dois), situado na
margem direita do Ribeirão Saia Velha; dai segue pelo Ribeirão Saia Velha abaixo
banismo,
T.iiy.iSrJa.
A Comissão de \ inção Obras, e Ur­
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
passando pelo córrego Mangai, até o marco 3 (três); daí segue nos seguintes rumos
e distâncias: NE 57200'SW - 140,00 metros; NE 25240' SW - 728 metros; NE 86250'
SW - 448,00 metros; SE 28220' NW - 640,00 metros; NE 72245' - 3.732,00 metros; NE
7^243^'- 3.7-3-27ÜO--meCEes; NE 40240' SW - 290,00 metros; NE 02220' SE - 208 Q £?me /
tros; passando pelos marcos de números: 4, 5, 6, 7, 8, 9, até o marco 10 (dez),
situado na ponte do Ribeirão Santa Maria; daí segue pelo Ribeirão acima até o mar
co 0 (zero), onde teve início este perímetro. "
Art. 32 - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 02 dias de 
setembro de 1985.
JMO/VNR/wlg.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por finalidade elevar à
categoria de Distrito Administrativo do Município de Luziânia, a Re 
gião Administrativa Valparaízo - RA IV.
Por força da Lei Complementar n? 39, de 10 de dezem
bro de 1980, art. 62, § único, a criação ou supressão de Distritos,
subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu ter
ritório, no todo ou em parte, para anexação a outro Município, de
penderão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas,
através de resolução aprovada, no mínimo, pela maioria absoluta de
seus membros.
Com a entrada em vigência da Lei Estadual ne 9.725,
de 10 de junho de 1985, o art. 25, § 22, da Lei n2 8.268/77 (LEI
ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), foi alterado passando a dispor que a cria
ção de Distrito somente será admitida até seis meses antes de elei^
ções municipais e estaduais.
Assim, do ponto de vista legal, o projeto tem ampa
ro na legislação federal já citada, bem como na Lei Orgânica dos Mu 
nicípios.
0 projeto se apresenta de relevante interesse à VajL
paraízo, posto que sua transformação em Distrito Administrativo pos^
sibilitará de imediato a instalação naquele Núcleo Habitacional, de
Cartórios Eleitoral, de Registro Civil, etc., configurando um impo£
tante benefício à população de Valparaízo, bem como se traduzindo
num primeiro passo visando uma futura emancipação do citado Distri_
to.
São essas as razões do presente Projeto de Resolu
ção que submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal.
Luziânia, 02 de setembro de 1985.
JMO/VNR/wlg.
L
LEI N*I89 9.725, DE 10 DE^ Jl NHO DE 1985
■LEI N9 9.726, DE 13 DE JUNHO DE 1985
Fixa normas para a admissão'e a co.ntratação de
pessoal para trabalho em regime especial, nos ter￾mos do art. 106 da Constituição f ederal.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DU ESTADO DE GOIÁS
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
Do Regime Especial de Trabalho
Art. I9 - Além de seus funcionários, regidos pelos Estatu￾tos dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo e do Ma￾gistério'Público do Estado de Goiás, o Governo Estadual poderá,
ainda, admitir pessoal para serviços de caráter temporário ou
contratá-lo para funções de natureza técnica ou especializada, em
regime especial de trabalho, nqs termos do art. 106 da Constilui-
. ção. Federal.
Art. 29 - Consideram-se, especificamente, serviços de cará￾ter temporário, os de natureza eventual e precária, com tempo
certo de duração, destinados a:
I - execução direta de obras públicas ou trabalhos rurais;
II - atendimento a estado de calamidade pública, epidemias
ou grave comoção interna, enquanto durar a emergência;
-III - funções de docência, para atender a carência de pes￾soal em locais onde não haja Universidade ou Faculdade de Filoso￾fia.
,8 l9 - É vedada a admissão, em caráter temporário, em
funções para as quais existam cargos vagos é candidatos aprovados
em concurso com prazo de validade não extinto.
8 29 - Dar-se-á a admissão temporária de professores para
lecionar matéria constante do currículo das escolas estaduais de l9
' Introduz alteração na Lei n9 8.268, de 11 de julho
de 1977, e dá outras providências.
' , A ASfjEMBLÉlA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
• Art. 1? - O S 29 do artigo 25. da Lei n9 8.268, de 11 de ju￾lho de 1977, passa a ter a seguinte redação:
- -“Art. 25 - ............... ...........................................................
§'l9 - ...........7. ............................
§ 29 _ A criação ctó distrito somente será admitida ate seis
meses antes de eleições municipais e estaduais .
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data <le sua publica￾ma,
Art. 3” - Revogam-se as.-disposiçoes em contrário,.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS. Goiâ-'
10 de junho de 1985., 979jda República.
ÍRIS REZENDE MÁ^ÍIIAÜG
Luiz Alberto Saver
e 29 graus, com a função de cobrir necessidades decorrentes da
não existência de proíissional habilitado.
Art. 3? - A contratação para-o exercício de lunçôes de natu￾reza técnica ou especializada ocorrerá nos casos em que se exija
particular domínio de ramo determinado de ciência ou arte para
atender à elaboração ou execução de projetos, podendo-dar-se:
I - a prazo certo e determinado, não superior a 1 (um) ano,
renovável por igual prazo:
.11 - para trabalhos desenvolvidos na execução de serviços
certos e determinados, até seu término, que não poderá exceder
de 2 (dois) anos." . .
8 l9 -, E proibida a contratação de que trata este artigo
para funções correspondentes a cargos em comissão e a caçgo vago
de carreira ou isolado, com candidato a seti provimento aprovado
por concurso otr por acesso, sent prejuízo de outras proibições le￾gais.
8.29 - Consideram-se como funçõesde natureza técnica ou
especializada, para fins aqui previstos! as que exigem..além de ha￾bilitação técnica e profissional normal,'conhecimentos profundos
do ramo, ciência ou arte, decorrentes dó,aprofundamento dos, es￾tudos. no exercício da profissão na pesquisa científica ôu através
de cursos de pós-graduação ou estágios de aperfeiçoamento.
CAPITULOU
Das Admissões •
Art. 4- - As admissões e contratações serão sempre prece￾didas*de processo, mediante proposta do titular do órgão interes￾sado. . Art. 59 - A proposta de admissão para serviço de’ caráter
temporário conterá, alem do nome õu tios nomes tios candidatos:
I - a indicação da função a sér desempenhada;
, II- o valor da retribuição mensal;
111 - a justificativa da proposta.
Art. Y>9 - A admissão para serviços de caráter, temporário
far-se-á através de portaria do Secretario da Administração, me￾diante prévia autorização do Chefe dp Poder Executivo.
Art. 79 - A contratação para funções de natureza técnica ou
especializada será, autorizada-por despacho do Chefe do Poder
Executivo, em pedido encaminhado, pelo titular do órgão, e sé con￾substanciara em contrato por escrito, assinado pelo Secretário da
Administração, pelo contratado e por 2* (duas) testemunhas idô￾neas.
Parágrafo.único - A proposta de contratação será instruída
com os seguintes documentos: . ,
I - justificativa da necessidade da contratação contendo
pormenorizada descrição das atividades a serem desempenhadas e
o fim a que se destinam; ’ ’
II - indicação do valor da retribuição salarial;
III - indicação da dotação orçamentária própria e demons￾tração da existência de recursos';
IV - demonstrativo dos. títulos científicos e profissionais
que, além de comprovarem a habilitação para o desempenho da
função, recomendem, de forma especial, a contratação.
Art. 89 - No ato de admissão ou contratação será exigido do
candidato a apresentação dos seguintes documentos:
I - carteira.de identidade;
II - prova de quitação com as obrigações militares, se do
sexo masculino;
III - prova de estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV - prova de habilitação para o exercício da função, quan￾do for o caso;
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LEGISLAÇÃO
LEI N. 6.673
— DE 3 DE DEZEMBRO DE .lf?,J
Estima a Receita c Fixa a Despesa do Distrito Federa! paru o Exercício Finar» ceiro de 1981.
LEI N. 6.875
— DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério ..do Interior, um crédito es­ pecial até o limite de Cr$ 350.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI N. 6.876
— DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial até o limite de Cr$ 664.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI N. 6.878
— DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Cria, na Carreira do Ministério Público do Distrito Federal e na do Ministério
Público dos Territórios Federais, os cargos que especifica.
RESOLUÇÃO N. 140
— DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo
externo no valor de US$ 20.000.000.00 (vinte milhões de dólares americanos), des­ tinado aos Programas Integrados de Produção Agropecuária.,
RESOLUÇÃO N. 141
— DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo
externo no valor de US$ 47.000.000.00 (quarenta e sete milhões de dólares america­ nos), destinado ao Programa de Investimentos do Estado.'
Altera a redação do artigo 6* da Lei Complementar n. 28 (>), de 18
\
de novembro de 1975, e dá outras providências
O Presidente da República.
Faço saber que ò Congresso Nacional decreta , e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1’ O artigo 6’ da Lei Complementar n. 28, de 18 de novembro de 1975,
passa
a vigorar com a seguinte redação:
<Art. 6’ A criação e qualquer alteração territorial do Município so￾mente serão feitas no período fixado na lei que dispõe,,em cada Estado,
sobre organização municipal (Lei Orgânica dos Municípios).
Par-figrafo único.
A criação ou supressão de Distritos", Subdistritos
e de suas sedes, bem ccmo o desmembramento do seu território, no
todo ou, em parte, para anexação a outro Município, dependerão sem­ pre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas, através de re­ solução aprovada, no mínimo, pela maioria absoluta dos seus membros.»
Art. 2’ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3’ Revogam-se as disposições em contrário.
João (figueiredo
— Presidente da República.
Ibrnhim Ahí. ArtrrJ
.
•- '-• 3 — FEDERAL
RESOLUÇÃO N. 142 — DE 4 DE DEZEMBRO DE 19G0
A-no.-.ra a alienação de terras públicas à Empresa Matei Agropecuária S/A. — AGRQ.MA.SSA.
RESOLUÇÃO N. 143 — DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza a alienação de terras públicas à Empresa Monterosa S/A.
RESOLUÇÃO N. 144 — DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza a alienação de terras públicas à Agropecuária Dimona Comércio e Indústria S/A.
DECRETO N. 85.458 — DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre à Presidência du República o crédito suplementar no valor de Cr$ 104.335.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.' •
LEI N. 6.880 — DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTO DOS MILITARES
TÍTULO I
Generalidades
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1’ O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.
. Art. 2’ As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança na­ cional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam￾se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierar­ quia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.
Art. 3’ Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação consti­ tucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 1* Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
a) na ativa:
I — os de carreira; .
II — os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;
III — os coí mentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, -’tr-cluidos. desigh„dos ou mobilizados;
•• -- os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e
Art. 22 — Os bens públicos municipais, situados em território desmembrado, passarão à propriedade
do novo Município na data de sua instalação.
Parágrafo único — Quando os bens referidos neste artigo constituírem parte integrante e inseparáveis
de serviços industriais utilizados por ambos os municípios, serão administrados conjuntamente, como patrimônio
comum. Quando só servirem ao Município de que se desmembrou, continuará a pertencer-lhe.
SEÇÃO III
DA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE DISTRITOS
Art. 23 — 0 Município compreenderá um ou mais distritos reunidos em área contígua.
Art. 24 — Somente à lei estadual caberá criar distritos em Município já existente.
Art. 25 — A divisão do Município em distritos administrativos não importará na criação de distritos
judiciários e só será admitida se verificada, em cada um deles, a ocorrência das seguintes condições, afirmadas pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:
a) cinqüenta habitações, no mínimo, na localidade indicada para elevação à categoria de vila, com
sede distrital; e
b) população radicada no território, estimadamente superior a mil habitantes.
§ 1?A criação de Distrito depende de representação da Câmara ou do Prefeito, dirigida à Assem￾bléia Legislativa acompanhada de ocorrência das condições estabelecidas neste artigo.
§ 2? — A criação de Distrito somente poderá verificar-se em ano que imediatamente preceder ao da
realização de eleições municipais.
. Art. 26 — A área do Distrito conterá a descrição das respectivas divisas.
Art. 27 — Os distritos, salvo o da sede do Município, poderão ser administrados por subprefeitos di￾retamente subordinados ao Prefeito e por este nomeados.
§ 1? — O cargo de subprefeito será criado por lei e provido em comissão;
§ 2? — O subprefeito exercerá, nos limites do respectivo Distrito, as funções administrativas delega￾das pelo Prefeito.
Art. 28 — 0 Distrito será instalado em data marcada pelo Prefeito, em solenidade por este presidida,
dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de'responsabilidade.
CAPÍTULO III
DA SUPRESSÃO DE MUNICÍPIOS
Art. 29 — A supressão de municípios será decretada em lei estadual, e poderá ocorrer VETADO:
7
ESTADO DE OOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Pr»ç» Ninon Camairo Lobo, 34 CEP 77,220
CGC 01164416/0001-09 • Tal.: (061) 6211020
'f
ANEXO I
4-
MEMORIAL DESCRITIVO
DA ZONA URBANA - REGIÃO ADMINISTRATIVA IV
Descrições Perimétricas
Começa no marco 0 (zero), situado junto ã BR
040-050 e a Via Férrea Centro Oeste; daí segue nos seguintes rumos
e distâncias: SW 08915' NE, 1.564,00 metros; SW 82945' NE, 280,00
metros; SW 60920' NE, 376,00 metros; NW 19900' SE, 140,00 metros; '
NW 83905' SE, 342,00 metros; SW 78920' NE, 410,00 metros; NW 58920'
SE, 180,00 metros; NW 11950' SE, 1.016,00 metros; NE 16930' SW,
944,00 metros; NW 86920' SE, 984,00 metros; NE 23930' SW,680,00 me
tros; NW.05925' SE, 270,00 metros; SE 32935' NW, 800,00 metros; SE
04950' NW, '408,00 metros; passando pelos marcos: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,
LS I AMM MC. wuiHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson-Camairo Lobo, 34 • CEP 77 220
CGC 01164416/0001-09 - Tal.: (061) 6211025
f1.10/13
ANEXO 1
- MEMORIAL DESCRITIVO -
« «
* M»
DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA - REGIÃO ADMINISTRATIVA IV
Descrições Perimétricas
Começa no marco 0 (zero), situado na Ponte do 
Ribeirão Santa Maria, na divisa do município de Luziânia com o
Dsitrito Federal; daí em rumo NW 89915' SE - 4.020,00 metros,até
o marco 1 (um) situado na BR 040-050; daí segue em rumo NW 89900'
SE -4.710,00 metros até o marco 2 (dois), situado na margem di_
reita cip Ribeirão Saia Velha; daí segue pelo Saia Velha abaixo
passando pelo córrego Mangai, até o marco 3(tres); daí segue nos
seguintes rumos e distâncias: NE 57900' SW - 140,00 metros; NE
25940' SW - 728,00 metros; NE 86950' SW - 448,00 metros;SE 28920'
NW - 640,00 metros; NE 72945' - 3.732,00 metros; NE 40940' SW -
290,00 metros, NW 2920' SE - 208,00 metros, passando pelos mar
cos de números: 4,5,6,7,8,9 até o marco 10 (dez), situado na pon
te do Ribeirão Santa Maria; daí segue pelo Ribeirão acima até o
marco 0 (zero), onde teve início este perímetro.
: i\l í í 11 •1 h-1 ,*,k ’**1 1