materia nº 265/1985

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Projeto de Resolução n? , de 02 de setembro de 1985.
A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, para emisss<>43 P^sccr.
Câmara Municiai â
Luziânia, sos
"Dispõe sobre a elevação à categoria
de Distrito Administrativo a Região
Administrativa V - Novo Gama."
A Mesa da Câmara Municipal de Luziânia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art, is - Fica elevado à categoria de Distrito
Administrativo a Região Administrativa do Novo Gama - RA V, neste Mu
nicípio.
Art. 2s - Os limites e confrontações do Distrito
Administrativo denominado NOVO GAMA são os descritos no Anexo I, RA
V, da Lei ns 996, de 12.12.1980, ou seja:
" ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
DA ZONA URBANA - REGIÃO ADMINISTRATIVA V
Descrições Perimétricas
Começa no marco 0 (zero) situado no trevo de acesso da DF
-20 para o Novo Gama; daí, segue nos seguintes rumos e distâncias: SW 42540' NE -
142,00 metros; NW 39245' SE - 180,00 metros; NE 12200' SE - 1.568,00 metros; NE
50200' SW - 720,00 metros; NE 82235' SW - 386,00 metros; SE 28230' NW - 490,00
metros; SW 47245' NE - 180,00 metros; SW 11225' NE - 490,00 metros; SE 43200 NW -
500,00 metros; SE 88205' NW - 244,00 metros; NE 34215' SW - 200,00 metros; SE 792
55' NW - 440,00 metros; SW 10255' NE - 390,00 metros; SE 00245' NW - 370,00 me
tros; SW 55235' NE - 430,00 metros; NW 89215' SE - 1.912,00 metros; passando pe
los marcos de números: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, até o
marco 0 (zero) onde teve início este perímetro.
ANEXO I j
MEMORIAL DESCRITIVO
DA ZONA DE EXPANSAO URBANA - REGIÃO ADMINISTRATIVA V
Descrições Perimétricas
Começa no marco 0 (zero), situado na barra do Ribeirão Sa_n
ta Maria e do Córrego Pari; daí, segue pelo Pari acima até o marco 1 (um), situa,
do na sua cabeceira; daí, segue em rumo SE 56930' NW - 220,00 metros até o marco
A Comissão d
fcanlsmo, para cruis
Câinaía
Lusiânia, aos 03
íarcc.r
Cbras, e LIr’
pai de
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
2 (dois), situado na cabeceira do córrego Buraco; daí, segue pelo Buraco acima
até a barra do Ribeirão Paiva e pela sua margem direita acima até o marco 3
(três), situado a 1.280,00 metros abaixo da barra do córrego Domingão; daí segue
nos seguintes rumos e distâncias: SE 50225' SW - 470,00 metros; SW 28230' NE
810,00 metros; NW 27215' SE - 428,00 metros; SW 07215' NE - 660,00 metros; SE 872
• ç5' NE - 1.190,00 metros; SE 28230' NW - 810,00 metros; SE 03250' NW - 770,00 me
tros; SW 35215' NE - 590,00 metros; SW 57235' NW - 648,00 metros; NE 59215' SW -
352,00 metros; SE 79245' NW - 290,00 metros; SE 44230' NW - 650,00 metros; passan
do pelos marcos de números: 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
18, até o marco 19 (dezenove), situado na cabeceira do córrego Capoeira Chata;
daí, segue 700,00 metros pelo córrego Capoeira Chata até o marco 20 (vinte); daí,
segue nos seguintes rumos e distâncias: SW 11210' NE - 1.696,00 metros; SE 44200'
NW - 220,00 metros; SW 25220' NE - 1.230,00 metros; NW 89215' SE - 6.870,00 me
tros; passando pelos seguintes marcos: 21, 22, 23, até o marco 24 (cinte e qua
tro), situado na ponte do Ribeirão Santa Maria, na divisa do município de Luziâ
nia com o Distrito Federal; daí segue pela margem direita do Ribeirão Santa Maria
abaixo até o marco 0 (zero), onde teve inicio este perímetro.
Art. 32 - Esta resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 02 dias de 
setembro de 1985.
JMO/VNR/wlg.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por finalidade elevar à
categoria de Distrito Administrativo do Município de Luziânia, a Re
gião Administrativa Novo Gama - RA V.
Por força da Lei Complementar n2 39, de 10 de dezem
bro de 1980, art. 62, § único, a criação ou supressão de Distritos,
subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu ter;
ritório, no todo ou em parte, para anexação a outro Município, de
penderão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas,
através de resolução aprovada, no mínimo, pela maioria absoluta de 
seus membros.
Com a entrada em vigência da Lei Estadual n? 9.725,
de 10 de junho de 1985, o art. 25, § 22, da Lei n2 8.268/77 (LEI
ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), foi alterado passando a dispor que a cria
ção de Distrito somente será admitida até seis meses antes de elei^
ções municipais e estaduais.
Assim, do ponto de vista legal, o projeto tem ampa
ro na legislação federal já citada, bem como na Lei Orgânica dos Mu
nicípios.
0 projeto «e apresenta de relevante interesse à No 
vo Gama, posto que sua transformação em Distrito Administrativo pojs
sibilitará, de imediato, a instalação naquele Núcleo Habitacional,
de Cartórios Eleitoral, de Registro Civil, etc., configurando um im
portante benefício à população de Novo Gama, bem como se traduzindo
num primeiro passo visando uma futura emancipação do citado Distr_i
to.
São essas as razões do presente Projeto de Resolu
ção que submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal.
Luziânia, 02
JMO/VNR/wlg.
=
2 k1 1 ’ lb*S £ CORROO
ção.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
No. 14.763
GOIÂNIA, TERÇA-FEIRA. 25 DE JUNHO DE 1985
LEI N*I89 9.725. DE 10 DE JUNHO DE 1985.
LEI N9 9.726, DE 13 DE JUNHO DE 1985
Fixa normas para a admissão"e a co.ntrataçào <le
pessoal para trabalho em regime especial, nos ter￾mos do art. 106 da Constituição Federal.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DU ESTADO DE GOIÁS
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
Do Regime Especial de Trabalho
Art. I9 - Além de seus funcionários, regidos pelos Estatu￾tos dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo e do Ma￾gistério Público do Estado de Goiás, o Governo Estadual poderá,
ainda, admitir pessoal para serviços de caráter temporário ou
contratá-lo para funções de natureza técnica ou especializada; çm
regime especial de trabalho, nos termos do art. 106 da Constitui￾ção Federal.
x Art. 29 - Consideram-se, especificamente, serviços de cará￾ter temporário, os de natureza eventual e precária, coin tempo
certo de duração, destinados a:
I - execução direta de obras públicas ou trabalhos rurais;
II - atendimento a estado de calamidade pública, epidemias
ou grave comoção interna, enquanto durar a emergência;
-III - funções de docência, para atender a carência de pes￾soal em locais onde não haja Universidade ou Faculdade de Filoso￾fia.
8 l9 - É vedada a admissão, em caráter temporário, em
funções para as quais existam cargos vagos e candidatos aprovados
em concurso com prazo de validade não extinto.
8 29 - Dar-se-á a admissão temporária de professores para
lecionar matéria constante do currículo das escolas estaduais de l9
Introduz alteração na Lei n9 8.268, <lc 1 1 dejüllio
de 1977, e dá outras providências.
' A ASíjEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1" - O 8 29 do artigo 25 da Lei n9 8.268, tie 11 de ju￾lho de 1977, passa a ter a seguinte redação:
•‘Art. 25 - ........................................................................... ..
8 T9 - ...................... 
§2’- A criação dç*distrito somente será admitida até seis
meses antes de eleições municipais e estaduais .
Art> 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua puhlica￾Art. 39,^ Revogam-se ás-disposições em contrário,
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS. Goiã-Z
nia, TO de junho de 1985., 97<da República. -
ÍRIS REZENDE MACHADO
Luiz Alberto Stner
e 29 graus, com a função Re cobrir necessidades decorrentes da
não existência de proííssional habilitado.
Art. 3? - A contratação para-o exercício de funções de natu￾reza técnica ou especializada ocorrerá nos casos em que se exija
particular domínio de ramo determinado de ciência ou arte para
atender à elaboração ou execução tie projetos, podendo dar-se:
I - a prazo certo e determinado, não superior a 1 (um) ano
renovável por igual prezo:
II - para trabalhos desenvolvidos tia execução de serviços
certos e determinados, até seu término, que não poderá exceder
de 2 (dois) anos. ...
8 l9 -, E proibida a contratação de que trata este artigo
para funções correspondentes a cargos em comissão e a cargo vago
de carreira ou isolado, com candidato a seu provimento aprovado
por concurso ou-por acesso, sem prejuízo de outras proibições lei
gais. . ' . . - ’
8.29 -_Constderain-se como funções de natureza técnica ou
especializada, para fins aqui previstos, as que exigem..além de ha￾bilitação técnica e profissional normal, conhecimentos profundos
do ramo, ciência ou arte; decorrentes- do-aprofundamcntõ dos es￾tudos, no exercício da profissão na pesquisa científica ou através
de cursos de pós-graduação ou estágios de aperfeiçoamento.
CAPÍTULO II
Das Admissões
Art. 4- - As admissões e contratações serão sempre prece￾didas-de processo, mediante proposta do titular do órgão interes￾sado. . - .
Art. 59 - A proposta de admissão para serviço de caráter
temporário conterá, além do nome ou cios noníes dos candidatos:
1 - a indicação da função a sér desempenhada;
, ,J1- o valor da retribuição mensal;
III - a justificativa da proposta.
Art. V - A admissão para serviços dc__
Far-se-á através de portaria do Secretário da Administração,
diante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 79 - A contratação para íunçòes de natureza técnica ou
especializada será, autorizada* por despacho do Chefe do Poder
Executivo, em pedido encaminhado pelo titular do órgão, e se con￾substanciará em contrato por escrito, assinado pelo Secretário da
Administração, pelo contratado e por 2*(duas) testemunhas idô￾neas.
e caráter temporário
me￾Parágrafo.único - A proposta de contratação será instruída
com os seguintes documentos: .
I - justificativa da necessidade da contratação contendo
pormenorizada descrição das atividades a serem desempenhadas e
o fim a que se destinam; ’
II - indicação do valor da retribuição salarial;
III - indicação da dotação orçamentária própria e demons￾tração da existência de recursos’;
Iv - demonstrativo dos. títulos científicos-e profissionais
que, além de comprovarem a habilitação para o desempenho da
função, recomendem, de forma especial, a contratação.
Art. 89 - No ato de admissão ou contratação será exigido do
candidato a apresentação dos seguintes documentos:
I - carteira.de identidade;
II - prova de quitação com as obrigações militares, se do
sexo masculino;
III - prova de estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV - prova de habilitação para o exercício da função, quan￾do for o caso;
LEGISLAÇÃO
LEl N.‘ 6.873
— DE 3 DE DEZEMBRO DE
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Finan­ ceiro de 1981.
LEI N. 6.875
— DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério ..do Interior, um crédito es­ pecial até o limite de Cr$ 350.000.000,00, para o fim que especifica.
Ltel N. 6.876
— DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial até o limite de Cr$ 664.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI N. 6.878
— DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Cria, na Carreira do Ministério. Público do Distrito Federal e na do Ministério
Público dos Territórios Federais, os cargos que especifica.
RESOLUÇÃO N. 140
— DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo
externo no valor de US$ 20.000.000.00 (vinte milhões de dólares americanos), des­ tinado aos Programas Integrados de Produção Agropecuária.
RESOLUÇÃO N. 141
— DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo
externo no valor de US$ 47.000.000.00 (quarenta e sete milhões de dólares america­ nos), destinado ao Programa de Investimentos do Estado.'
k-LET COMPLEMENTAR^nTj?^- DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980
Altera a redação do artigo 6’ da Lei Complementar n. 28 (’), de 18
de novembro de 1975, e dá outras providências
O Presidente da República.
Faço saber que ò Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1’ O artigo 6’ da Lei Complementar n. 28, de 18 de novembro de 1975,
passa
a vigorar com a seguinte redação:
> •
<Art. 6’ A criação e qualquer alteração territorial dsi^MunicJpio so­ mente serão feitas no período fixado na lei que dispõe, em cada Estado, sòbre organização municipal (Lei Orgânica dos Municípios).
Parágrafo único.
A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos
e de suas sedes, bem ccmo o desmembramento do seu território, no
todo ou em parte, para anexação a outro Município, dependerão sem­ pre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas, através de re­ solução aprovada, no mínimo, pela maioria absoluta dos seus membros.»
Art. 2’ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3’ Revogam-se as disposições em contrário.
João Figueiredo
— Presidente da República.
Ibrahim Abi-Ackel.
• •- '.••3 — FEDERAL
RESOLUÇÃO N. 142 — DE 4 DE DEZEMBRO DE 1900
A-itonra a alienação de terras públicas à Empresa Matei Agropecuária S/A. — AGROMASSA.
RESOLUÇÃO N. 143 — DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza a alienação de terras públicas à Empresa Monterosa S/A.
RESOLUÇÃO N. 144 — DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza a alienação de terras públicas à Agropecuária Dimona Comércio e Indústria S/A.
DECRETO N. 85.458 — DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$
104.335.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.' •
LEI N. 6.880 — DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares
O Presidente da República.
Faço saber que 0 Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTO DOS MILITARES
TÍTULO I
Generalidades
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1’ O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e
prerrogativas dos membros das Forças Armadas.
. Art. 2” As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança na­ cional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam￾se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierar­ quia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.
Art. 3’ Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação consti­ tucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 1* Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
a) na ativa:
I — os de carreira; .
II — os incorporados às Forças Armadas para prestação de.serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;
UI — os cori " nentes da reserva das Forças Armadas quando convocados,
•’ -rxiuíUos. dcsígrtfiuos ou mobilizados;
• • -* alur.OS de órifão ík* fnrtniirãn dn mihinrnc «♦...« ~ -j- -------------------------
Art. 22 — Os bens públicos municipais, situados em terntório desmembrado, passarão à propriedade
do novo Município na data de sua instalação.
' Parágrafo único — Quando os bens referidos neste artigo constituírem parte integrante e inseparáveis
de serviços industriais utilizados por ambos os municípios, serão administrados conjuntamente, como patrimônio
comum. Quando só servirem ao Município de que se desmembrou, continuará a pertencer-lhe.
• SEÇAOIII
DA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE DISTRITOS
Art. 23 — 0 Município compreenderá um ou mais distritos reunidos em área contígua.
Art. 24 — Somente à lei estadual caberá criar distritos em Município já existente.
Art. 25 — A divisão do Município em distritos administrativos não importará na criação de distritos
judiciários e só será admitida se verificada, em cada um deles, a ocorrência das seguintes condições, afirmadas pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:
a) cinqüenta habitações, no mínimo, na localidade indicada para elevação à categoria de vila, com
sede distrital; e
b) população radicada no território, estimadamente superior a mü habitantes.
§ 1? A criação de Distrito depende de representação da Câmara ou do Prefeito, dirigida à Assem￾bléia Legislativa acompanhada de ocorrência das condições estabelecidas neste artigo.
§ 2? — A criação de Distrito somente poderá verificar-se em ano que imediatamente preceder ao da
realização de eleições municipais.
At
Art. 26 — A área do Distrito conterá a descrição das respectivas divisas.
Art. 27 — Os distritos, salvo o da sede do Município, poderão ser administrados por subprefeitos di￾retamente subordinados ao Prefeito e por este nomeados.
§ 1? — O cargo de subprefeito será criado por lei e provido em comissão;
§ 2? — O subprefeito exercerá, nos limites do respectivo Distrito, as funções administrativas delega￾das pelo Prefeito.
Art. 28 — 0 Distrito será instalado em data marcada pelo Prefeito, em solenidade por este presidida,
dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de'responsabilidade.
CAPÍTULO III
DA SUPRESSÃO DE MUNICÍPIOS
Art. 29 — A supressão de municípios será decretada em lei estadual, e poderá ocorrer VETADO:
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Pr»ç» Nirson Cimeito Lobo, 34 - CEP 77 220
CGC 01164416/0001 -09 - Tel: (061) 6211025
ANEXO I
- MEMORIAL -DESCRITIVO -
*
DA ZONA URBANA - REGIÃO ADMINISTRATIVA V
Descrições Perimétricas
Começa no marco 0 (zero) situado no trevo de
acesso da DF - 20 para o Novo Gama; daí, segue nos seguintes rumos
e distâncias: SW 42940' NE - 142,00 metros; NW 39945' SE - 180,00
metros; NE 12900' SW - 1.568,00 metros; NE 50900' SW - 720,00 me
tros; NE 82935' SW - 386,00 metros; SE 28930’ NW - 490,00 metros;
SW 47945' NE - 180,00 metros; SW 11925' NE - 490,00 metros; SE
43900' NW-^ 500,00 metros; SE 88905' NW - 244,00 metros; NE 34915'
SW - 200,00 metros; SE 79955' NW - 440,00 metros; SW 10955' NE -
390,00 metros; SE 00945' NW - 370,00 metros; SW 55935' NE - 430,00
metros; NW 89915' SE - 1.912,00 metros passando pelos marcos de nú
meros: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15 até o marco 0 (zero) on
de teve início este perímetro.
PKEIliTO fviJtMtJ.i ãL Lc LuZbÂWA
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Pr>ç« Ninon Comoiro Lobo, 34 CEP 77.220
CGC 01164416/0001-09 - Tol.: (061) 6211025
J i J
w
ANEXO I
' - MEMORIAL DESCRITIVO -
fl.12/13
DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA - REGIÃO ADMINISTRATIVA V
Descrições Perimétricas -------------------------
Começa no marco 0 (zero), situado na barra do
Ribeirão Santa Maria e do Córrego Pari; daí, segue pelo Pari acima
até o marco 1 (um), situado na sua cabeceira; daí, segue em rumo
SE 56938' NW-- 220,00 metros até o marco 2 (dois), situado na cabe
ceira do córrego Buraco; daí, segue pelo Buraco acima até a barra
do Ribeirão”.Paiva e pela sua margem dirçirta acima até o marco 3
(tres), situado a 1.280,00 metros abaixo da barra do córrego Domin
gão; daí segue nos seguintes rumos e distâncias: SE 50945' NW -
928,00 metros; SE 76945' NW - 500,00 metros; NE 80925' SW - 470,00
metros; SW 28930' NE - 810,00 metros; NW 27915' SE - 4 28,00 metros;
SW 7915’ NE - 660,00 metros; SW 87915' NE 1.190,00 metros; SE
28930’ NW - 810,00 metros; SE 03950' NW - 770,00 metros; SW 35915'
NE - 590,00 metros; SW 57910’ NE 680,00 metros; SW 9900' NE -
470,00 metros; SE 80935' NW - 648,00 metros; NE 59915' SW - 352,00
metros; SE 79945’ NW - 290,00 metros; SE 44930' NW - 650,00 me
.tros; passando pelos marcos de números: 3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,
14,15,16,17,18 até o marco 19 (dezenove), situado na cabeceira do
córrego Capoeira Chata; daí, segue 700,00 metros pelo córrego Ca
poeira Chata até o marco 20 (vinte); daí, segue nos seguintes ru
mos e distâncias: SW 11910' NE - 1.696,00 metros; SE 44900' NW -
220,00 metros; SW 25920' NE - 1.230,00 metros; NW 89915' SE -
6.870,00 metros; passando pelos seguintes marcos: 21,22,23 até o
marco 24 ( vinte e quatro), situado na ponte do Ribeirão Santa Ma
ria, na divisa do município de Luziânia com o Distrito Federal ;
daí,segue pela margem direita do Ribeirão Santa Maria abaixo até o
marco 0 (zero), onde teve início este perímetro.
z
\ \ k
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f, , ; . .:•< I iANIA