materia nº 267/1985

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Concedo vistas ao vereador
..........È^í...........
s. < S
Em
pelo prazo
Pi
Projeto de Resolução ne , de 02 de setembro de 1985.
A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, para emissão
Câmara Municipal
Luziânia, aos
parecer.
/gr-
"Dispõe sobre a elevação à categoria
de Distrito Administrativo a Região
Administrativa III - Cidade Ociden
tal. "
A Mesa da Câmara Municipal de Luziânia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela julga e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art, 12 - Fica elevada à Categoria de Distrito
Administrativo a Região Administrativa Cidade Ocidental - RA III,
neste Município.
Art. 22 Os limites e confrontações do Distrito
Administrativo denominado CIDADE OCIDENTAL são os descritos no Anexo
I, RA—III, da Lei n2 996, de 12.12.1980, ou seja:
" ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
DA ZONA URBANA - REGIÃO ADMINISTRATIVA III
Descrições Perimétricas:
Tem inicio no marco 0 (zero), junto à margem direita do
córrego Jacob e a 1.334,00metros do Ribeirão Saia Velha; daí segue nos seguintes
rumos e distâncias: SE 41215' NW - 1.130,00 metros; SW 27215' NE - 740,00 metros;
NW 80200' SE - 1:000,00 metros; NE 11210' SW - 264,00 metros; NE 38200' SE
484,00 metros; SW45210' NE - 452,00 metros; SE 472 40' NW - 188,00 metros; SW
39250' NE - 648,00 metros; SW 27200' NE - 400,00 metros; SW 35230' NE - 1.308,00
metros; SW 76200' NE - 790,00 metros; NE 01230' SW - 360,00 metros; NE 162 35' SW
- 470,00 metros; NW 01200' SE - 440,00 metros; NE 41250' SW - 1.540,00 metros;
NE 51250' SW - 490,00 metros; NE 46200' SW - 1.216,00 metros; SE 63245' NW -
I. 080,00 metros; passando pelos marcos de números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,
II, 12, 13, 14, 15, 16, 17, até o marco 0 (zero) onde teve início este perímetro.
ANEXO I
À Comissão de Vlação Obras, e Ur￾inismo, para emissão ce parecer
r .M!,.n;DA.ZONA DE EXPANSAO URBANA - REGIÃO ADMINISTRATIVA III
V*-* 1Ur'---- ................................................................................................................................... ........
MEMORIAL DESCRITIVO
uziânia, aos Descrições Perimêtricas:
O’
o
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
querda do Ribeirão
x co i (um),situado
ral; daí segue nos
SW 34?00' NE - 306,00 metros;
1.310,00 metros; NE 35245' SW
16235' NE - 470,00 metros; NW
metros; passando
(dez) situado na
Tem início no marco 0 (zero) junto à ponte e na margem es
Saia Velha; Seguindo pela sua margem esquerda acima até o mar
à 1.890,00 metros na divisa do município com o Distrito Fede
seguintes rumos e distâncias: NW 55240' SE - 1.260,00 metros;
XW 37230' SE - 1.336,00 metros; NW 64200' SE
- 300,00 metros; NE 01230' SW - 360,00 metros;
01200' SE - 440,00 metros; NW 10230'
de números 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
daí segue ribeirão acima
sw
SE - 5.100,00
até o marco onde
pelos marcos
margem esquerda do Ribeirão Saia Velha;
teve início este perímetro. "
de sua publicação,
até o marco 10
Art. 3g - Esta Resolução entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues
1985.
dos Reis, aos 02 dias do
mês de setembro de
JMO/VNR/wlg.
c
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por finalidade elevar à
categoria de Distrito Administrativo do Município de Luziânia, a Re
gião Administrativa Cidade Ocidental - RA III.
Por força da Lei Complementar no 39, de 10 de dezem
bro de 1980, art. 69, § único, a criação ou supressão de Distritos,
Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu ter;
ritório, no todo ou em parte, para anexação a outro Município, de
penderão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas,
através de resolução aproyada, no mínimo, pela maioria absoluta de
seus membros.
Com a entrada em vigência da Lei Estadual n9 9.725,
de 10 de junho de 1985, o art. 25, § 29, da Lei n9 8.268/ 77 (LEI
ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), foi alterado passando a dispor que a cria
ção de Distrito somente será admitida até seis meses antes de elei^
ções municipais e estaduais.
Assim , do ponto de vista legal, o projeto tem ampa
ro na legislação federal já citada, bem como na Lei Orgânica dos Mu
nicípios.
O projeto se apresenta de relevante interesse à C_i
dade Ocidental, posto que sua transformação em Distrito Administra
tivo possibilitará de imediato a instalação naquele Núcleo Habita
cional, de Cartórios Eleitoral, de Registro Civil, etc., configurai!
do um importante benefício à população da Cidade Ocidental, bem co
mo se traduzindo num primeiro passo visando uma futura emancipação
do citado Distrito.
São essas as razões do presente Projeto de Resolu
ção que submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal.
JMO/VNR/wlg.
GOlANIA, TERÇA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 1985,
• • • ■.......
EXECUTIVO _
LEIS
[ . LEI N*I89 9.725, DE 10 DE Jl MIO DE 1985
-LEI N9 9.726T15K^iHTE JIN11U DE 1985
- Eixa normas para a admissão e á cojitrataçào de
pessoal para trabalho em regime especial, nos ter￾mos do art. 106 da Constituição Federal.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DU ES PADO DE Cül.ÁS
dr 'eta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1 •
Do Regime Especial de Trabalho
Art. I9 - Além de seus funcionários, regidos pelos Estatu￾tos dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo e do Ma￾gistério Público do Estado de Goiás, o Governo Estadual poderá,
ainda, admitir pessoal para serviços de caráter temporário ou
contratá-lo para funções de natureza técnica ou especializada, em
regime especial de trabalho, nos termos do art. 106 da Constitui￾ção Federal. .
Art. 29 - Consideram-se, especificamente, serviços de cará￾ter temporário, os de natureza eventual e precária, com tempo
certo de duração, destinados a:
I - execução direta de obras públicas oú trabalhos rurais;
II - atendimento a estado de calamidade pública, epidemias
ou grave comoção interna, enquanto durar a emergência;
III - funções de docência, para atender a carência de pes￾soal em locais onde não haja Universidade ou Faculdade de Filoso￾fia.
8 l9 - É vedada a admissão, em caráter temporário, em
funções para as quais existam cargos vagos e candidatos aprovados
em concurso com prazo de validade não extinto.
8 29 - Dar-se-á a admissão temporária de professores para
lecionar matéria constante do currículo das escolas estaduais de l9
C Introduz alteração na Lei n9 8.268, de 1 1 de julho
/ de 1977, e dá outras providéitcias.
k . A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
-eta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. I9 - O 8 29 do artigo 25. da Lei n9 8.268, de 11 de ju￾lho de 1977, passa a ter a seguinte redação:
1
-“Art. 25 - ..................................................... ..
ST9- .............:.............................. ..........
8 29 - A criação de d&trito somente será admitida até seis
esés antes de eleições municipais e estaduais .
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾i
ção. .
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS. Goiã-'
nia, 10 de jurtho de 1985, 979, da República. ’ . I
IRIS REZENDE MAjillApO
Luiz Alberto Saver
e 29 graus, com a função de cobrir necessidades decorrentes da
nâo existência de profissional habilitado.’ Art. 3? A contratação para-o exercício de funções de natu￾reza técnica ou especializada ocorrerá nos casos em que se exija
particular domínio de ramo determinado de ciência ou, arte para
atender à elaboração ou execúçào de projetos, podendo -dar-se:
I - a prazo certo e determinado, não superior a 1 (um) ano,
renovável por igual prazo:
II - para trabalhos desenvolvidos .na execução de serviços 
certos e determinados, até seu término, que nàô .poderá exceder
de 2 (dois) anos. . •
S l9 - É proibida a contratação de que trata este artigo
para funções correspondentes a cargos em comissão e a car(go vago
de carreira ou isolado, com candidato a seu provimento aprovado
por. concurso otrpor acesso, sem prejuízo de outras proibições lé-í
gais.
8.29 -_Consideram-se comó funções de natureza técnica ou
especializada, para fins aqui previstos’, as que exigem,.além de ha￾bilitação técnica e.profissional normal; conhecimentos profundos
do ramo, ciência ou arte, decorrentes doxaprofundamento dos es￾tudos, no exercício da profissão na pesquisa científica ôu pt,ravés
de cursos de pós-graduação ou estágios de aperfeiçoamento.
Capitulo ii
Das Admissões •
Art. 4- - As admissões e contratações serão sempre prece--
didas»de processo, mediante proposta tio titular do órgão interes￾sado.
Art. 59 - A proposta de admissão para serviço de caráter
temporário conterá, além do nome ou dos nomes dos candidatos:
-1 - a indicação da lunçào a sér desempenhada;
, 11- o valor da retribuição mensal;
III - a justificativa da propOsla.
Art. Y>9 - A.admissão oara serviços de caráter ternnnrárír.
I >
Es
Vn ST
Art. Y>9 - A admissão para sqrviços de caráter temporário
lar-se-a através de portaria do Secretário da Administração, me￾diante previa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7 - - A contratação para funções de natureza técnica ou
especializada será, autorizada-por despacho do Chefe do Poder
Executivo, em pedido encaminhado. pelo titular do órgão, e se con￾substanciara em contrato por escrito, assinado pelo Secretário da
Administração, pelo contratado e por 2*(duas) testemunhas idô￾neas.
Parágrafo único - A proposta de contratação será instruída
com os seguintes documentos: - . , -
I - justificativa da necessidade da contratação contendo
pormenorizada descrição das atividades a serem desempenhadas e
o fim a que se destinam; * x
II - indicação do valor da retribuição salarial;
III - indicação da dotação orçamentária própria e demons￾tração da existência de recursos’; '
IV - demonstrativo dos, títulos científicos e profissionais
que, além de comprovarem a habilitação para o desempenho da
função, recomendem, de forma especial, a contratação.
Art. 89 - No ato de admissão ou contratação será exigido do
candidato a apresentação dos seguintes documentos:
I - carteira.de identidade;
II - prova de quitação com as obrigações militares, se do
sexo masculino;
III - prova de estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV - prova de habilitação para o exercício da função, quan-/Z
do for o caso; f
LEGISLAÇÃO
LEI N. 6 873
— DE 3 DE DEZEMBRO DE .P/SJ
Estima a Receita c Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Finan­ ceiro dc 1981.
LEI N. 6.875
— DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério „do Interior, um crédito es­ pecial até o limite de Cr$ 350.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI N. 6.876
— DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o
crédito especial até o limite de Cr$ 664.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI N. 6.878
— DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Cria, na Carreira do Ministério Público do Distrito Federal e na do Ministério
Público dos Territórios Federais, os cargos que especifica.
RESOLUÇÃO N. 140
— DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo
externo no valor de USÍ 20.000.000.00 (vinte milhões de dólares americanos), des­ tinado aos Programas Integrados de Produção Agropecuária.
RESOLUÇÃO N. 141
— DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo
externo no valor de US$ 47.000.000.00 (quarenta e sete milhões de dólares america­ nos), destinado ao Programa de Investimentos do Estado.'
.<^EÍ
COMPLEMENTARDE 10 DE DEZEMBRO DE 1980
Altera
a redação do artigo 6’ da Lei Complementar n. 28 (>), de 18
de novembro de 1975, e dá outras providências
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1’ O artigo 6’ da Lei Complementar n. 28, de 18 de novembro de 1975,
passa a vigorar com a seguinte redação:
<Art. 6’ A criação e qualquer alteração territorial do Município so­ mente serão feitas no periodo fixado na lei que dispõe, em cada Estado,
sobre, organização municipal (Lei Orgânica dos Municípios).
Farágrafo único.
A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos
e de suas sedes, bem ccmo o desmembramento do seu território, no
todo ou em parte, para anexação a outro Município, dependerão sem­ pre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas, através de re­ solução aprovada, no mínimo, pela maioria absoluta dos seus membros.*
Art. 2’ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3’ Revogam-se as disposições em contrário.
João Figueiredo
— Presidente da República.
Ibrahim Abi-Ackel.
• _ . •- Í-. 3 — FEDERAL
RESOLUÇÃO N. 142 — DE -1 DE DEZEMBRO DE 1930
A-r.orira a alienação de terras públicas à Empresa Matei Agropecuária S/A. — AGROMASSA.
RESOLUÇÃO N. 143 — DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza a alienação de terras públicas à Empresa Monterosa S/A.
RESOLUÇÃO N. 144 — DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza a alienação de terras públicas à Agropecuária Dimona Comércio e Indústria S/A.
DECRETO N. 85.458 — DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$
104.335.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.1 •
LEI N. 6.880 — DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTO DOS MILITARES
TÍTULO I
Generalidades
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1’ O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e
prerrogativas dos membros das Forças Armadas.
. Art. 2’ As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança na­ cional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam￾se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São
instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierar­ quia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.
Art. 3’ Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação consti­ tucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados
militares.
§ 1’ Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
a) na ativa:
I — os de carreira; .
II — os incorporados às Forças Armadas para prestação de.serviço militar
inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;
III — componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, -'‘•ncluií.io^ resignados ou mobilizados;
• -- os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e
Art. 22 — Os bens públicos municipais, situados em território desmembrado, passarão à propriedade
do novo Município na data de sua instalação.
Parágrafo único — Quando os bens referidos neste artigo constituírem parte integrante e inseparáveis
de serviços industriais utilizados por ambos os municípios, serão administrados conjuntamente, como patrimônio
comum. Quando só servirem ao Município de que se desmembrou, continuará a pertencer-lhe.
*
' . SEÇÃO III
DA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE DISTRITOS
Art. 23 — 0 Município compreenderá um ou mais distritos reunidos em área contígua.
Art. 24 — Somente à lei estadual caberá criar distritos em Município já existente.
Art. 25 — A divisão do Município em distritos administrativos não importará na criação de distritos
judiciários e só será admitida se verificada, em cada um deles, a ocorrência das seguintes condições, afirmadas pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:
a) cinqüenta habitações, no mínimo, na localidade indicada para elevação à categoria de vila, com
sede distrital; e
b) população radicada no território, estimadamente superior a mil habitantes.
§ 1? A criação de Distrito depende de representação da Câmara ou do Prefeito, dirigida à Assem￾bléia Legislativa acompanhada de ocorrência das condições estabelecidas neste artigo.
§ 2? — A criação de Distrito somente poderá verificar-se em ano que imediatamente preceder ao da
realização de eleições municipais.
Art. 26 — A área do Distrito conterá a descrição das respectivas divisas.
Art. 27 — Os distritos, salvo o da sede do Município, poderão ser administrados por subprefeitos di￾retamente subordinados ao Prefeito e por este nomeados.
§ 1? — O cargo de subprefeito será criado por lei e provido em comissão;
§ 2? — O subprefeito exercerá, nos limites do respectivo Distrito, as funções administrativas delega￾das pelo Prefeito.
Art. 28 — 0 Distrito será instalado em data marcada pelo Prefeito, em solenidade por este presidida,
dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de'responsabilidade.
CAPÍTULO III
DA SUPRESSÃO DE MUNICÍPIOS
Art. 29 — A supressão de municípios será decretada em lei estadual, e poderá ocorrer VETADO:
7
ESTADO DC uuiao t
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carnairo Lobo, 34 - CEP 77 220
CGC 01164416/0001-09 - Tai.; (061) 6211025
ANEXO „I
MEMORIAL DESCRITIVO
fl. 07/13
DA ZONA URBANA - REGIÃO ADMINISTRATIVA III
Descrições Perímetricas
Tem Inicio no marco 0 (zero), junto ã margem
direita do córrego Jacob e a 1.334,00 metros do Ribeirão Saia
VElha; daí segue nos seguintes rumos e distâncias: SE 41915' NW
- 1.130,00 metros; SW 27915' NE - 740,00 metros; NW 80900' SE -
1.000,00 metros; NE 11910' SW - 264,00 metros; NW 38900' SE
1.540,00 metros; NE 51950' SW - 490,00 metros; NE 46900' SW
484,00 metros; SW 45910'' NE - 452,00 metros; SE 47940' NW -
188., 00 metros; SW 39940' NE - 648,00 metros; SW 27900' NE -
400,00 metros; SW 35930' NE - 1.308,00 metros; SW 76900' NE -
790,00 metros; NE 1930' SW - 360,00 metros; NE 16935' SW -
470,00 metros; NW 1900' SE - 440,00 metros; NE 41950' SW -
1.216,00 m.; SE 63945' NW - 1.080,00 metros; passando pelos mar
cos de números: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17, até
o marco 0 (zero) onde teve início este perímetro.
t. .
ESTADO DE GO1AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlANIA
■Pr«ç» Nirton Canpiro Lobo, 34 • CEP 77.220
CGC 01164416/0001-09 - !•!.: (061) 6211025
fl.Oó/13
ANEXO I
- MEMORIAL DESCRITIVO -
DA ZONA DE EXPANSAO URBANA - REGIÃO ADMINISTRATIVA III --------- --------------------------------------------------
í
Descrições Perimétricas
Tem início no marco 0 (zero) junto à ponte e
na margem esquerda do Ribeirão Saia Velha; seguindo pela sua mar
gem esquerda acima até o marco 1 (um), situado à 1.890,00 metros
da divisa do município com o Distrito Federal; daí segue nos se
guintes rumos e distâncias: NW $5940' SE - 1. 260,00 metros; SW 
34900' NE 306,00 metros; NW 37930' SE - 1.336,00 metros; NW
64900* SE - 1.310,00 metros; NE 35945' SW - 300,00 metros; NE
1930* SW - 360,00 metros; SW 16935' NE 470,00 metros; NW 1900'SE
- 440,00 metros; NW 10930' SE - 5.100,00 metros; passando pelos
marcos de números 2,3,4,5,6,7,8,9 até o marco de número 10 (dez)
situado na margem esquerda do Ribeirão Saia Velha; daí, segue Ri_
beirão acima até o marco onde teve início este perímetro.
/
/
PREÍlIÍO MÜNlÚPÀL DE LUZIÂNIA