materia nº 595/2012

Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Presidência
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
PROJETO RESOLUÇÃO N°
Luziânia'G0' apjfcí W ---------
2012.
“Institui e padroniza os Atos Normativos no
âmbito da Câmara Municipal de Luziânia e
dá outras providências”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
com fundamento nos artigos 265 e 328 do Regimento Interno, considerando a
necessidade de regulação das atividades de gerenciamento e otimização do
trabalho no âmbito do Poder Legislativo, aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1o Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a utilização dos
Atos Administrativos:
I -Atos da Presidência;
II -Atos da Mesa Diretora;
III - Atos da Diretoria Geral;
IV - Atos da Secretaria-Geral da Mesa e do Cerimonial.
Parágrafo único. A apreciação dos atos a que se refere o art. 1o far-se-á
por delegação do Presidente da Câmara Municipal em consonância com o
Regimento Interno e legislação pertinente.
Art. 2o Os atos oficiais no âmbito da Câmara Municipal classificam-se
em:
I - Atos Normativos: disciplinadores de procedimentos de efeito
abrangente serão emitidos privativamente pelo Presidente, de acordo com os limites
de sua competência contidos do Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
São classificados em:
a) Ato da Presidência;
b) Portaria;
c) Instrução Normativa.
II - Atos Administrativos: formalizadores de determinações e
orientações para a realização de serviços ou relativas a normas e regulamentações
estabelecidas, emitidos pela Presidência ou pelo Plenário no âmbito de sua
competência, classificados em:
a) Comunicado;
b) Memorando;
c) Ofício;
d) Despacho.
Protocolo n~ -05
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Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziània
Presidência
III - Atos de Apoio Administrativo: auxiliares no registro, na
apresentação e no esclarecimento de informações oficiais do Poder Legislativo
Municipal. São eles:
a) certidão;
b) declaração;
c) ata;
d) informação;
e) parecer;
f) telegrama;
g) o fac- símile.
Art. 4o A competência para a emissão de atos oficiais deve obedecer,
para sua eficiência, a princípios elementares quanto à sua nomeação. E ainda aos
contidos na estruturação de texto. Esses princípios, contudo, são válidos não
apenas para o ato oficial, mas também para qualquer tipo de escrita que privilegie a
transparência, a comunicabilidade e a clareza da exposição.
Paragrafo único. Nenhum ato administrativo é válido se o agente que o
realiza não está investido de poder legal para assina- Io.
Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis da Câmara Municipal de
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060