materia nº 596/2012

Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Presidência
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 7201 2.
À Comissão de Constituição, Justiça, Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para '
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO. “Dá nova redação, modifica e/ou acrescenta os arts.
276, 277, 278, 279 e 281 do Regimento Interno da
Câmara Municipal que dispõe sobre Requerimentos
de Moções”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, com fundamento nos artigos 265 e 328 do Regimento Interno,
RESOLVE:
O
Art. 1o Acrescenta o inciso II e modifica o “caput” do § 3o, e
acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 276 com a seguinte redação:
“Art. 276....
§ 3o O requerimento de moção de aplauso ou apoio às equipes
esportivas que participarem de campeonatos, maratonas e similares serão
atribuídas àquelas que conquistarem o primeiro lugar.
II - Quando concedida a grupos de dança que participarem de
mostras, concursos, festivais, apresentações ou competições esportivas, somente
serão concedidas se estiverem representando o Município de Luziânia e será 
enviada a seu representante, mencionados os nomes dos demais.
§ 10 As moções de que cuida o caput deste artigo ficam limitadas a
um, por vereador e três pela Mesa Diretora, a cada mês”.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
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§ 11 A concessão de Requerimento de Moção de Aplauso que se
refira a atos heróicos e de bravura, será concedida uma única vez, e deverá estar
acompanhada de publicação oficial comprovando o feito.
Art. 2o Ficam modificadas as alíneas “a” e “b” do inciso I, e o caput e
o inciso II, e ainda acrescenta parágrafo único ao art. 277 no seguinte teor:
“Art. 277. O requerimento de moção, depois de protocolado na
secretaria geral da mesa e do cerimonial, será despachado no decorrer do
Pequeno Expediente para ser lida e inserida na Ordem do Dia para sua
apreciação em discussão e votação única.
I-...
a) o requerimento de moção a ser entregue em mão, no Plenário, no
decorrer do Pequeno Expediente, deverá ser impresso e colocado em capa
apropriada contendo o Brasão do Poder Legislativo, sendo de responsabilidade da
secretaria-geral da mesa a confecção do respectivo material;
b) no caso de aprovação do requerimento de moção, esta será
entregue pessoalmente, no Plenário, na sessão subsequente.
II - na ausência de manifestação deste, o requerimento de moção
será preparado pela Secretaria Geral da Mesa e do Cerimonial e enviado
diretamente ao gabinete do autor, cabendo a esse a responsabilidade da sua
destinação.
Parágrafo único. O requerimento de moção de que trata o caput
deste artigo poderá, a critério do Presidente da Mesa, ser colocado em votação no
decorrer do Pequeno Expediente.
Art. 3o Modifica o caput e acrescenta parágrafo único ao art. 278,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 278. O Requerimento de Moção só será admitido quando diga
respeito a ato público ou acontecimento de alta significação nacional, estadual ou
municipal.
Parágrafo único. Quando seu autor pretender traduzir manifestação
coletiva da Câmara Municipal, o requerimento de moção deverá ser assinado, por
no mínimo, pela maioria absoluta dos Vereadores, e será por isso
automaticamente aprovado.
Art. 4o O “caput” do art. 279 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 279. O Vereador, autor da proposição, disporá de 5 (cinco)
minutos para discussão do requerimento de moção, não se admitindo
encaminhamento de votação nem declaração de voto”.
Art. 5o O “caput” do art. 281 passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 281. O requerimento de moção deverá ser protocolado junto à
Secretaria Geral da Mesa e do Cerimonial até as 17 (dezessete) horas do dia
anterior à Sessão Ordinária.
• Vide arts. 177, §3°, RI.
Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 09 dias do mês de abril de
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