materia nº 592/2012

Á Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Presidência
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO, aos» < Ho!Z
residente
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2012.
A Comissão de Finanças, Orçamento,
Economia para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO., aos: ______
Presidente
“Concede aumento salarial aos Servidores Efetivos,
Inativos e Comissionados do Poder Legislativo
Municipal”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com
fundamento nos artigos 265 e 328 do Regimento Interno, combinado com o art.
42, II, da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu nos termos regimentais
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o Fica concedido o aumento de 10% (dez por cento) a todos os
servidores efetivos, comissionados e aposentados desta casa, sendo 6,07 (seis, 
vírgula zero sete por cento), alusivo à parcela de revisão geral referente à inflação
do exercício de 2011, conforme INPC, e art. 37 inciso X da Constituição Federal, e
3,93 (três, vírgula noventa e três por cento), referente ao aumento real do salários
dos respectivos servidores.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1o de Fevereiro de 2012.
JUSTIFICATIVA
É compromisso desta Augusta Casa de Leis, trabalhar de acordo
com as normas que regem a Administração Pública deste País, aliados à
valorização dos servidores desta casa.
Dessa maneira, essa Mesa Diretora concede a revisão geral que
versa o art. 37 da Constituição Federal no que tange aos salários dos servidores,
e concede além desta revisão um aumento real de 3,93% aos salários dos
servidores Efetivos, Comissionados e Aposentados, demonstrando a seriedade e
o comprometimento desta Casa para com os seus valorosos
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Presidência
Certo de contar como o apoio dos nobres Edis, requeremos a
aprovação desta importante matéria na forma regimental.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060