materia nº 589/2011

CÂMARA MUNICIPAL
ÇE LUZIÂNIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Luziánia-GO, aos: è> I 03- l<3' J
Presidente
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011.
A Comissão <3« Finanças, Orçamento,
Economia, para emissAo de parecer.
câmara MUNICIPAL. de luziânia
Luziânia, «os. IS
“Concede aumento salarial aos servidores
efetivos/inativos e comissionados do Poder
Legislativo”.
Presidente ,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1o. Fica concedido a revisão geral de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por
cento), a partir de 1o de fevereiro de 2011, nos salários dos Servidores Efetivos,
Comissionados do Poder Legislativo de Luziânia, inclusive aos inativos, referente
inflação do exercício de 2010, conforme INPC, é Art. 37 inciso X da Constituição
Federal.
Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus
efeitos a 1o de fevereiro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1o dia do mês de fevereiro de 2011.
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ED
ELI ’FLORES RORIZ JÚNIOR - Presidente
PAULO C CARDOSO FEITOSA - 2o Secretário
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
“POR UM LEGISLATIVO FORTE’’
JUSTIFICATIVA
É compromisso desta casa valorizar os servidores deste poder, e este projeto de lei
vem resgatar esse compromisso. É importante salientar que trata de um Direito Constitucional, que se encontra no art. 37
X da Constituição Federal, não se tratando de aumento salarial e sim de revisão geral dos salários, referente ao índice
oficial da inflação.
Salientamos a diferença de índices, em razão dos salários dos servidores terem sido
revisados sobre a perda inflacionária de 2009, conforme portaria n.° 2290/2010 e nos salários dos Vereadores não foi
concedido na época este benefício. Portanto, a revisão dos salários dos Servidores é tão somente do exercício de 2010, e
dos Vereadores a revisão abarcará os exercícios de 2009 e 2010.
Certo de contar com o apoio dos nobres edis, requeremos a aprovação desta matéria
na forma regimental.
Luziânia em 01 de fevereiro de 2011.
rTELFLORES RORIZ JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA
Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone- (61) 3622 1880 FAX: (61) 3621 3452 CEP: 72.800-060
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