materia nº 584/2009

Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormi
para Emissão de parecer.
Çâmara Municipal de Luziânia
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
Projeto de Resolução n° Luziânia, 10 de março de 2009.
Presidente
Amplia para 180 dias a Licença
Maternidade às servidoras da Câmara
Municipal de Luziânia, na forma que
dispõe".
A Comissão de Finanç*®, OrçawtMlto,
para emissão de iaarecer.
Amara MUNickp/M- de luziânia
LL 2'
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aprova e a mesa
diretora promulga a seguinte resolução:
Art. 1o Fica, por força da presente Resolução, ampliado para 180 dias a Licença￾maternidade às servidoras da Câmara Municipal de Luziânia.
§ 1o O prazo para a contagem desse tempo será aplicado de acordo com as normas em
vigor, sem prejuízo da sua remuneração.
§ 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à servidora que adotar
ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art. 2o No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Resolução,
a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá
ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
servidora perderá o direito à prorrogação.
Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de
Protocolo n8
Data: J.J /V3
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
JUSTIFICATIVA
Um dos avanços sociais de maior significado para a evolução da
sociedade humana no século XX é a formulação dos direitos básicos da criança e do
adolescente, que exsurge como reconhecimento da complexa especificidade do ser
humano no período de vida marcado pelos fenômenos de crescimento e
desenvolvimento.
Essa nova visão, fundada na evidência científica acumulada em todos
os ramos de conhecimento pertinentes, permitiu a elaboração da doutrina jurídica que
confere à criança o estatuto de cidadão. Na esteira dessa grandiosa conquista, o Estado
brasileiro tomou-se signatário das decisões oriundas da Convènção das Nações Unidas
sobre os Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (ECA), acolhendo, como
conseqüência, no art. 1° do ECA, o princípio da Proteção Integral, do qual decorre a
elevação de crianças e adolescentes brasileiros à condição de sujeitos de direitos. Vale
dizer que as políticas públicas, medidas legais e atos legislativos que tenham a ver com
o estrato populacional infanto-juvenil terão como marco referencial os interesses
primordiais advindos da sua condição especial de pessoas em desenvolvimento.
O êxito do crescimento e desenvolvimento da criança, desde a vida
intra-uterina, depende de numerosos fatores do meio ambiente em que se passa sua
existência, mas, fundamentalmente, da criação de vinculo afetivo adequado com a mãe,
o pai e demais membros do grupo social da família que a acolhe. Por outro lado, os laços
fortes desse apego mãe-filho, filho-mãe, mãe-filho-pai-família construído no primeiro ano
de vida, e particularmente nos seis primeiros meses, são indispensáveis ao surgimento
da criança sadia, do adolescente saudável e do adulto solidário - emocionalmente
equilibrados -, alicerces seguros de uma sociedade pacífica, justa e produtiva.
A licença-maternidade de 120 dias assegurada à trabalhadora
brasileira no art. 7o, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi um passo vigoroso na
garantia do direito da criança às condições mínimas para o estabelecimento do vínculo
afetivo que a normalidade de seu crescimento e desenvolvimento requer.
Ora, o processo biológico natural, ideal, embora não único, para a
construção dessa ligação afetiva intensa que se faz no primeiro ano de vida é o
aleitamento materno. A amamentação não se presta apenas a prover nutrição ao
lactente. Permite o contato físico com a mãe, a identificação recíproca entre mãe e filho,
bem como o despertar de respostas a estímulos sensoriais e emocionais, compartilhadas
num continuum bio-psicológico, que se configura como unidade afetiva incomparável.
Por isso, e por proposta brasileira, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o
aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros meses de vida. É a forma
natural de propiciar a plenitude do vínculo afetivo original que, na espécie humana, se
faz, de maneira insubstituível, nesse período.
O princípio vale, inclusive, para mães trabalhadoras que não
conseguem, por qualquer razão, amamentar seus filhos. Mesmo não lhes podendo
alimentar com leite humano, podem garantir-lhes, com igual plenitude, todos os demais
estímulos essenciais ao estabelecimento do vínculo afetivo, desde que estejam
disponíveis para cuidarem dos filhos. Por isso, a Constituição, sabiamente, não restringe
a licença maternidade às mulheres que estejam amamentando.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
‘‘COMPROMISSO COMA DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
Este é, portanto, caros colegas vereadores, o espírito da Lei Federal n.
11.770/08, que estabelece o aumento em sessenta dias aos cento e vinte já
consagrados na Carta Magna de 1988. Estender este ordenamento jurídico às servidoras
da Câmara Municipal de Luziânia é o que pretendemos com a presente proposição.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de
Luziânia, aos dias do mês de março do ano de 2009.
Cassiana Tormin
2a Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COMA DEMOCRACIA”