materia nº 347/1989

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
Projeto de Resolução de 06 de dezembro de 1989.
"Fixa o Subsídio e Verba de Re
presentação do Prefeito Munici.
pal, bem como as Verbas de Re
presentação do Vice-Prefeito e
Presidente da Câmara Municipal
de Luziânia."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,Estado de 
Goiás, faz saber que de conformidade com o que dispõe a sen
tença prolatada pelo MM. Juiz de Direito'da Vara Cível da
Comarca de Luziânia,datada de 1^ de dezembro de 1989, apro
vou e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art, jg - 0 subsídio mensal do Prefeito
Municipal de Luziânia, para o triênio 1990, 1991 e 1992, f_i
ca fixada em 25%(vinte e cinco por cento) da remuneração do De
putado Estadual de Goiás.
§ Ünico - A Verba de Representação men
sal do Prefeito Municipal de Luziânia, para o triênio 1990,
1991 e 1992, fica fixada em 25%(vinte e cinco por cento) da re
muneração do Deputado Estadual de Goiás.
Art. 2° - A Verba de Representação men
sal do Vice-Prefeito do Município de Luziânia, para o triê
nio 1990, 1991 e 1192, fica fixada em 25%(vinte e cinco por cen
to) da remuneração do Deputado Estadual de Goiás.
Art. 3° - A Verba de Representação men
sal do Presidente da Câmara Municipal de Luziânia, para o
triênio 1990, 1991 e 1992, fica fixada em 12,5% (doze vírgu
la cinco por cento) da remuneração do Deputado Estadual de
Goiás.
í
ESTADO DE QOIÃS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
Art. 4 — - Esta Resolução entrará em v_i
gor na data do trânsito em julgado da sentença proferida pe 
lo MM. Juiz de Direito da Vara Cível desta Comarca, na
Ação Declaratória proposta pelo Prefeito Municipal e Outros,
com efeitos a partir de 1° de janeiro de 1989.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias
do mês de dezembro de 1989.
LUIZ FERNANDO DE MELO
Presidente
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