materia nº 344/1989

01 ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, para a
devida refundição.
PROJETO DE RESOLUÇÃO n? de de de 1989.
Disnõe sobre o REGIMENTO INTERNO de elaboraçao da 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZTÂNIA-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, ARROVA E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO ÜNICA
Art. 19- 0 nresente Regimento Interno estabelece as normas cue
regerão os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica do Municinio de Lu
ziânia, nela Câmara Municinal de Luziânia, em cumnrimento ao art. 29
da Constituição Federal e art. 11 Parágrafo Único das Disnosições
Transitórias da mesma Carta, combinados com o art. 3° das Disnosições
Transitórias e Art. 62 da Constituição do Estado de Goiás.
Art. 29- Os trabalhos de elaboração serão realizados na sede da 
Câmara Municinal, e, em caso de imnossibilidade, em local definido ne
la Mesa Diretora, ad referendum do Plenário.
TÍTULO TI
DOS ÓRGÃOS DE ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
SECÃO I
Art. 39-São órgãos de elaboração da Lei Orgânica: as Comissões
Temáticas, a Comissão de Sistematização e o plenãrio.
Parágrafo Unico- A direção dos trabalhos caberá à Mesa Direto
ra, comnosta do Presidente, Vice-Presidente, do 19 e 29 Secretários,
e resnectivos sunlentes, com as atribuições cue lhe são conferidas
nelo Regimento Interno da Casa.
Art. 49- As Comissões, incumbidas de elaborar o Dro-íeto de Lei
Orgânica, em numero de OU (ouatro), serão integradas, cada uma, nor
05 ( cinco ), membros titulares e 2 sunlentes.
Parágrafo 19 - Alem das Comissões referidas neste artigo, ha
verá uma Comissão de Sistematização, integrada nor 09 (nove) Membros
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efetivos incluídos os Relatores das Comissões Temáticas e mais 2 ( do
is) Sunlentes, assegurada a participação de todos os partidos com as
sento na Câmara.
Parágrafo 2Qé Os Membros de cada Comissão serão indicados nelas
lideranças partidárias, obedecidas, em cada uma delas, tanto ouanto
nossível, o critério da proporcionalidade partidária.
parãgrafo 39- Salvo o disnosto no Parágrafo 19 deste artigo
cuanto aos Relatores, cada membro somente poderá integrar até 04 (qua
tro) Comissões, 03 (três) como Titulares e outra como Sunlente, noden
do as bancadas de pequena representação ontar nela Comissão de sua
preferência.
Daragrafo 49- 0 Relator da Comissão Temática não noderá ser Re
lator de outra Comissão e nem narticinar da Mesa Diretora da Comissão
de Sistematização.
Parágrafo 59- 0 Presidente da Mesa Diretora não integrará nual
quer Comissão.
Art. 59- As Comissões a seguir relacionadas tem como atribui
ções a análise, dentre outros que lhe guardem semelhança e/ou nroximi
dade, dos seguintes temas:
I- COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO D0 MUNICÍPIO
a) Da criação, organização e sunressão de Distritos e regiões
administrativas;
b) Das questões urbanas, transportes urbanos núblico e privado
e sua regulamentação;
c) Dos critérios nara remuneração do Prefeito, Vice - Prefeito,
Vereadores e Verba de Renreserttacão;
d) Da Cidadania e da Soberania Donular;
e) Do Poder de nolícia sobre o Tráfego e ^rânsito;
f) Organização e atribuições dos poderes Executivo e Legislati
vo;
g) Dos Bens Municipais.
II- COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
a) Dos tributos, participação e distribuição das receitas bubli
cas;
b) Do ôrçamento e fiscalização financeira;
c) Da organização administrativa do Municínio;
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d) Dos servidores núblicos municinais;
e) Dos serviços núblicos municinais;
III￾a)
COMISSÃO D0
Da nroteção
MEIO AMBIENTE, D0 DESPORTO E LAZER
e nreservaçao do Meio Ambiente;
b) Da do natrimônio histõrico-cultural;
d)
IV￾Da
Da
nromoçao do Desnorto e Lazer;
dos Recursos Naturais.
COMISSÃO DE ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
c)
a) Da nro^ramação do
dução industrial,
cinal;
desenvolvimento econômico, estímulo ã nro
comercial, aqronecuária e inteqração muni
b) Dos oroqramas de educação nre-escolar e do ensino em qeral;
c) Da habitação,
comunitária;
assistência á saúde, seguridade social e ação
d) Do saneamento básico;
f)
(?)
h)
Da
Do
Da
da
sequrança nública;
incentivo ao turismo;
comunicação social;
nroteção ã familia e do deficiente físico.
e)
V- COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇAO, ã qual comnete:
a) Elaborar o Antenroneto da Lei Orgânica 9
b) Sistematizar as emendas anrovadas nelas
oferecendo ao plenário o Proieto da Lei
Comissões Temáticas,
Orqànica;
c) Dar narecer as emendas de plenãrio;
d) Sistematizar o pro_íeto de Lei Orqânica anos as votações de
nrimeiro e secundo turnos;
e) Elaborar a redaçao final.
SECÃO II
DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES
Art. 69- Dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da anro
vação deste Reqimento, os líderes dos partidos indicarão, oor escri
to, ao presidente da Mesa, os inteqrantes de suas'bancadas cue 'irão
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ou
conroor as Comissões.
Parágrafo 19 -0 Presidente dos trabalhos, bem como os demais
Membros da Mesa, serão eleitos, logo anos a anrovação do Regimento In
terno, e empossados nela Mesa Diretora da Câmara na Sessão Solene da
Instalação dos Trabalhos de Elaboração da Lei Orgânica do Municínio
de Luziânia, no dia 28/10/89 ãs 9:00 horas.
Parãgrafo 29- Na sessão seguinte, o Presidente dos trabalhos de
clara constituída as comissões, nos termos do canut deste artigo.
Parãgrafo 39- Cada Comissão, uma vez constituída, reunir-se-à
dentro de 24 (vinte e ouatro) horas a fim de eleger o presidente, Vi
ce-presidente e Relator.
Parãgrafo 49- A eleição do Presidente, Vice-Presidente e do Re
lator da Comissão de Sistematização, somente se processara anos inte
gralizada sua comissão.
parâgrafo 59- As Comissões desenvolverão ordinariamente 'seus
trabalhos ate a leitura do proòeto, âs segundas -feiras, ãs 13:00 e
15:00 horas resnectivamente, as Comissões de Organização do Muni,
cínio, e a Comissão de Administração Pública, Urçàmento e Finanças;às
ouartas-feiras às 13:00 e 15:00 horas, resnectivamente, às Comissões
de Meio Ambiente Desnorto e Lazer, e da Ordem Econômica e Social, com
a duração, de 2 (duas) horas cada sessão; e nodendo, nor deliberação
da maioria dos seus membros, fazê-lo em caráter extraordinário, inclu
sive aos sábados, domingos e feriados, salvo nos neríodos destinados
às sessões ordinárias da Câmara Municinal.
parãgrafo 69- A Comissão de Sistematização reunir-se-à no ho 
rario das 14:00 horas, às sextas-feiras.
Parágrafo 79- As reuniões ordinárias e extraordinárias das Co
missões terão início e continuidade com a nresença da maioria dos mem
bros integrantes.
parãgrafo 89- poderão ser anresentadas nronostas1 nonulares de
conteúdo constitucional anoiadas nor no mínimo 100 (cem) assinaturas
de eleitores do Municínio, em formulários adotados» nela Mesa Direto
ra até 27 (vinte e sete) dias anos a instalação das Comissões, obed£
cidas as normas da Seção III, deste Regimento Interno.
Parãgrafo 99- Vencido o nrazo do narágrafo anterior as Comijs
sões Temáticas terão 3 ’dias nara anres^itar o seu reiatõbio à Comissão
de Sistematização.
Parãgrafo 10- Nos nrimeiros 35 (trinta e cinco) dias, contados
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de sua constituição a Comissão de Sistematização elaborará, a nartirdos1-
textôs das Comissões, o Drojeto de Lei Orgânica a ser retornado e nos
teriormente examinado nelas Comissões Temáticas.
Parágrafo 11- No mesmo nrazo, as Comissões Temáticas organiza
rão um calendário de debates populares, sobre o tema de sua comnetên
cia.
Parágrafo 12- No mesmo prazo, os Vereadores anresentarão, ãs
Comissões no plenário, suas propostas, nor escrito, facultando até 5
(cinco) minutos nara sua leitura e defesa.
Paragrafo 13- Os narecerestsobre as pronostas nonulares ou anre
setitadas nor constituinte, nas Comissões Temáticas, serão conclusivas,
recomendando anensas sua aceitaçao ou reieição, anos embasamento sumá
rio.
Art. 79- Nas discussões serão assegurados os seguinte nrazos:
gãveis,
I- aos integrantes da Comissão, 15 (quinze) minutos,
em uma sô vez, sobre cada matéria;
imnrorro
II- aos demais Constituintes, 05 (cinco) minutos, imnrorrogãve
is, em uma sõ vez, sobre cada matéria;
III- aos renresentantes das propostas populares, 05 (cinco) minu
tos, imnrorrogáveis, uma so vez, sobre cada matéria.
'Art. 89- Encerrados os debates, o ^residente da Comissão deter
minará imediatamente o inicio da votação.
Art. 99- Anos a redação final das nronostas anrovadas, os cons
tituintes noderão anresentar emenda de alteração a qual será encaminha
da, iuntamente com o nrojeto, ã Comissão de Sistematizaçao.
Art. 10- Pica facultado ao Constituinte assistir a reuniões
de todas as Comissoes, discutir o assunto em debate nelo nrazo de 3 mi
nutos, sendo-lhe vedado o direito de voto, salvo na Comissão da quàl
for membro.
Darágrafo 19- As Comissões a nartir do recebimento do nroieto
da Lei Orgânica, oriundo da Comissão de Sistematizaçao, terão nrazo de
10 (dez) dias nara concluir seu trabalho, também sob a forma de nroje
to, findo os quais o encaminharão ã Comissão de Sistematizaçao.
Parágrafo 29- Na hinõtese de alguma comissão nao * anresentar
seu trabalho no nrazo estinulado no parágrafo anterior, caberá ao Rela
tor da Comissão de Sistematização a elaboração donesmo, obedecido o
nrazo no canut do artigo 13.
Art. 11- As deliberações nas Comissões serão tomadas nor voto
simbólico e exigirão maioria absoluta de votos.
parãgrafo 19- 0 presidente da Comissão vvotará em todas as deli
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berações, tendo, ainda, voto de desemnate.
parágrafo 29- 0 voto serã nela aprovação ou rejeição.
paragrafo 39- Cada membro da Comissão noderã anresentar, no mo
mento da votação, a Justificativa escrita de seu "voto.
TÍTULO ITT
DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA
SEÇÃO I- DOS PRAZOS' DE ELABORAÇÃO
Art. 12- 0 Relator de cada Comissão Temática, nos termos deste~
Regimento, deverá, no nrazo de 08 (oito) dias, anresentar relatório
fundamentado com nroJeto da matéria de sua comnetência, sendo o mesmo
nublicado em avulsos nas 48 horas seguintes.
Parágrafo 19- Nos três dias seguintes, destinado a discussão
o proJeto nodera receber emendas;
Parágrafo 29-Encerrada a discussão, o RRêlator terá 02 (dois)
dias nara'emitir narecer sobre as emendas, sendo estas e o nroieto sub
metidos ã votação.
Parágrafo 39- As emendas rejeitadas serão arquivadas, nodendo,
entretanto, ser reanresentadas nas demais fases da elaboração da Lei
Orgânica, no nrazo de 02 (dois) dias, anos cada fase de votação.
Parágrafo 49- A matéria anrovada nela Comissão sera encaminha
da ã Comissão de Sistematização, dentro de 02 (dois) dias, de sua anro
vação, sob forma de antenrojeto.
Art. 13- Na Comissão de Sistematização, os nroJetos recebidos
das Comissões serão distribuídos, em avulsos, a todos os seus membros,
devendo o Relator, no nrazo de 10 (dez) dias, anresentar relatório fun
damentado, concluindo nor proneto de Lei Orgânica, cue será resultante
de fusão dos nroJetos encaminhados nelas Comissões Temáticas.
§ 19- poderá a Comissão Temática anresentar recurso do Antenro
Jeto â Comissão de Sistematizaçao, quando entendê-lo diverso de sua nro
nosição inicial, no nrazo máximo de 2 (dois) dias, em relatório funda
mentado com matéria de sua comnetência.
§ 29- Havendo recurso a Comissão de Sistematízação, emitirá na
recer sobre o assunto em nauta, no nrazo de 02 (dois? dias, cabendo,
de seu indeferimento, recurso ao plenãrio, nelo o mesmo nrazo.
§ 39- Na elaboraçao do proíeto, a Comissão de Sistematização -
comnatibilizará as matérias anrovadas nas Comissões, nodendo sunrir la
cunas e omissões.
§ 49- Ao nroJeto noderão ser anresentadas emendas nos 2 (dois)
dias que se seguirem ã distribuição dos avulsos, e que serão destina
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dos ã sua discussão.
Art. 14- Encerrada a discussão, o Relator terã 8 (oito) dias 
nara emitir narecer sobre as emendas, craoncluindo nor pro"ieto de Lei Or 
ganica cue, uma vez anrovado, serã encaminhado ã Mesa da Sistematização
nara deliberação.
SECÃO II
DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA
Art. 15- Ao receber o Proieto de Lei Orgânica, o ^residente dos
trabalhos de elaboração da Lei Orgânica <ordenará a sua leitura, e nu 
blicação no Boletim Informativo da Câmara Municinal, e sua distribuição
em avulsos, no prazo de dois dias.
Art. 16- 0 Proáeto serã colocado na Ordem do dia da sessão se
guinte, nara discussão em nrimeiro turno, nela permanecendo nor nrazo
de até 25 (vinte e cinco) dias, findo o qual serã a discussão automa
ticamente encerrada.
parãgrafo 19- Nos 08 (oito) nrimeinos dias, serão recebidos
emendas, as quais deverão ser apresentadas em formulário definido nela
Mesa Diretora, nodendo ser fundamentada na tribuna, durante o nrazo
que os seus autores tiverem nara discutir o proieto, ou enviadas ã Mesa
com nustificação escrita.
Parãgrafo 29- Fica vedada a anresentação de emenda que substi.
tua integralmente o Proieto ou sue diga resneito a mais de um disnositi
vo, a não ser que trate de modificações correlatas, de maneira oue a al
teração, relativamente a um disnositivo, envolva a necessidade de se
alterarem outros.
parãgrafo 39- Admitir-se-ã requerimento de destacue, Dara a vo
tação em senarado, de nartes do Proleto ou de substitutivo e de emenda
do gruno a cue nertencer, devendo o requerimento,ser anresentado, nor
escrito, ate o inicio da sessão em que nrocederã a sua votação.
parãgrafo 49- Os requerimentos de destacue, nue deverão ser
anoiados, nor no mínimo 3 (três) vereadores, serão anreciados nelo pre
sidente, cabendo, de seu indeferimento, recurso ao plenario.
parãgrafo 59- A materia destacada serã submetidas, a votação anos
a deliberação do proieto, do substitutivo ou do gruno de emendas a nue
ela nertencer.
Art. 17- Na discussão do proáeto, em nrimeiro turno, o Vereador
ooderã falar, uma sõ vez, nelo nrazo de 10 (dez) minutos^ , e o Relator
Dor 20 (vinte) minutos.
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Parágrafo Ünico- Encerrada a discussão, o Proieto e as emendas
serão enviados ã Comissão de Sistematização cue terã 5 (oinco) dias na
ra emitir narecer sobre as emendas anresentadas em Plenãrio.
Art. 18- Findo o nrazo estabelecido no narãgrafo unico do arti 
go anterior, o Proieto de Lei Orgânica, com ou sem narecer,' serã incluí
do na Ordem do Dia, devendo o Relator, quando for o caso, nroferir nare
cer oral em Plenãrio.
Parãgrafo 19- Havendo narecer, uma vez encaminhado ã Mesa, este
serã nublicado no Boletim Informativo da Câmara e distribuído em avul
sos, sendo o proieto incluído na Ordem do Dia, obedecido o interstício
de 24 horas, na distribuição dos Avulsos nara sua votação em nrimeiro
turno.
Art. 19- A votação serã feita nor títulos, ressalvados as emen
das e os destacues concedidos.
Parágrafo 19- 0 encaminhamento da votação de cada Título e das
resnectivas emendas serã feito em coniunto, nodendo usar da nalavra,uma
so vez, nor 05 (cinco) minutos, 03 Vereadores devidamente inscritos.
Paragrafo 29- Votado o Titulo, votar-se-ão, em seguida, os de£
taques dele concedidos. As emendas serão votadas englobadas, orcónforme
tenham narecer favorável ou contrário, ressalvados' os destacues.
Parágrafo 39- Ouando houver substitutivo, votar -se-ã o mesmo
em 19 lugar e sua anrovação nreiudicarã o Proieto, ressalvadas as emen
das .
Parágrafo 49- Ao encaminhamento da votação de matéria destaca
da, noderão usar da nalavra, nor 05 (cinco) minutos, 02 (dois) Vereado
res a favor, tendo nreferência o autor do requerimento e 02 (dois) con
tra.
Art. 20- Concluída a votação do Proieto, das emendas e dos de£
taques, a matéria voltara ã Comissão de Sistematização, a fim de ser
elaborada a redaçao do anrovado, nara o segundo turno, no nrazo de até
5 (cinco) dias.
Art. 21- Recebido o narecer da Comissão, este serã nublicado no
BIC e distribuído em avulsos, sendo a matéria dentro de 48 (quarenta e
oito) horas, incluída na Ordem do Dia, para? discussão em segundo "'tur
no, nela nodendo nermanecer até 02 (dois) dias, vedada a anresentação
de novas emendas, salvo as destinadas a sanar omissões, erros ou contra
diçoes, ou de redaçao nara correção de linguagem.
Parágrafo 19- Na discussão, em segundo turno, a nalavra serã
concedida uma sõ vez aos oradores inscritos, nelo nrazo de 1U (dez) mi
nutos, assegurado o uso da nalavra do Relator nor 15 (quinze)minutos.
Paragrafo 29- Encerrada a discussão, com emendas,- a matéria
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voltará ã Comissão de Sistematização, que sobre elas emitira narecer no 
nrazo de ate 3 (três) dias, quando serã lido em Plenário.
Parágrafo 39- Anos leitura do narecer este serã nublicado no BIC
e distribuído em avulsos, sendo o Proieto incluido' na Ordem do Dia da 
sessão seguinte, nara votação em segundo turno.
Parágrafo 49-A votação do Proieto far-se-ã em bloco ressalvadas
as emendas e os destaques concedidos nrocedendo-se o encaminhamento na
forma do disnosto no Parágrafo 19 do artigo 19 deste Regimento.
Art. 22- Concluída a votação, a matéria voltará ã Comissão de
Sistematização, que no nrazo de 03 (três)dias, oferecerá a redação fi
nal.
parágrafo 19- Anresentada ã Mesa, a redação final serã nublica
da no BIC, e distribuído em avulsos e anos o interstício de 02 (dois)
dias, incluida na Ordem do Dia, nara anreciação, em turno único, e em 
uma única sessão, quando noderá usar da nalavra, uma única vez, nor 10
(dez) minutos, o Relator e/ou qualquer Vereâdor, nor igual nrazo, veda
do o encaminhamento de votação.
Paragrafo 29- Serã disnensada a redação final, se o texto o cro
ieto for aprovado em segundo turno sem destaques ou emendas.
Parágrafo 39- Havendo emenda de redação, oferecida ao iniciar￾se a discussão, voltará ã Comissão de Sistematização, que sobre ele em_i
tirã narecer, dentro do nrazo de 24 (vinte e quatro) horas. Se o nare
cer for favorável, deverá a Comissão oferecer, como conclusão, um novo
texto devidamente corrigido.
Parágrafo 49- Anos a nublicação do narecer da Comissão, no BIC
e sua distribuição em avulso, a redação final será incluída em Ordem do
Dia, nara votação em turno único.
SECÃO III
DAS EMENDAS POPULARES
Art. 23- Fica assegurada, no nrazo estabelecido no art. 16, na
rãgrafo 19, a anresentação de emendas ao Proi et o de Lei Orgânica, subs_
critos nor no mínimo, 300 (trezentos) eleitores do Municínio, em formu
lários nronrios elaborados nela Mesa Diretora.
Art. 24- As emendas referidas no artigo anterior exigirão, nara
sua admissibilidade, que a assinatura de cada eleitor sei a acomnanhada
de seu nome comnleto legível, endereço e, ainda, do número de seu títu
lo eleitoral, seção e zona em que vota.
Parágrafo 19- Cumnrirã ã Mesa verificar as emendás, se atendem
õs requisitos exigidos fiestê àúfigb. ' --- ' Parágrafo 29- A emenda regularmente anresentada terá a mesma
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tramitação das demais emendas, integrando sua numeração geral.
Parãgrafo 3?- Ao anresentar a emenda, os subscritores
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indicarão
um de seus autores, que terã o mesmo nrazo dado aos membros integran
tes para discutir a materia nor uma unica vez, quando for a mesma colo
cada na Ordem do Dia nara votação.
Art. 25- As deliberações sobre materia constitucional serão,sem
nre, tomadas pelo processo nominal e por -maibria absoluta de votos dos
Vereadores. As demais serão nor maioria simples de votos,". adotando-se
o nrocesso simbolico, salvo disnosição regimental exnressa ou delibera
ção do Plenário em outro sentido.
SEÇÃO IV
DAS DELIBERAÇÕES
Art 26- 0 quorum nara anrovação serã:
I- Maioria absoluta:
a) nas Comissões Temáticas;
b) na Comissão de Sistematização;
c) no Plenário sobre os casos omissos neste Regimento;
II-2/3 (dois terços);
a) em Plenário, nara deliberar sobre' a Lei Orgânica;
III- Maioria simnles:
a) demais matérias.
SEÇÃO V
DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
Art. 27- Concluída a votação, o Presidente convocará a sessão
esnecial, em caráter solene, destinada ã nromulgação da Lei Orgânica,
cuio texto serã assinado nelos membros da Mesa, nelos Relatores e nelos
Membros Integrantes, sem acréscimo de quaisquer exnressões aos seus no
mes narlamentares.
Parãgrafo 19- Promulgada a Lei Orgânica, o Presidente declarará
dissolvido os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica.
Art. 28- Da Lei Orgânica serão extraídos 14 (quatorze) autõgra
fos, que serão destinados à Governadoria do Estado, ã Prefeitura Munici
nal, á Assembléia Legislativa, ao Arquivo Estaduáll, a cada’Juiz da Co
marca de Luziânia, a cada Promotor da Comarca de Luziâniaoe a Sub-Seção
da OAB/GO de Luziânia.
Parãgrafo Único- Conia da Lei Orgânica promulgada, serã remetí
da, nelo 1? Secretário, ao Diário Oficial do Estadd de Goiás, nara a de
vida nromulgação.
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TÍTULO IV
DA ORDEM DOS TRABALHOS
SEÇÃO ÚNICA*
Art. 29- As sessões nlenárias da Elaboração da Lei Orgânica, se
rão ordinárias, extraordinárias e solenes.
Parágrafo Único- Na abertura dos trabalhos, serã feita uma De
claração Delo Presidente, "sob a nroteção de DEUS, e em nome do novo
de Luziânia, declaro aberta a nresente sessão."
Art. 30- As sessões ordinárias e extraordinárias serão destina
das ã elaboração da Lei Orgânica da Câmara Municipal de Luziânia-Estado
de Goiás.
Art. 31- As sessões plenárias ordinárias para trabalhos serão
realizadas:
I- Até a sessão destinada ã leitura do pro-ieto de Lei Orgâni
ca, as sextas-feiras, âs 14:00 horas, nara o fim exclusivo de anresenta
ção e defesa de oronosta e emendas;
II- Ados a leitura do nroleto de Lei Orgânica, ãs'terças e sex
tas-feiras, das 16:00 ãs 18:00 horas.
Art. 32- As sessões extraordinárias serão as realizadas fora dos
horários e/ou dias estipulados no artigo anterior e Doderão ser convo
cadas:
a) nor deliberação da Mesa Diretora;
b) Delo plenãrio, nor maioria dos presentes, mediante requerí
mento de, no mínimo 1/3 (um terço) dos Constituintes.
Art. 33- A sessão solene se destina ã promulgaçãooda Lei Orgâni
ca Municinal de Luziânia, Estado de Goiás.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Art. 34- Cabe ã Assessoria de Divulgação:
I- fornecer, diariamente, aos meios de comunicacão social:-; mate
rial noticioso sobre os trabalhos da elaboração da Lei Orgânica do Mun_i
cidío;
II- subsidiar com informações as entidades interessadas no acom
nanhamento e discussão dos trabalhos da Câmara.
Art. 35- A Mesa Diretora adotará as Drovidências necessárias
visando divulgar, através do rádio, da televisão e da imnrensa em ge
ral, os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica do Múnicínio de Luzia
estado DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
Art. 36- A Mesa Diretora nromoverã a informatização dos
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traba
lhos constituintes.
Art. 37- A Mesa na elaboração do nroieto de Lei Orgânica Munici
uai nromoverã a gravação dos trabalhos durante todo o neríodo de funcio
namento da Comissão de Sistematização e das Sessões plenãrias.
Art. 3 8- 0 Regimento de Elaboração do pro’ieto de Lei Orgânica
Municinal noderã ser alterado através de proieto de Resolução de ini
ciativa:
I- da Mesa Diretora de elaboração da.i. Lei Orgânica do Munici
nio;
II- de 1/3 (um terço) do total dos Constituintes.
Parãgrafo 19- No caso do inciso I deste artigo, nublicado e di£
tribuido o Proieto, em avulsos-, serã convocada a sessão, a realizar-se
dentro de 02 (dois) dias, destinada â sua discussão em turno unico.
Paragrafo 29- No caso do inciso II, recebido o Proieto, a Mesa
Diretora distribuí-lo-à em avulsos e oferecerã narecer em- 02 (dois) di
as, findo os quais o narecer serã nublicado^ nrocedendo-se, a nartir
daí, nos termos do parãgrafo anterior.
Parãgrafo 39- Fica estabelecido o quorum de maioria absoluta na
ra anrovação da matéria nrevista no canut deste'artigo.
TÍTULO'VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
SECÃO ÜNICA
Art. 39- As disnosições do Regimento Interno da Câmara Munici
nal de Luziânia, Estado de Goiãs, continuam vigentes e são anlicãveis,
sunletivamente, aos trabalhos de elaboração constitucional, naquilo que
não contrariarem este Regimento.
Art. UO- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua' nubli
cação, revogandó-se as disnosições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA , aos 23 dias
do mês de outubro de 1989.
OSCAR BRA
LUIZ FER ANDO DE MELO- presiddnte
GERALDO ÔÂNCALO DA SILVA- 29 Secretario
ESTADO OE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RÜA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2Q8O
JUSTIFICATIVA
Senhores Constituintes:
Temos subida honra de submeter ã anreciaçao de Vossas
Excelências o incluso nroáeto de Resolução, cue "anrova o Regimento In
terno aue regulará a elaboração da Lei Orgânica do Municínio de Luziâ
nia".
Necessário se faz registrar a imnortância de cue se
reveste o Poder Legislativo Municinal, ao elaborar e nromulgar a Lei Or
gânica do Municínio de Luziânia. É a onortunidade de estabelecer normas
democráticas e de valorização do ser humano. Essa autonomia, nara deli
berar como poder Constituinte, ê a afirmação da Câmara Municinal como 
legitimo orgão de renresentatividade direta da comunidade local, nor
quanto as leis orgânicas, até então vigentes, derivavam da ' Assembléia
Legislativa, cue as elaboravam abstrata e aleatoriamente, sem a atenção
e o resneito ás neculiaridades de cada municínio.
Neste sentido, o nrocesso de elaboração da Constitui
ção Municinal há que ser o mais democrático e narticinativo nossível,
nara aue todos os segmentos da sociedade nossam manifestar e anresentar
suas idéias.
Com estas considerações, e o entendimento de todas as
lideranças nartidãrias com renresentação acreditadas nesta Casa, elabo
ramos o nroieto de resolução em telaç que trata do Regimento Interno na
ra elaboração da Lei Orgânica do Municínio.
Esneramos, assim, com esta nronosta inicial, contem
nlar o ideal maior de nossa sociedade, qual seia,' aue o Legislativo re
resente os verdadeiros e legítimos interesses da sociedade aue o cons 
tituiu.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
23 dias do mês de outubro de 1989.
LUIZ FERNANDA DE MELO- Presidente
OSCAR BRAWONIOR- Secretário
GERALDO GOfaCALO DA SILVA- 29 Secretário.
nmb.