materia nº 236/1984

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Projeto de Resolução n9 de 02 de março de 1984 .
"Atualiza a remuneração dos senho
res Vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, em face
da Lei Complementar n9 45 de 14 de dezembro de 1983 e Lei Complemen
rar n9 38, de 13 de novembro de 1979:
CONSIDERANDO que o total dos Vereadores de um Município
pode perceber anualmente a importância não superior a 4% (quatro por
cento) da Receita efetivamente realizada no exercício imediatamente
anterior;
CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exercício de 1983,
foi da ordem de Cr$ 1.111.854.316,00 (um bilhão, cento e onze mi
lhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e dezesseis
cruzeiros);
CONSIDERANDO que os 4% (quatro por cento) da receita tota
liza o valor de C4$ 44.474.172,64 (quarenta e quatro milhões, qua
trocentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e dois cruzeiros
gcsessenta e quatro centavos);
RESOLVE:
Art. 19 - Fica atualizado o subsídio dos Vereadores, com
base nos 4% (quatro por cento) da receita arrecadada no exercício
de 1983, dividindo-se em:
I- Parte fixa, não sujeita a qualquer redução .Cr$ 47.439,13
(quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove cruzeiros e tre
ze centavos);
II- Parte Variável, cujo pagamento corresponderá ao compa
recimento efetivo do vereador ãs sessões e a participação nas vota
ções. Cr$ 59.298,89
(cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e oito cruzeiros „e oiten
ta e nove centavos);
Valor do subsídio mensal. Cr$ 247.078,73
(duzentos e quarenta e sete mil, setenta e oito cruzeiros e setenta
e três centavos).
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Parágrafo Único- Para efeito do pagamento da parte va
riãvel observar-se-â o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente (05) cinco sessões or
dinãrias;
b) Ê vedado o pagamento a qualquer vereador da parte
variável do subsídio que não corresponda ao comparecimento efetivo
ãs sessões ordinárias e ã efetiva participação nas votações.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, poderão ser
realizadas em cada mês tantas sessões extraordinárias quantas forem
necessárias, mas somente (03) três poderão ser remuneradas, perfazen
do estas a importância de Cr$ 15.738,91 (quinze mil, setencentos e
trinta e oito cruzeiros e noventa e um centavos) ou seja Cr$5.246,30
(cinco mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros e trinta centavos),
cada sessão.
Parágrafo Único- No mês em que não for realizada ses
são extraordinária, a importância â elas destinadas incorporará a
parte variável dos subsídios dos vereadores.
Art. 39 - O Vereador perceberá mensalmente, a título
de ajuda de custo, a importância de Cr$124.601,82 (cento e vinte e
quatro mil, seiscentos e um cruzeiros e oitenta e dois centavos.
Parágrafo Único- A referida ajuda de custo se destina
a suprir as despesas dos Vereadores com correspondências, transpor
tes, telefone etc.
Art. 49 - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação no Placard da Câmara Municipal, com efeitos a partir
do dia 19 de janeiro de 1984, revogando-se as disposições em contra
rio.
março de 1984
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LUIZ FERNANDO MELO- 29 Secretário
nmb .
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PARÂMETROS DE CÁLCULO PARA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
Valor
Fix.emDez/82 Atual Fev/83
a) RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO EXERCÍCIO 265.197.251,43 1.111.854.316,0C
b) 4% DA RECEITA A QUE TEM DIREITO OS VEREADORES 7.955.918,00 44.474.172,64
c) QUANTIDADE DE VEREADORES 13 15
d) REMUNERAÇÃO ANUAL DE CADA VEREADOR (b x c) 611.994,00 2.964.944,84
e) REMUNERAÇÃO MENSAL DE CADA VEREADOR (D x 12) 51.000,00 247.078,73
f) 3% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL (eXIOO)
------------------------------------------------------------------------ --.........—601.078
16,8 34,8
COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
%
Valor
Fix.em DEZ/83 Atual FEV./84
jgarte Fixa 19,20 19.436,48 47.439,11
Parte Variável 24,00 24.295,60 59.298,89
Sessões Extraordinárias 6,37 6.448,45 15.738,91
SAjuda de Custo 50,43 51.051,12 124.601,82
TOTAL 100 101.231,65 247.078,73
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO EXERCÍCIO DE 1983.Cr$l.111.854.316,00
4% DA RECEITA A QUEM TEM DIREITO OS VEREADORES Cr$ 44.474.172,64
REMUNERAÇÃO ANUAL DE CADA VEREADOR
REMUNERAÇÃO MENSAL DE CADA VEREADOR
Cr$ 2.964.944,84
Cr$ 247.078,73
VERBA ■£ % VALOR
Parte Fixa 19,20 47.439,11
Parte Variável 24,00 59.298,89
Sessões Extraordinárias 6,37 15.738,91
Ajuda de Custo 50,43 124.601,82
TOTAL 100 247.078,73
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77220
CGC 01169416/0001-09 — Tel.: (061) 621-1025
Of. n9 031/84. Luziânia, 02 de março de 1984.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de informar a V.
Exa. que o total da Receita da Prefeitura Municipal de Luziânia efeti
vada no exercício de 1983, foi de Cr$ 1.111.854.316,00 (hum bilhão,
cento e onze milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e trezentos
e dezesseis cruzeiros).
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.
Exa. os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente.
Contador'
EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ
Secretário de Finanças
Exmo. Sr.
Dr. JOSÉ MARIA OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
EBQ/ejm...