materia nº 246/1984

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 de 03 de setembro de 1984.
"Atualiza a remuneração dos sen
hores Vereadores".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, em fa
ce da Lei Complementar n<? 38 de 13 de novembro de 1979,
CONSIDERANDO que o total dos vereadores de um Munich
pio com população superior a 50.000 pode perceber até 20% do que
percebe o Deputado Estadual;
CONSIDERANDO que a remuneração do Deputado Estadual per
faz um total mensal de Cr$6.165.733,00 (seis milhões, cento e sessen
ta e cinco mil, setecentos e trinta e três cruzeiros);
CONSIDERANDO que 20% da remuneração do Deputado Esta
dual perfaz um total de Cr$1.233.145,00 (um milhão, duzentos e trin
ta e três mil, cento e quarenta e cinco cruzeiros);
RESOLVE:
Art. 19- Fica atualizado o subsídio dos Vereadores,com
baseem 10% da remuneração do Deputado Estadual, dividindo-se em:
v I- Parte Fixa, não sujeita a qualquer redução........
..................................................... Cr$ 118.382,00
(cento e dezoito mil, trezentos e oitenta e dois cruzeiros);
II- Parte Variável, cujo pagamento corresponderá ao
comparecimento efetivo dos Vereadores ãs sessões e a participação
nas votações.......................................... Cr$ 147.977,00
(cento e quarenta e sete mil, novecentos e setenta e sete cruzei
ros) ;
Valor do subsídio mensal............... Cr$ 616,573,00
(seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta e três cruzei^
ros) .
Parágrafo Único- Para efeito do pagamento da parte va
riãvel observar-se-à o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente (05) cinco sessões or 
dinárias;
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
b) É vedado o pagamento a qualquer vereador da parte va 
riável do subsídio que não corresponda ao comparecimento efetivo às
sessões ordinárias e a efetiva participação nas votações.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, poderão ser rea
lizadas em cada mês tantas sessões extraordinárias quantas forem ne
cessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, perfazendo
estas a importância de Cr$39.275,00 (trinta e nove mil, duzentos e se
tenta e cinco cruzeiros) ou seja Cr$13.091,66 (treze mil, noventa e
um cruzeiros e sessenta e seis centavos), cada sessão.
Parágrafo Ünico- No mês em que não for realiaada sessão
extraordinária, a importância à elas destinadas incorporará a parte
variável dos subsídios dos vereadores.
Art. 39- O Vereador perceberá mensalmente, a título
de ajuda de custo, a importância de Cr$310.939,00 (trezentos e dez.
mil, novecentos e trinta e nove cruzeiros).
Parágrafo Ünico- A referida ajuda de custo se destina a
suprir as despesas dos Vereadores com correspondências, transportes ,
telefone etc.
Art. 49 - ESta Resolução entrará em vigor na data
sua publicação, no Placard da Câmara Municipal, com efeitos a partir
de 19 de julho de 1984, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
tembro de 1984 .
de
aos 03 dias do mês de se
A
Redação, JQSÊ 'iMARIA OLlIV
Comissão de Constituição, Justiça e
para emissão de parecer.
Câmara
Luziânb,
A Ccmissáo da Fianças, Orçamento e LUIZ FERNA
Economia, para emissão da par cer.
r
*
DORIVAN MATIAS TELÉS-19XSecretário
nmb.