materia nº 577/2007

Projeto de Resolução n°
Autoria: Mesa Diretora
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
PODER LEGISLATLYJQânja. aos c^(f) / // / n 7
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA________ ________________
Gestão Democrática e Participativa Presidente
Luziánia 20 de novembro de 2007.
“Dá nova redação ao art. 8o, do
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Luziánia e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Luziánia. Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e a mesa diretora promulga a seguinte resolução:
Art. 1° - O Art. 8° do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Luziánia, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 8o - Procede-se a eleição da Mesa, em votação nominal, obedecidas as seguintes
formalidades:
I - O Presidente, em exercido, designará uma comissão de vereadores, pertencentes às
diferentes bancadas, para proceder àfiscalização da eleição;
II - Os postulantes terão 15 (quinze) minutos para apresentarem à Mesa o pedido, por
escrito, do registro da chapa completa, sendo vedado ao vereador partidpar de mais de
uma chapa;
III - Os Vereadores votarão nominalmente à medida que forem sendo chamados em ordem
alfabética;
IV- Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos sufrágios apurados;
V - ocorrendo empate no primeiro escrutínio será considerada eleita a chapa composta
com o candidato a presidente mais idoso;
VI - Proclamados os resultados na sessão de instalação, os eleitos serão considerados
automaticamente empossados, quando da renovação, a posse se dará no primeiro dia do
ano subsequente.
Parágrafo Io - Os membros da Mesa Diretora poderão disputar uma recondução ao mesmo
cargo, dentro de uma mesma legislatura, (art. 35 par. 4o da Lei Orgânica).
Parágrafo 2o - No caso de vaga na Mesa, a Câmara elegerá o substituto dento de 15
(quinze) dias. ”
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de
Luziánia aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2007.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Gestão Democrática e Participativa
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O Presente Projeto de Resolução, visa tão somente
adequar o nosso Regimento Interno às alterações impostas pela Resolução
548/2001, que extinguiu o voto secreto, inclusive já ocorrido a respectiva
alteração no art. 103 do RI daquela resolução.
Por um lapso dos legisladores da época, o art. 8o não
foi alterado, causando assim uma enorme discrepância quanto à extinção do
voto secreto.
Outro ponto que também se corrige com a presente
Resolução é o da possibilidade de uma recondução para o mesmo cargo da
Mesa Diretora dentro de uma mesma legislatura. Sendo que esta matéria
encontra-se delineada no art. 35 parágrafo 4o da Lei Orgânica do Município
de Luziânia. Estamos apenas fazendo uma adequação legal, sendo que o RI,
deve nortear-se pela Lei Maior, ou seja, a Lei Orgânica do Município.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara
Municipal de Luziânia aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2007.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO A Comissão de Cnneit.,;.- . , CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNtalaçâo, Direita pJJ T'
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Gestão Democrática e Participativa
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Projeto de Resolução n°
Autoria: Mesa Diretora
Luziânia 20 de novembro de 2007. Preside ?
A Comissão de Finanças, Orçamento,
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de perecer.
“Dá nova redação ao art. 8o, do
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Luziânia e dá outras providências.”
Prseidsate A Camara Municipal de Luziânia. Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e a mesa diretora promulga a seguinte resolução:
Art. Io - O Art. 8o do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Luziânia, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 8° - Procede-se a eleição da Mesa, em votação nominal, obedecidas as seguintes
formalidades:
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I - O Presidente, em exercício, designará uma comissão de vereadores, pertencentes às
diferentes bancadas, para proceder àfiscalização da eleição;
II - Os postulantes terão 15 (quinze) minutos para apresentarem à Mesa o pedido, por
escrito, do registro da chapa completa, sendo vedado ao vereador participar de mais de
uma chapa;
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III - Os Vereadores votarão nominalmente à medida que forem sendo chamados em ordem
alfabética;
IV - Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos sufrágios apurados;
V - ocorrendo empate no primeiro escrutínio será considerada eleita a chapa composta
com o candidato a presidente mais idoso;
VI - Proclamados os resultados na sessão de instalação, os eleitos serão considerados
automaticamente empossados, quando da renovação, a posse se dará no primeiro dia do
ano subseqüente.
Parágrafo Io - Os membros da Mesa Diretora poderão disputar uma recondução ao mesmo
cargo, dentro de uma mesma legislatura, (art. 35 par. 4° da Lei Orgânica).
Parágrafo 2o - No caso de vaga na Mesa, a Câmara elegerá o substituto dento de 15
(quinze) dias. ”
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de
Luziânia aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2007.
Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
Internet: www.cml.go.gov.br - e-Mail: presidencia@cml.go.gov.br
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Gestão Democrática e Participativa
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O Presente Projeto de Resolução, visa tão somente
adequar o nosso Regimento Interno às alterações impostas pela Resolução
548/2001, que extinguiu o voto secreto, inclusive já ocorrido a respectiva
alteração no art. 103 do RI daquela resolução.
Por um lapso dos legisladores da época, o art. 8o não
foi alterado, causando assim uma enorme discrepância quanto à extinção do
voto secreto.
Outro ponto que também se corrige com a presente
Resolução é o da possibilidade de uma recondução para o mesmo cargo da
Mesa Diretora dentro de uma mesma legislatura. Sendo que esta matéria
encontra-se delineada no art. 35 parágrafo 4o da Lei Orgânica do Município
de Luziânia. Estamos apenas fazendo uma adequação legal, sendo que o RI,
deve nortear-se pela Lei Maior, ou seja, a Lei Orgânica do Município.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara
Municipal de Luziânia aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2007.
Marcos
Humberto Solano - 2o Secretário
- Presidente
- Io Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
internet: www.cml.go.gov.br - e-Mail: presidencia@cml.go.gov.br