materia nº 578/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
A Comissão de Constituição, Justiça
Redaçao, Direitos Humanos e Segurança’
para Emissão de parecer
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Luziânia, aos , 7
—-
Presidente
Projeto de Resolução N°. de 18 de dezembro de 2007
A ComlaaAo Finançaa, Orçamanto,
Ecoaomia, . para amissAo da paracar.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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“Dispõe acerca da realização de Convênio e Termo de
Parcelamento de Dívida da Câmara Municipal junto ao
INSS e IPASLUZ - Previdência e dá outras
Providências”.
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1
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 60, da Lei Orgânica Municipal e
.Artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte Resolução:
Considerando a existência de débitos junto ao INSS e
IPASLUZ - Previdência por parte da Câmara Municipal de Luziânia, anteriores ao ano de 2007,
referentes à parte patronal dos servidores, agentes políticos e contratados;
Considerando a necessidade de se efetivar o pagamento
junto ao INSS e IPASLUZ - Previdência destes débitos, para que o Município não fique sem a
CND - Certidão Negativa de Débitos e, conseqüentemente não possa dar continuidade às obras 
no Município, bem como, realizar convênios e receber repasses do governo Federal e ou
Estadual;
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Considerando que a Câmara Municipal de Luziânia-GO,
não têm autonomia para efetivar Termo de Parcelamento da dívida junto a Órgãos de
Previdência;
Considerando que o Poder Executivo, face os preceitos
Constitucionais, não pode repassar valores a menor nem a maior do que o duodécimo; e
Nos termos do Regimento Interno, A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA e a MESA DIRETORA, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. Io - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar com o
Poder Executivo Municipal, Convênio e Termo de Parcelamento de Dívida com o INSS e
IPASLUZ - Previdência, relativo aos débitos existentes de responsabilidade da Câmara
Municipal, conciliados pelos setores de contabilidade de ambos os Poderes junto ao INSS e
IPASLUZ - Previdência.
Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
“GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 2o - O valor total do débito de responsabilidade do
Poder Legislativo junto ao INSS e 1PASLUZ - Previdência, quitado pelo Poder Executivo,
poderá ser descontado, mensalmente, nas parcelas do Duodecimo a serem repassados pela
Prefeitura à Câmara Municipal, incluindo os valores que já vem sendo recolhidos pela Câmara
Municipal, relativos à situação idêntica, em parcelas mensais, a contar de janeiro de 2008.
Parágrafo Io - O valor conciliado do débito total de
responsabilidade da Câmara Municipal com o INSS é de R$ 1.495.431,61 (um milhão,
quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), e o
IPASLUZ - Previdência R$ 47.589,56 (quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e
cinquenta e seis centavos), totalizando R$ 1.543.021,17 (um milhão, quinhentos e quarenta e três
mil, vinte e um reais e dezessete centavos).
Parágrafo 2o - Os valores citados no parágrafo anterior,
serão assumidos pela Prefeitura Municipal de Luziânia-GO, e serão descontados, mensalmente,
nas parcelas do Duodécimo a ser repassado pela Prefeitura ao Poder Legislativo conforme
descrito abaixo:
1. PROCESSOS/INSS:
355888858 Valor RS 510.917,10
344888840 Valor RS 948.729,53
355888874 Valor RS 1.530,36
35987629 - 3 Valor RS 34.254,62
Total: R$ 1.543.021,17 (um milhão, quinhentos e quarenta e
três mil, vinte e um reais e dezessete centavos), que serão pagos na seguinte forma: em 12 (doze)
parcelas mensais de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no período de janeiro à outubro de 2008 e
janeiro e fevereiro de 2009 e 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 3 .461,93 (três 
mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), que serão pagas a partir de
janeiro de 2009.
2. PROCESSO/IPASLUZ - Previdência
2006015571 Valor: RS 47.589,56
Total: RS 47.589,56 (quarenta e sete mil, quinhentos e
oitenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 999,78
(novecentos e noventa nove reais e setenta e oito centavos), a partir de janeiro/2008.
Art. 3° - Fica autorizado à Mesa Diretora tomar todas as
medidas necessárias para efetivo cumprimento desta Resolução.
Art. 4o - - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de
sua publicação, revogando as Resoluções n°. 569 de 19/10/2006 e 571 de 05/06/2007.
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Plenário da Câmara Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e sete.
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