materia nº 571/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
A Comissão de Constituição, Justiça
Redaçao, Direitos Humanos e Segurança'
para Emissão de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Luziânia, aos /
Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. de 16 de maio de 2007
A Co*vA«s*o de -Firranças, 'OrçwnMtau
conomia, para emissão de parecar.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
iziânia, aos - - I < 7
___ ___________ -
PraaidMta
“Dispõe acerca da realização de Convênio e Termo de
Parcelamento de Dívida da Câmara Municipal junto ao
INSS e dá outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 60, da Lei Orgânica Municipal e
Artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte Resolução:
Considerando a existência de débitos junto ao INSS por
parte da Câmara Municipal de Luziânia, no ano de 2005, referente ao 13° salários, parte patronal
dos servidores e agentes políticos;
Considerando a necessidade de se efetivar o pagamento
junto ao INSS deste débito, para que o Município não fique sem a CND - Certidão Negativa de
Débitos e, conseqüentemente não possa dar continuidade às obras no Município, bem como,
realizar convênios e receber repasses do governo Federal e ou Estadual;
Considerando que a Câmara Municipal de Luziânia-GO,
não têm autonomia para efetivar Termo de Parcelamento da dívida junto a Órgãos de
Previdência;
Considerando que o Poder Executivo, face os preceitos
Constitucionais, não pode repassar valores a menor nem a maior do que o duodécimo; e
A
Nos termos do Regimento Interno, A CAMARA
MUNICIPAL APROVA e a MESA DIRETORA, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. Io - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar com o
Poder Executivo Municipal, Convênio e Termo de Parcelamento de Dívida com o INSS, relativo
ao débito existente de responsabilidade da Câmara Municipal, conciliados pelos setores de
contabilidade de ambos os Poderesjunto ao INSS .
Art. 2o - O valor total do débito de responsabilidade do
Poder Legislativo junto ao INSS, quitado pelo Poder Executivo, poderá ser descontado,
mensalmente, nas parcelas do Duodécimo a serem repassados pela Prefeitura à Câmara
Municipal, incluindo os valores que já vem sendo recolhidos pela Câmara Municipal, relativos à
situação idêntica, em parcelas mensais, a contar de janeiro de 2008.
Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
"GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Parágrafo Io - O valor conciliado do débito total de
responsabilidade da Câmara Municipal com o INSS é de R$ 34.254,62 (trinta e quatro mil,
duzentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).
Parágrafo 2o - O valor citado no parágrafo anterior, será
assumido pela Prefeitura Municipal de Luziânia-GO, e serão descontados, mensalmente, nas
parcelas do Duodécimo a ser repassado pela Prefeitura ao Poder Legislativo conforme descrito
abaixo:
1, PROCESSOS/INSS:
35987629 - 3 - Valor RS 34.254,62
O valor de R$ 34.254,62 ( trinta e quatro mil, duzentos e
cinqüenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) em 03 (três) parcelas de R$ 11.418,21 (onze
mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e um centavos).
Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26/04/2007.
Art. 4o - Fica autorizado à Mesa Diretora tomar todas as
medidas necessárias para efetivo cumprimento desta Resolução.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e sete.
Secretário
Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O Presente Projeto de Resolução, visa a realização de
convênio, e termo de parcelamento de Dívida da Câmara Municipal de Luziânia junto ao INSS.
A Câmara Municipal, possui débitosjunto ao INSS referente
ao 13° salários, parte patronal dos servidores e agentes políticos do ano de 2005, e a mesma não
possui autonomia para efetivar termos de parcelamento diretamente a tal órgão.
É imperioso ao Poder Executivo Municipal a quitação de tal
débito, para que possa administrar e avançar ainda mais, rumo ao progresso e a melhor qualidade
de vida dos nossos munícipes.
Insta salientar que os valores dos duodécimos não podem ser
repassados, nem a menor, nem a maior por parte do Poder Executivo, sob pena de crime de
responsabilidade daquela Administração.
Sendo assim, considerando que com esta medida, iremos
contribuir de forma direta para que o Chefe do Poder Executivo possa trazer ainda mais
benefícios para o nosso município, vez que somente com a aprovação desta Resolução a
Municipalidade poderá retirar a sua CND (Certidão Negativa de Débitos), e assim poderá
realizar convênios com o Estado e a União para obras e melhorias em nosso município,
requeremos à aprovação deste projeto em caráter de urgência.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal
de Luziânia, aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e sete.
Secretário
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