materia nº 573/2007

I
. 0
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
parr< Emissão de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AO / J
_______________ 
Presidente,
Luziânia, aos
Presidi
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2007.
A Comlssflo ds Finanças, Orçamento,
Economia, para emissão de parecer.
cAmara municipal de luziAnia
Luziânia.
“Estabelece normas para utilização do
Plenário José Rodrigues dos Reis e dá outras
providências”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, com fundamento no artigo 9o, II, alínea “a” e artigo 79, alínea “h”, § 2o, do
Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1o Estabelece normas e procedimentos para utilização do
Plenário José Rodrigues dos Reis da Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 2o O Plenário “José Rodrigues dos Reis” é um espaço nobre da
Câmara Municipal de Luziânia, com capacidade para 234 pessoas, destina-se
prioritariamente à sua função Institucional, podendo ser cedido para
manifestações cívicas, culturais, partidárias ou afins, conferências científicas,
cicio de palestras e eventos acadêmicos de maior repercussão, sendo vedado o
uso para eventos de caráter comercial ou lucrativo.
Parágrafo único - Para conciliar o respeito aos trabalhos
parlamentares com as diversas solicitações de uso da nossa sede — Plenário e
Anexo — com as atividades e necessidades desta Instituição, a Presidência,
assumindo a responsabilidade de preservar o patrimônio público e garantir o
melhor aproveitamento desse espaço pela comunidade, estabeleceu princípios e
normas para o seu uso.
Art. 3o A reserva será feita junto à chefia de gabinete da Presidência
da Casa, com correspondência endereçada ao Presidente, com dia, horário para
o início e término do evento. Lembrando aos requisitantes de não confeccionar
convites antes de seu deferimento, que após, obedecerá às seguintes
prioridades:
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 Centro Luziânia - GO CEP: 72.800-060
Fones: (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452
Prioridade 1
Das Atividades parlamentares
I - Sessões Plenárias;
II - Sessões Extraordinárias;
III - Sessões Solenes e Especiais;
IV - Audiências Públicas;
V - Reuniões Institucionais;
VI - Cerimônias de Posse de Prefeito e Vereadores.
Prioridade 2
Das atividades externas
I - Seminários de interesse do Poder Público Municipal e/ou Estadual;
II - Ciclos de palestras de caráter geral dirigidos à comunidade local;
III - Conferências e/ou Eventos Científicos de abrangência regional e local;
IV - Colações de Grau;
V - Reuniões de interesse geral da comunidade.
Parágrafo único - Por solicitação dos vereadores, é permitido a
eventos acadêmicos - congressos, seminários, jornadas, encontros, simpósios -
que demonstrem financiamento por parte de instituições públicas em geral,
voltados à discussão e debate de temas de interesse social/público, sobre os
quais a Presidência reserva-se o direito de manifestar sua aprovação. E as
mesmas se comprometam a comparecer à Presidência e assinar o termo de
utilização e uso do Plenário e suas dependências.
Uso das Instalações
Art. 4o Sendo o Plenário José Rodrigues dos Reis da Câmara
Municipal de Luziânia de propriedade pública, como regra geral, o uso de suas
dependências devem ser condizentes com as normas estabelecidas para o uso
do mesmo e respeitar os padrões de segurança estabelecidos, tal que os
interesses da coletividade local e da Câmara prevaleçam sobre os individuais.
Estando, portanto, sujeito às regras estabelecidas pela Presidência da Casa.
Das Normas
Art. 5o São normas para utilização do Plenário:
a) Em nenhuma hipótese as chaves da Câmara poderão ser emprestadas a
pessoas estranhas à Casa;
b) O solicitante deverá assinar termo de responsabilidade e compromisso
assegurando a correta utilização e preservação dos espaços, cujo modelo
autorizativo é constante do Anexo I desta Resolução;
c) É de se assegurar que os locais serão devolvidos em perfeitas condições de
limpeza e preservação;
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Fones: (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452
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d) O uso do Plenários e suas dependências e sala multiuso não inclui: telefone,
xerox, computador, cozinha e disponibilidade de funcionários;
e) A Câmara Municipal não fornece material de consumo (água, copos, papel
higiênico, papel toalha etc.), portanto, a coordenadoria do evento deverá
providenciar todo material necessário;
f) O empréstimo dos espaços restringe-se ao horário de funcionamento da
sede, segunda à sexta-feira, entre 8h030 e 17h30;
g) Caso seja necessário o uso em horários que ultrapassem os de 
funcionamento da Câmara, a Presidência deverá ser consultada sobre a
disponibilidade de seus funcionários e apresentará estimativa de pagamento
de hora-extra, visto que somente a eles são confiadas as chaves;
h) Caso o horário do evento ultrapasse às 20 horas, deverá ser providenciado
transporte seguro para o (s) funcionário (s) que estiverem disponíveis;
i) Para eventos acadêmicos: o agendamento do evento deve ser feito com
antecedência máxima de 2 meses e mínima de 15 dias; serão permitidos
agendamento máximo de 2 eventos por mês; a duração do evento não pode
ultrapassar 3 dias. Lembrando que as atividades parlamentares terão sempre
prioridade;
j) O recurso disponível no Plenário é apenas o rack de som (fixo) com dois
microfones. Caso seja necessária a utilização de um aparelho de vídeo e de
uma TV, por exemplo, o deslocamento dos mesmos será de total
responsabilidade do usuário.
Do Uso Indevido
Art. 6o Constitui uso indevido:
a) Desmontar quaisquer equipamentos ou acessórios do Plenário, sob qualquer
pretexto, assim como remover equipamentos do local a eles destinados
(mesmo dentro do recinto), tais como: bancadas dos vereadores, bandeiras,
etc;
b) Usar qualquer equipamento de forma danosa ou agressiva ao mesmo;
c) Alterar a configuração de qualquer equipamento disponível;
d) Praticar atividades que afetem ou coloquem em risco as instalações (ex.
roubo, incêndio, inundação, etc.), bem como atividades ou práticas que
promovam o desperdício de recursos, de energia, de água, etc;
e) Facilitar o acesso ao Anexo de pessoas estranhas ao Evento e/ou pessoas
não autorizadas (ex. empréstimo de chaves, cópias de chaves, abertura de
portas, etc.);
f) Exercer atividades que coloquem em risco a integridade física das instalações
e/ou equipamentos do Plenário (ex. comer, beber, fumar, etc.);
g) Perturbar o ambiente com brincadeiras, algazarras e/ou qualquer outra
atividade alheia às atividades a que o evento se propõe;
h) Afixar faixas e cartazes nas paredes internas do plenário;
i) Usar as instalações do Plenário para atividades eticamente impróprias
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Art. 7o O não cumprimento das normas contidas nos artigos 6o e 7o
desta resolução acarretará, além do que é previsto pela legislação em vigor, à
sua proibição de acesso às instalações do Plenário, seja, temporária ou definitiva.
Anexo
Art. 8o Integra a presente Resolução: o Anexo I - com o Formulário
de Reserva do Plenário.
Considerações Gerais
Art. 9o Os casos não previstos detalhadamente por esta Resolução,
deverão ser apreciados pela Presidência ou por ela indicada para esse fim, a
seguir, ser autorizados com deferimento do Presidente.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 21 dias do mês de
setembro de 2007.
rcos Antonio da Cunha
PRESIDENTE
2i
ei > Lucena Roriz Solano
CRETÁRIO
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ANEXO I
RESERVA DO PLENÁRIO
Unidade/Órgão:
Responsável pela Reserva:_____________________________________________
Telefones:_____________________________________________________________
E-mail:________________________________________________________________
Nome do Evento:______________________________________________________
Data(s) do Evento:_____________________________________________________
Horário Início:_____________________ Horário Término:_____________________
Número previsto de Participantes:________________________________________
Marque com um “X” os equipamentos que irão ser utilizados
( ) 01 Mesa de som 12 canais
( ) 01 Compacta Disc Player
( ) 01 Vídeo cassette
( ) 01 Amplificador
( ) 01 Telão
( ) 01 Projetor Multimídia
( ) 01 Microcomputador
( ) 01 Retroprojetor
( ) 01 Painel para divulgação de eventos
( ) 02 Flip charts
( ) 01 Microfone com fio
( ) 04 Microfones sem fio
( ) 01 Fone de ouvido
Nome:
Luziânia, de de
Assinatura do Responsável:
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 Centro Luziânia - GO CEP: 72.800-060
Fones: (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452