materia nº 301/1987

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
PROJETO DE RESOLUÇÃO n9
uoncedo vistas ao vereador
A Comissão de
Redação, para emissã
Câmara Muniçi
Luziânia, aus.../
te
constituição, Justiça e
a parecer.
"Modifica o artigo
Interno da CÂMARA
ZIÂNIA."
31 do Regimento
MUNICIPAL DE LU
Vá MESA DA CÂMARA
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e elapro
mulga a seguinte RESOLUÇÃO:
O Artigo 31 do Regimento Interno passa a
seguinte redação:
Artigo 319- 0 Presidente so poderá
Mesa, nas votações secretas, quando houver empate
exigirem para a sua aprovação maioria absoluta ou
vereadores presentes ou da Composição da Câmara.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, da Câmara Municipal de
1987 .
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de suas
vigorar com a
votar na eleição da
e nos projetos que
2/3 (dois terçosjdos
Luziânia, ao l9 dia do mês de abril d
A Comissão de Constituição, Justiça e
Redaçào, para emissão de parecer.
Câmari W?u
Luziânia, acs S... /... % £
R BRAZ DE QUEIROZ- Presidente
' TELSON DIdN
?) -VgFÁt:
7 GILMAR RORi:
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CALVES cretario.
nmb.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa ê uma das competências da Mesa da
Câmara Municipal, conforme preceitua o nosso Regimento Interno:
Art. 289- Além das atribuições consignadas neste regi
mento ou dêle implicitamente resultantes?-, compete â Mesa a direção dos
trabalhos Legislativos, a dos serviços administrativos da Câmara, espe
cialmente:
IV- Porpor alterações no Regimento Interno da Câmara.
2) A Constituição do Estado de Goiãs, não regula a 
Goiãs diz;
Câmara, dentre
téria e a Lei Orgânica dos Municípios do Estado
Artigo 61a Compete ao Presidente
de
da
ma
ou
tras atribuições:
XV-0£erecer Projetos, Indicações ou Requerimentos, na
qualidade de Vereador e de Presidente da Mesa, e votar;
Fica portanto, no nosso entender, a critério do Regimen
to Interno diciplinar as matérias em que o Presidente votara.
3) 0 nosso Regimento Interno jã permite inclusive, que
o Presidente vote em todas as matérias em tramitação, bastando para is
so que a votação seja secreta:
Art._ 1799 - Proceder-se-â a votação por escrutínio secre
to, em cédulas datilografadas que serão recolhidos ã urna, que ficara
sobre a Mesa, nos seguintes casos:
II- Constituição de Comissões de Inquéritos e sobre
qualguer matéria a ser julgada, a requerimento de vereador, __devidamen
te fundamentado, (o grifo é nosso).
4) Mas o que torna mais claro a permissão do voto do 
Presidente nas matérias de quorum qualificado é o artigo 369 do “nosso
Regimento Interno:
Art. 369- Serã sempre computada, para efeito de quorum,
a presença do Presidente, no Plenário.
Se a matéria exige para a sua aprovação 10 (dez) votos
favoráveis, e estão presente 9 (nove) vereadores e o Presidente, exis
te o quorum para deliberação, ficando claro portanto, que o voto do
Presidente deve ser computado.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Apesar de entendermos que o Regimento Interno já permi-:
te o voto do Presidente, estamos propondo alteração ao art. 319 para
que nenhuma dúvida paire sobre o assunto.
é a razão do projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, da Câmara Municipalde
Luziânia, ao 1? dia do mês de abril de 1987.
nmb.