materia nº 542/2000

ESTADO DE GOIÁS A Comissão Constituição Justiça e
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Redação, para Emh«?o de parecer.
Projeto de Resolução n° de 12 de dezembro de 2000.
A Comissão de Finanças. Orçamento
Economia, psra emissão de parecer
CÂMARA
Luziânia, aos„.
«1ICIPAL.DE LUZlANJ,
Presidente
ANIA
“Modifica a Tabela B do Anexo I, das
Resoluções 397 de 04.06.93, 420/95,
463/96, 466/96 e dá outras
providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o
Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. Io - A tabela “B” do Anexo I, das Resoluções 397
de 04.06.93, 420/95, 463/96, 466/96, da Câmara Municipal de Luziânia passa
a vigorar conforme quadro “B” em Anexo.
Art. 2o - Fica facultado ao Vereador optar pela
contratação para o seu Gabinete de 01 (uma) Secretária Parlamentar, símbolo
CC-06A com carga horária integral ou 02 (duas) Secretárias símbolo CC-06B
com carga horária de 06 (seis) horas ao dia.
Art. 3o - Fica expressamente vedado o preenchimento
dos demais cargos remanescentes da opção prevista no Art. 2o da presente
Resolução.
O
Art. 4o - Esta Resolução entrará em vigor a partir de Io
de janeiro de 2001 revogando-se disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do
mês de dezembro de 2000.
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
ANEXO I
B - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
CARGOS QUANTITATIVO NÍVEL VENCIMENTO R$
Assessor Jurídico 01 CC-1 1.467,48
Contador 01 CC-2 1.304,23
Secretário Geral 01 CC-2 1.304,23
Coord. Núcleo Financeiro 01 CC-2 1.304,23
Coord. de Núcleo de
Administração 01 CC-2 1.304,23
Assessor Técnico 01 CC-3 1.147,73
Assessor de Imprensa 01 CC-4 905,73
Chefe de Processamento de
Dados 01 CC-4 905,73
Secretário Administrativo 04 CC-5 679,29
Assistente Técnico à Mesa 01 CC-5 679,29
Secretário Parlamentar 17 CC-6A 634,00
Secretário Parlamentar 34 CC-6-B 317,00
Assistente de Gabinete para
Assessoria Direta ao
Presidente da Câmara 01 CC-6 634,00
Técnico e Operador de Som 01 CC-6 634,00
Segurança 02 CC-7 566,08
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de dezembro de 2000.
Presidente
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto merece aprovação, visto que tem por
finalidade adequar o quantitativo do quadro de Secretário Parlamentar a vigorar
a partir de 01.01.2001 à quantidade de Vereadores eleitos para o quadriênio de
2001/2004 que passará por força de Lei a ser de 17 (dezessete) Vereadores.
A subdivisão do nível CC-06 em CC-06A e CC-06B,
onde as Secretárias terão salários diferenciados de acordo com a carga horária
trabalhada, tem a finalidade de dar ao Vereador a opção de ter 01 (uma)
Secretária CC-06A ou 02 (duas) Secretárias CC-06B que na realidade não
acarretará nenhum aumento no valor da atual folha de pagamento da Câmara,
visto que tem somente a finalidade de evitar que o Vereador coloque no
gabinete Secretárias que não estejam vinculadas à Câmara Municipal o que
poderá causar futuros problemas trabalhista.
O Art. 3o veda a contratação de Secretárias nos cargos
remanescentes previstos no Art. 2o o que evitará o aumento de despesas para a
Câmara Municipal.
São nossas justificativas.
Arquivo: Projeto de Resolução-Secretário.ãoc
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
‘‘O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"