| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2001 |
| Date | 2001-05-03 |
| Ementa | “Modifica disposições e extingue o inciso III e o § 4° do artigo 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Luziânia, e dá outras providências”. |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Projeto de Resolução n° de 03 de maio de 2001. “Modifica disposições e extingue o inciso III e o § 4° do artigo 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Luziânia, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Resolução: Art. 1o - O caput do artigo 103 da Resolução n° 525 de 16 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação: Concedo Artigo 103 - São dois os processos de votação: I - Simbólico II - Nominal Art. 2o - Ficam extintos o inciso III e o § 4o do artigo 103 da Resolução Q° 525 de 16 de outubro de 1997. Art. 3o - O caput do § 5o do artigo 103 da Resolução n° 525 de 16 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação: PROTOCOLO N‘O55 Q5 IJTqÕJ § 5o - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para: a) eleição ou destituição da Mesa; b) julgamento de Vereador; c) concessão de título honorífico ou qualquer outra honraria; d) apreciação de veto; Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 “O POVO EM PRIMEIRO LUGAR" ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DELUZIÂNIA e) qualquer matéria desde que aprovada pelo plenário. Art, 4o - Esta Resolução passará a vigorar a partir da data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do Belmiro' Martins Vereador ire es Walker Antô ilter Campos Coelho Vereador oaresTilho Vereador Edvan Roriz Vereador ( ereador \ Tormin Vereador Vereador riz Solano r Marcos Antônio da Cunha Vere arva Vereador e Paula Chaves Vereador Hu reador Vicent Projeto de Resolução003.doc Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 “O POVO EM PRIMEIRO LUGAR” ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Aprovando o presente Projeto de Resolução, esta Casa de Leis, estará escrevendo uma importante página na história do Poder Legislativo de Luziânia. No presente quadro político de nosso país, existe uma ânsia muito grande da população pelo pleno exercício da democracia e respeito aos cidadãos que nos elegeram. O processo de votação secreta, já não existe mais em várias Câmaras e Assembléias de nosso país, merece ser extinto, por maior transparência nas votações e para que o cidadão possa ter imediato conhecimento da posição de seus representantes nesta casa, no momento da votação. A extinção do voto secreto, levará esta Casa de Leis, cada vez mais, trilhar os caminhos democráticos, as sendas da honra e da credibilidade pública, que sempre pautaram as atitudes do Legislativo de Luziânia. / / São as nossas justificativas. z CÂMARA MUNICIPAL DE mês de,maio de 2001. LUZIÂNIA, aos 03 dias QxwmZL Cristovão Vaz Tormin do Veread Humbert Solano Vereador Vereador Projt 'o de Resolução003.doc ens Soares Filho Vereador er Campos Coelho Vereador U I & Walker Antônio Rodrigues (teQueiroz \ ^Vereador Pro/eí Paula Chaves ereador residente Vereador CL hr Edvan Roriz Vereador arcos Antonío da Cunha ador Vereador Vicente Rua Benjamim Roriz NQ 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 “O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"