materia nº 541/2000

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
A Comissão tie Constituição Justiça
Redação, para ! -c Jg parecer.
CÂMARA ..íu,^ IPAL D... LUZIÂNIA
Luziânia, aos. .....1.Í...... ...........
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P residente
Projeto de Resolução n° de 05 de outubro de 2000.
Autoriza a Câmara Municipal a conceder auxílio doen￾ça ao Vereador que específica e dá outras providênci￾as.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 51 inciso I § Io
da Lei Orgânica do Município de Luziânia e Art. 50 inciso I § 4o do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Luziânia , aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1°- Fica a Câmara Municipal de Luziânia, autorizada a
conceder auxilio-doença, ao Vereador JOSÉ MARIA OLIVEIRA, para
tratamento de saúde.
Art, 2o- Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar o pagamento
do auxilio-doença referenciado no artigo anterior, no valor de R$ 1.817,41 (um
mil oitocentos e dezessete reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo Único- O valor do auxílio doença será especificado
mediante a comprovação da despesa efetuada no tratamento de saúde a que foi
submetido o mencionado Vereador.
Art. 3o - Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir os
necessários créditos Especial e/ou Suplementar para atender as despesas da
presente Resolução.
Art. 4o- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data do internamento do Vereador.
TOCOLO N0’
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de outubro
de 2000.
Malnatura
Nmb.nmb.
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
No dia 07 de agosto do corrente ano, esta Câmara
Municipal, concedeu licença de 30 dias ao Vereador José Maria Oliveira para
tramento de saúde, ficando em tratamento no período de 07.08.2000 a
05.09.2000.
O referido Vereador foi submetido a uma cirurgia de
visícula, no dia 07 de agosto /2000, permanecendo internado no Hospital
Santa Luzia, em Luziânia, por vários dias.
No dia 06 de setembro o Vereador foi novamente
internado, tendo submetido a uma cirurgia de apendicite, em Brasília, ficando
licenciado pelo período de 06.09.2000 a 05.10.2000.
Após as duas cirurgias o Vereador continuou com
problemas de saúde, tendo sido internado no Hospital Santa Luzia em
Luziânia-GO, por mais 03 vezes.
O fato é público e do conhecimento de todos os
Vereadores, dispensando assim esclarecimentos mais específicos.
A Lei Orgânica do Município de Luziânia, autoriza o
pagamento das despesas efetuada no tratamento de saúde a que foi submetido
o mencionado Vereador, conforme notas fiscais e documentos arquivados em
anexo.
São essas as razões do presente projeto de resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do
mês de outubro de 2000.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
Estado de Goiás
Município de Luziânia
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INSCRICSO
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20.16-00 0035
1. 03/10/00
2. 03/1.0/00
3» 03/10/00
Noine do titu1ar
JOSE MARIA OLIVEIRA
INTERNACÃO INTERNAÇÃO INTERNAÇÃÜ
Valor D/C
603,06 D
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Sal do
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