| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | "Dispõe acerca da realização de convênio e termo Parcelamento de Divida da Câmara Municipal junto ao INSS e IPASLUZ previdência e dá outras Providências". |
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A Caiotof «to C«n«Mto»y<to, awtly*» • ESTADO DE GOIÁS *•*•*•», h« iwtiih «• r PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DC LUZíAMA CÂMARA MUNICIPAL DE LUg^Uê AK\I Gestão Democrática e Participativa •nfíiTL Projeto de Resolução n° Luziânia 10 de outubro de 2006.. A Comissão de Saúde e ./■ara emissão de carecer. câmara ^nicipal úrztónia, aos J 9* dJZIÀNIA realização de Convênio e termo de Parcelamento de Dívida da Câmara Municipal junto ao INSS e IPASLUZPrevidência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 60, da Lei Orgânica Municipal e Artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Considerando a existência de débitos junto ao INSS e IPASLUZ-Previdência por parte da Câmara Municipal de Luziânia, anteriores ao ano de 2006, referentes à parte patronal dos servidores, agentes políticos e contratados; Considerando a necessidade de se efetivar o pagamento junto ao INSS e IPASLUZ-Previdência destes débitos, para que o Município não fique sem a CND - Certidão Negativa de Débito e, consequentemente não possa dar continuidade às obras no Município, bem como, realizar convênios e receber repasses do governo Federal e ou Estadual; Considerando que a Câmara Municipal de LuziâniaGo, não tem autonomia para efetivar Termo de Parcelamento da dívida junto a Órgãos de Previdência; Considerando que o Poder Executivo, face os preceitos Constitucionais, não pode repassar valores a menor nem a maior do que o duodécimo; e Nos termos do Regimento Interno, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA e a MESA DIRETORA, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. Io - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar com o Poder Executivo Municipal, Convênio e Termo de Parcelamento de Dívida com o INSS e IPASLUZ-Previdência, relativo aos débitos existentes de Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060 Internet: www.cml.go.gov.br - e-Mail: presidencia@cml.go.gov.br ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Gestão Democrática e Participativa responsabilidade da Câmara Municipal, conciliados pelos setores de contabilidade de ambos os Poderes junto ao INSS e IPASLUZ-Previdência. Art. 2o - O valor total do débito de responsabilidade do Poder Legislativo junto ao INSS e IPASLUZ-Previdência, quitado pelo Poder Executivo, poderá ser descontado, mensalmente, nas parcelas do Duodécimo a serem repassados pela Prefeitura à Câmara Municipal, incluindo os valores que já vem sendo recolhidos pela Câmara Municipal, relativos à situação idêntica, em parcelas mensais, a contar de janeiro de 2007. § Io - O valor conciliado do débito total de responsabilidade da Câmara Municipal com o INSS é de R$ 2.491.169,63 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), e do IPASLUZ-Previdência R$ 59.986,92 (cinqüenta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 2.551.156,55 (dois milhões quinhentos e cinqüenta e um mil cento e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos). § 2o - Os valores citados no parágrafo anterior, serão assumidos pela Prefeitura Municipal de Luziânia-Go, e.serão descontados, mensalmente, nas parcelas do Duodécimo a ser repassado pela Prefeitura ao Poder Legislativo conforme descrito abaixo: 1. PROCESSOS/INSS: quarenta e um mil, seiscentos e oito reais e sessenta e sete centavos) em 230 (duzentas e trinta) parcelas de R$ 6.702,64 (seis mil, setecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos). 355888858 344888840 355888874 - Valor: R$ 510.917,10 - Valor: R$ 1.029.161,21 - Valor: R$ 1.530,36 Total: R$ 1.541.608,67 (Um milhão, quinhentos e 355888831 - Valor: R$ 92.642,08 Total: R$ 92.648,08 (noventa e dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e oito centavos) em 08 (oito) parcelas de R$ 11.580,26 (onze mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e seis centavos). (Valor total já quitado pela Prefeitura junto ao INSS) a partir de janeiro de 2007. 358530091 358530903 - Valor: R$ 719.511,21 - Valor: R$ 112.423,60 Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060 Internet: www.cml.go.gov.br - e-Mail: presidencia@cml.go gov.br < ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA Gestão Democrática e Participativa Total: R$ 831.934,81 (oitocentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) em 12 (doze) parcelas de R$ 69.327,90 (sessenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos), a partir de JANEIRO/2007. (O valor total será recolhido, em parcela única, pela Prefeitura Municipal até 30/10/2006, para efeito de regularização de débito da Câmara Municipal junto ao INSS). 2. PROCESSO/IPASLUZ-Previdência 2006015571 - Valor: R$ 59.986,92 novecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) em 60 (sessenta) parcelas de R$ 999,78 (novecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), a partir de janeiro/2007. Total: R$ 59.986,92 (cinqüenta e nove mil Art. 4o - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2006. Art. 5o - Fica autorizado à Mesa Diretora tomar todas as medidas necessárias para o efetivo cumprimento desta Resolução. Art 6o - Revogam-se as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de outubro de 2006. Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060 Internet: www.cml.go.gov.br - e-Mail: presidencia@cml.go.gov.br ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Gestão Democrática e Participativa melhorias em nosso município, requeremos à aprovação deste projeto em caráter de urgência. Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de Luziánia aos 10 de outubro do ano de 2006. CRISTQVÃO VAZ TORMIN - Presidente GASTAO LEITE - Vice-Presidente JÚNIOR -Io Secretário ÃGOSTINHO LEITE - 2o Secretário Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060 Internet: www.cml.go.gov.br - e-Mail: presidencia@cml.go.gov.br