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materia nº 569/2006

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 569 / 2006
Date 2006-10-10
Ementa"Dispõe acerca da realização de convênio e termo Parcelamento de Divida da Câmara Municipal junto ao INSS e IPASLUZ previdência e dá outras Providências".
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DC LUZíAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUg^Uê AK\I
Gestão Democrática e Participativa •nfíiTL
Projeto de Resolução n° Luziânia 10 de outubro de 2006..
A Comissão de Saúde e
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câmara ^nicipal
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9* dJZIÀNIA
realização de Convênio e termo de
Parcelamento de Dívida da Câmara Municipal junto ao INSS e IPASLUZ￾Previdência e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 60, da Lei Orgânica
Municipal e Artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Considerando a existência de débitos junto ao
INSS e IPASLUZ-Previdência por parte da Câmara Municipal de Luziânia, anteriores
ao ano de 2006, referentes à parte patronal dos servidores, agentes políticos e
contratados;
Considerando a necessidade de se efetivar o
pagamento junto ao INSS e IPASLUZ-Previdência destes débitos, para que o
Município não fique sem a CND - Certidão Negativa de Débito e, consequentemente
não possa dar continuidade às obras no Município, bem como, realizar convênios e
receber repasses do governo Federal e ou Estadual;
Considerando que a Câmara Municipal de Luziânia￾Go, não tem autonomia para efetivar Termo de Parcelamento da dívida junto a
Órgãos de Previdência;
Considerando que o Poder Executivo, face os
preceitos Constitucionais, não pode repassar valores a menor nem a maior do que o
duodécimo; e
Nos termos do Regimento Interno, A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA e a MESA DIRETORA, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. Io - Fica o Poder Legislativo autorizado a
firmar com o Poder Executivo Municipal, Convênio e Termo de Parcelamento de
Dívida com o INSS e IPASLUZ-Previdência, relativo aos débitos existentes de
Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
Internet: www.cml.go.gov.br - e-Mail: presidencia@cml.go.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Gestão Democrática e Participativa
responsabilidade da Câmara Municipal, conciliados pelos setores de contabilidade de
ambos os Poderes junto ao INSS e IPASLUZ-Previdência.
Art. 2o - O valor total do débito de responsabilidade
do Poder Legislativo junto ao INSS e IPASLUZ-Previdência, quitado pelo Poder
Executivo, poderá ser descontado, mensalmente, nas parcelas do Duodécimo a
serem repassados pela Prefeitura à Câmara Municipal, incluindo os valores que já
vem sendo recolhidos pela Câmara Municipal, relativos à situação idêntica, em
parcelas mensais, a contar de janeiro de 2007.
§ Io - O valor conciliado do débito total de
responsabilidade da Câmara Municipal com o INSS é de R$ 2.491.169,63 (dois
milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta
e três centavos), e do IPASLUZ-Previdência R$ 59.986,92 (cinqüenta e nove mil
novecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$
2.551.156,55 (dois milhões quinhentos e cinqüenta e um mil cento e cinqüenta e
seis reais e cinqüenta e cinco centavos).
§ 2o - Os valores citados no parágrafo anterior,
serão assumidos pela Prefeitura Municipal de Luziânia-Go, e.serão descontados,
mensalmente, nas parcelas do Duodécimo a ser repassado pela Prefeitura ao Poder
Legislativo conforme descrito abaixo:
1. PROCESSOS/INSS:
quarenta e um mil, seiscentos e oito reais e sessenta e sete centavos) em
230 (duzentas e trinta) parcelas de R$ 6.702,64 (seis mil, setecentos e dois
reais e sessenta e quatro centavos).
355888858
344888840
355888874
- Valor: R$ 510.917,10
- Valor: R$ 1.029.161,21
- Valor: R$ 1.530,36
Total: R$ 1.541.608,67 (Um milhão, quinhentos e
355888831 - Valor: R$ 92.642,08
Total: R$ 92.648,08 (noventa e dois mil seiscentos
e quarenta e dois reais e oito centavos) em 08 (oito) parcelas de R$
11.580,26 (onze mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e seis centavos).
(Valor total já quitado pela Prefeitura junto ao INSS) a partir de janeiro de
2007.
358530091
358530903
- Valor: R$ 719.511,21
- Valor: R$ 112.423,60
Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
Gestão Democrática e Participativa
Total: R$ 831.934,81 (oitocentos e trinta e um mil,
novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) em 12 (doze)
parcelas de R$ 69.327,90 (sessenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais
e noventa centavos), a partir de JANEIRO/2007. (O valor total será recolhido,
em parcela única, pela Prefeitura Municipal até 30/10/2006, para efeito de
regularização de débito da Câmara Municipal junto ao INSS).
2. PROCESSO/IPASLUZ-Previdência
2006015571 - Valor: R$ 59.986,92
novecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) em 60
(sessenta) parcelas de R$ 999,78 (novecentos e noventa e nove reais e
setenta e oito centavos), a partir de janeiro/2007.
Total: R$ 59.986,92 (cinqüenta e nove mil
Art. 4o - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2006.
Art. 5o - Fica autorizado à Mesa Diretora tomar todas as medidas
necessárias para o efetivo cumprimento desta Resolução.
Art 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de outubro de 2006.
Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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melhorias em nosso município, requeremos à aprovação deste projeto em caráter
de urgência.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal
de Luziánia aos 10 de outubro do ano de 2006.
CRISTQVÃO VAZ TORMIN - Presidente
GASTAO LEITE - Vice-Presidente
JÚNIOR -Io Secretário
ÃGOSTINHO LEITE - 2o Secretário
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