| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | “Autoriza celebração de convênio, de cooperação técnica junto ao Banco Itaú S/A, e dá outras providências”. |
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Projeto de Resolução n° Luziânia, aos A Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança, para Emissão de parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Gestão Democrática e Participativa Luziánia 19 de junho de 2006.. “Autoriza celebração de convênio, de cooperação técnica junto ao Banco Itaú S/A, e dá outras providências”. c < o z «S N P 0> ■c o <r> M Ê ® (B u- <0 £ < ® 5 E < o ' c o ü Ui <õ N * UI Q -J í O z s a. < O <0 C áprova e a mesa diretora promulga a seguinte resolução: A Câmara Municipal de Luziánia. Estado de Goiás, Art. 1° Fica porforça da presente Resolução, autorizado com a instituição financeira denominada Banco Itaú S/A, < jjnvênio de cooperação técnica, com a finalidade de centralizar no mínimo 95 % (noventa e cinco por cento) folha de pagamentos de salários de vereadores, ; tervidores, funcionários, ocupantes de cargos comissionados, efetivos, pensionistas, inclusive todos os novos servidores contratados sob qualquer regime, na forma definida no referido instrumento. "* j tsMesa Diretora firmar $ .2 N Art. 2° O Convênio de cooperação técnica de que trata o artigo anterior terá sua vigência até 31/07/2011, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes envolvidas, desde que observadas as normas legais aplicáveis à espécie. Art. 3o Como contrapartida operacional e financeira do Banco Itaú S/A, à Câmara Municipal, deverão ser observadas as seguintes condições: I - Doação à Câmara, pelo Banco, de bens móveis conforme critério da Câmara para melhor estruturação e modernização dos gabinetes e da administração deste poder, na quantia equivalente à de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),; II- Modernizar e adequar a seu critério a estrutura do Itaubanco; III - Realizar o pagamento dos vencimentos dos Vereadores, servidores, funcionários, efetivos, comissionados e pensionistas através de crédito de conta corrente; IV - É vedado ao Banco Itaú S/A, abster-se de sub contratar, ceder ou transferir a terceiros a execução total ou parcial do objeto contratado, salvo por consentimento da Câmara Municipal de Luziânia.; V - Disponibilizar a MAX-CONTA para todos os Vereadores, servidores, funcionários, efetivos, comissionados e pensionistas da Câmara Municipal de Luziánia; -KOTQCOLO Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060 Internet: www.cml.go.gov.br - e-Mail: presidencia@cml.go.gov.br ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Gestão Democrática e Participativa Art. 4o Em razão deste convênio fica a Mesa Diretora desta Câmara autorizada a transferir no mínimo 95 % (noventa e cinco por cento) das contas bancárias dos Vereadores, Servidores efetivos, comissionados, inativos e pensionistas e ainda, realizar os pagamentos de todos os fornecedores deste poder somente na instituição financeira ora conveniada. Art. 5° Fica autorizado à Mesa Diretora tomar todas as medidas necessárias para o efetivo cumprimento desta Resolução. publicação. Art. 6o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Art 7o Revogam-se as disposições em contrário. Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de Luziãnia aos 19 dias dojnês de junho do ano de 2006. - Vice-Presidente 1 ° Secretário -z - / ELIEL JUNIOi STINHO LEITE - 2° Secretário Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060 Internet: www.cml.go.gov.br - e-Mail: presidencia@cml.go.gov.br