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materia nº 567/2006

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 567 / 2006
Date 2006-06-19
Ementa“Autoriza celebração de convênio, de cooperação técnica junto ao Banco Itaú S/A, e dá outras providências”.
native_id14886

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Projeto de Resolução n°
Luziânia, aos
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Gestão Democrática e Participativa
Luziánia 19 de junho de 2006..
“Autoriza celebração de convênio,
de cooperação técnica junto ao
Banco Itaú S/A, e dá outras
providências”.
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áprova e a mesa diretora promulga a seguinte resolução:
A Câmara Municipal de Luziánia. Estado de Goiás,
Art. 1° Fica porforça da presente Resolução, autorizado
com a instituição financeira denominada Banco Itaú S/A,
< jjnvênio de cooperação técnica, com a finalidade de centralizar no mínimo 95 %
(noventa e cinco por cento) folha de pagamentos de salários de vereadores,
; tervidores, funcionários, ocupantes de cargos comissionados, efetivos,
pensionistas, inclusive todos os novos servidores contratados sob qualquer
regime, na forma definida no referido instrumento.
"* j tsMesa Diretora firmar
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Art. 2° O Convênio de cooperação técnica de que trata o
artigo anterior terá sua vigência até 31/07/2011, podendo ser prorrogado
mediante acordo entre as partes envolvidas, desde que observadas as normas
legais aplicáveis à espécie.
Art. 3o Como contrapartida operacional e financeira do
Banco Itaú S/A, à Câmara Municipal, deverão ser observadas as seguintes
condições:
I - Doação à Câmara, pelo Banco, de bens móveis conforme critério da Câmara
para melhor estruturação e modernização dos gabinetes e da administração
deste poder, na quantia equivalente à de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),;
II- Modernizar e adequar a seu critério a estrutura do Itaubanco;
III - Realizar o pagamento dos vencimentos dos Vereadores, servidores,
funcionários, efetivos, comissionados e pensionistas através de crédito de conta
corrente;
IV - É vedado ao Banco Itaú S/A, abster-se de sub contratar, ceder ou transferir
a terceiros a execução total ou parcial do objeto contratado, salvo por
consentimento da Câmara Municipal de Luziânia.;
V - Disponibilizar a MAX-CONTA para todos os Vereadores, servidores,
funcionários, efetivos, comissionados e pensionistas da Câmara Municipal de
Luziánia; -KOTQCOLO
Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
Internet: www.cml.go.gov.br - e-Mail: presidencia@cml.go.gov.br
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Gestão Democrática e Participativa
Art. 4o Em razão deste convênio fica a Mesa Diretora
desta Câmara autorizada a transferir no mínimo 95 % (noventa e cinco por cento)
das contas bancárias dos Vereadores, Servidores efetivos, comissionados,
inativos e pensionistas e ainda, realizar os pagamentos de todos os
fornecedores deste poder somente na instituição financeira ora conveniada.
Art. 5° Fica autorizado à Mesa Diretora tomar todas as
medidas necessárias para o efetivo cumprimento desta Resolução.
publicação.
Art. 6o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
Art 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara
Municipal de Luziãnia aos 19 dias dojnês de junho do ano de 2006.
- Vice-Presidente
1 ° Secretário
-z - /
ELIEL JUNIOi
STINHO LEITE - 2° Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
Internet: www.cml.go.gov.br - e-Mail: presidencia@cml.go.gov.br

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