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materia nº 570/2006

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 570 / 2006
Date 2006-12-15
Ementa"Fixa os subsídios dos Senhores Vereadores e do Presidente da Câmara, na forma que especifica".
native_id14887

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
\ CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Li^nia,_aos ; V /ê I
■■ê «AzG-—
\ President® N
Projeto de Resolução n° de 15 de Dezembro 2006.
A Comissão de Finanças. Orçsmerrto,.
Economia, para emissão d® parecer
CÂMARA MUNICIPAL DE UUZIANIA
Ltizitoia. r.w / / Zxfl / 06
Presidents
"Fixa os subsídios dos Senhores
Vereadores e do Presidente da
Câmara, na forma que especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de sua atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. Io - Fixa os subsídios dos Senhores Vereadores , paro o
biênio de 2007 à 2008 que se inicia em 01 de janeiro 2007em R$
9.150,00 (Nove mil, cento e cinquenta reais), correspondente a 50%
(cinqüenta por cento) dos vencimentos fixados aos Deputados
Estaduais.
Art. 2° - Pelo comparecimento as Sessões Extraordinárias
exclusivamente convocadas pelo Prefeito Municipal, até o máximo
de 03 (três) sessões remuneradas no mês perceberá o Vereador 10%
(dez por cento) do total de sua renumeração por sessão.
Art. 3o - Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser
fixada parcela indenizatória, em valor não superiora 50% (cinqüenta
por cento) dos subsídios dos demais vereadores, em razão dos
encargos decorrentes do exercício do referido cargo.
Art. 4o - Aos Vereadores fica assegurado o direito de
percepção do décimo terceiro salário iguais as suas renumerações
mensais.
Art. 5° - O total gasto com o pagamento dos subsídios dos
Vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não
poderá ultrapassar o montante de 5 (cinco porcento) da receita do
M unicípio.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 6° - O subsídios dos Vereadores e Presidente da
Câmara fica assegurada a revisão geral anual, mediantes lei
especifica, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
cosoante prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIP
dezembro do ano de 2006.
DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Presidente
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR
Io Secretário
^AGOSfÍNHO^ITE
,2° Secretário
ASTÃO DE ARAÚJO LEITE V
v ~
Vice-Presidente
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA
Vereador
LUCIA HOSANA LAQUIS
Vereadora
JOSEFINA A. RIBEIRO DE OLIVEIRA
Vereadora
«
NELSON D APARECIDA MEIRELES
Vereador
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"

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