| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | "Fixa os subsídios dos Senhores Vereadores e do Presidente da Câmara, na forma que especifica". |
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ESTADO DE GOIÁS CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA A Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança, para Emissão de parecer. \ CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Li^nia,_aos ; V /ê I ■■ê «AzG-— \ President® N Projeto de Resolução n° de 15 de Dezembro 2006. A Comissão de Finanças. Orçsmerrto,. Economia, para emissão d® parecer CÂMARA MUNICIPAL DE UUZIANIA Ltizitoia. r.w / / Zxfl / 06 Presidents "Fixa os subsídios dos Senhores Vereadores e do Presidente da Câmara, na forma que especifica". A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de sua atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte RESOLUÇÃO: Art. Io - Fixa os subsídios dos Senhores Vereadores , paro o biênio de 2007 à 2008 que se inicia em 01 de janeiro 2007em R$ 9.150,00 (Nove mil, cento e cinquenta reais), correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos fixados aos Deputados Estaduais. Art. 2° - Pelo comparecimento as Sessões Extraordinárias exclusivamente convocadas pelo Prefeito Municipal, até o máximo de 03 (três) sessões remuneradas no mês perceberá o Vereador 10% (dez por cento) do total de sua renumeração por sessão. Art. 3o - Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser fixada parcela indenizatória, em valor não superiora 50% (cinqüenta por cento) dos subsídios dos demais vereadores, em razão dos encargos decorrentes do exercício do referido cargo. Art. 4o - Aos Vereadores fica assegurado o direito de percepção do décimo terceiro salário iguais as suas renumerações mensais. Art. 5° - O total gasto com o pagamento dos subsídios dos Vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5 (cinco porcento) da receita do M unicípio. Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 “O POVO EM PRIMEIRO LUGAR” ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Art. 6° - O subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara fica assegurada a revisão geral anual, mediantes lei especifica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, cosoante prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIP dezembro do ano de 2006. DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de CRISTOVAO VAZ TORMIN Presidente ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR Io Secretário ^AGOSfÍNHO^ITE ,2° Secretário ASTÃO DE ARAÚJO LEITE V v ~ Vice-Presidente JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA Vereador LUCIA HOSANA LAQUIS Vereadora JOSEFINA A. RIBEIRO DE OLIVEIRA Vereadora « NELSON D APARECIDA MEIRELES Vereador Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 "O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"